Novo acordo prevê início dos pagamentos em outubro de 2026 após descumprimento de prazos
O Ministério Público de Santa Catarina firmou, nesta terça-feira (29), um termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a empresa Surfland, em Garopaba, com o objetivo de viabilizar o ressarcimento de consumidores prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento.
O TAC original, assinado em outubro de 2025, previa que os compradores que optassem pela rescisão contratual receberiam a devolução integral dos valores pagos até março de 2026. No entanto, durante o acompanhamento do cumprimento do acordo, o MPSC constatou que a empresa não conseguiu honrar os prazos estabelecidos inicialmente.
Diante disso, foi necessário revisar as condições do acordo. Com o novo aditivo, ficou definido que os pagamentos terão início em outubro de 2026 e serão realizados de forma parcelada, em até 12 vezes. O montante total a ser ressarcido está estimado em aproximadamente R$ 16,8 milhões.
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Empreendimento e impacto para consumidores
O caso envolve compradores que adquiriram unidades no complexo Surfland, empreendimento voltado ao turismo e lazer, que ganhou visibilidade em Santa Catarina pela proposta inovadora, mas enfrentou dificuldades no cronograma de execução.
Segundo o Ministério Público, o objetivo do TAC e de seu aditivo é garantir segurança jurídica aos consumidores e estabelecer um cronograma viável para a devolução dos valores, evitando prejuízos ainda maiores.
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Fiscalização e possibilidade de novas medidas
O MPSC informou que continuará acompanhando o cumprimento do acordo e não descarta a adoção de novas medidas caso os termos definidos não sejam respeitados.
Especialistas em direito do consumidor destacam que o TAC é um instrumento utilizado para evitar judicialização em massa, permitindo que empresas regularizem pendências sob supervisão do Ministério Público, ao mesmo tempo em que assegura direitos aos compradores.
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Histórico de atrasos no setor
Casos de atraso na entrega de empreendimentos imobiliários têm se tornado mais frequentes nos últimos anos, especialmente após oscilações econômicas e aumento nos custos de construção. Em Santa Catarina, o tema tem gerado atenção de órgãos de fiscalização e do próprio mercado, devido ao impacto direto sobre consumidores e investidores.
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