O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, participou na quinta-feira (17) de um evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração à decisão que estabeleceu critérios claros para a concessão de medicamentos de alto custo no Brasil. A nova regulamentação visa reduzir a judicialização e os gastos excessivos do Poder Público em ações específicas, beneficiando a gestão da saúde.
Durante o evento, Mendes ressaltou a importância da decisão, que proporciona segurança jurídica para municípios, estados e o Governo Federal, além de melhorar os serviços de saúde prestados à população. “Essa decisão vai permitir uma melhor eficiência no gasto do dinheiro público e melhor atendimento ao cidadão”, afirmou o governador.
A nova regra do STF determina que, se um medicamento registrado na Anvisa não estiver nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), o juiz só poderá ordenar seu fornecimento em situações excepcionais. Para isso, o autor da ação deve comprovar a impossibilidade de adquirir o medicamento e que ele é imprescindível para o tratamento, entre outros requisitos.
A decisão também estabelece a criação de uma plataforma nacional que reunirá informações sobre demandas de medicamentos, facilitando a gestão e o acompanhamento de casos, além de definir responsabilidades entre União, estados e municípios. Isso promete melhorar a atuação do Judiciário nesse contexto.
Além do governador, estiveram presentes no evento a ministra da Saúde, Nisia Trindade, e diversos ministros do STF, que discutiram a importância da decisão e seus impactos na saúde pública. A nova regulamentação representa um avanço significativo na gestão de medicamentos e na proteção dos direitos dos cidadãos à saúde.
