A gigante do setor alimentício JBS, dona das marcas Friboi e Seara, firmou um acordo judicial e terá que desembolsar R$ 10 milhões após descumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que limitava a jornada de trabalho de funcionários da unidade de Diamantino, (a 183 km de Cuiabá).
O acordo foi celebrado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), que apontou excesso de jornada na planta industrial. A multa milionária é resultado do descumprimento de compromissos assumidos anteriormente pela empresa para regularizar as condições de trabalho.
Além dos R$ 10 milhões, a empresa também foi penalizada em aproximadamente R$ 1,7 milhão pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), após interpor recurso considerado protelatório, com o entendimento de que teria como objetivo atrasar o andamento do processo.
A ação de execução do TAC foi proposta pelo MPT ainda em 2016. Após uma longa batalha judicial, com sucessivos recursos, o processo retornou à Vara do Trabalho de Diamantino, onde a juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto homologou a conciliação no dia 25 de fevereiro.
As irregularidades teriam sido constatadas a partir da análise de controles de frequência dos trabalhadores e de relatório de fiscalização realizado pela Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso em 2015.
O desfecho encerra uma disputa que se arrastava há anos e reforça o alerta sobre o cumprimento das regras trabalhistas, especialmente em grandes plantas industriais do estado.
