Um grupo de 31 deputados federais de oposição protocolou, nesta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de impeachment contra o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD). A iniciativa acusa o chefe da pasta de possível crime de responsabilidade por, segundo os parlamentares, não ter respondido a um requerimento oficial de informações aprovado pela Câmara dos Deputados.
O único representante de Mato Grosso a assinar o pedido foi o deputado federal Coronel Assis (União). A ação foi articulada pelo gabinete da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) e distribuída como “petição criminal”. Até o fechamento desta reportagem, o processo ainda não havia sido encaminhado a nenhum relator no STF.
No centro da controvérsia está a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Atóxicos. Segundo os deputados, o tema possui “elevada relevância econômica, regulatória, ambiental e sanitária”, com impactos diretos sobre o agronegócio e a segurança jurídica dos produtores rurais. O prazo para resposta ao requerimento teria se encerrado em 8 de setembro de 2025, sem manifestação formal do ministro.
Na peça apresentada ao STF, os parlamentares classificam a suposta ausência de resposta como “omissão injustificada”, argumentando que a conduta impede o exercício da função fiscalizatória do Congresso Nacional. Eles sustentam que o descumprimento reiterado de prazos legais pode configurar, em tese, crime de responsabilidade, por afrontar dispositivos constitucionais ligados à transparência e ao dever de prestação de informações.
“Trata-se de política pública de amplo alcance”, afirmam os deputados, destacando possíveis reflexos econômicos e produtivos para o setor agropecuário. No pedido final, requerem a instauração do processo de impeachment contra Carlos Henrique Fávaro com base no artigo 50, §2º, da Constituição Federal. O caso agora aguarda os próximos desdobramentos no Supremo Tribunal Federal.
