A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20/4), por maioria, que é possível a proibição de aluguéis de imóveis no Airbnb ou em outros aplicativos de locação em condomínios residenciais.
Segundo os magistrados, a permissão cabe à administração dos edifícios, para garantir a segurança dos condôminos.
O processo começou a ser analisado em outubro de 2019, com o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu ser ilegal o fato de a administração de um condomínio privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade. Em seguida, o ministro Raul Araújo pediu vista, e o tema ficou parado na Corte até esta terça.
No voto, Salomão argumentou que o aluguel por aplicativos é mais seguro, porque ficam registrados os dados financeiros e pessoais do locador.
Por: Metrópoles
