Além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal competente, serão necessárias também a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT)
Da Redação – Vanessa Alves
Após o governo anunciar início das obras do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) na capital, o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, notificou o Estado para que não comece até que sejam apresentadas as autorizações urbanísticas e de mobilidade previstas na legislação.
Segundo o MPE, nesta quarta (17) haverá uma reunião na sede da Promotoria de Justiça de Cuiabá para discutir o assunto, onde estarão presentes representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos.
Na notificação recomendatória, a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressalta que, além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal competente, serão necessárias também a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e a apresentação de pareceres favoráveis emitidos pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural relativos às obras nas imediações e entorno dos bens tombados. As exigências estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.
Conforme a promotora de Justiça, a Licença Ambiental de Instalação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não supre as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública aos requisitos da legislação urbanística e ao controle municipal sobre a paisagem urbana.
Segundo ela, na própria Licença Ambiental de Instalação nº 75798/2023, expedida pela Sema, consta a restrição de que “a Licença Ambiental não dispensa e nem substitui Alvará ou Certidão de qualquer natureza exigida pela Legislação Federal, Estadual e Municipal”.