O governador de Jorginho Mello sancionou uma nova lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo de Santa Catarina. A medida altera de forma significativa a política de ações afirmativas no sistema estadual de ensino.
Com a nova legislação, deixa de existir a reserva de vagas baseada em critérios raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos administrativos e demais servidores em instituições mantidas com verba estadual. A norma também se aplica a convênios e repasses públicos firmados pelo Estado.
Apesar da mudança, a lei mantém outras ações afirmativas, como cotas para estudantes de baixa renda, egressos da rede pública estadual de ensino e pessoas com deficiência (PCDs). O governo estadual argumenta que o critério socioeconômico deve ser o principal instrumento de promoção da igualdade de acesso ao ensino superior.
O texto prevê sanções administrativas para instituições que descumprirem a norma, incluindo multas e até a suspensão de repasses públicos. Agentes públicos envolvidos também poderão responder a processos administrativos.
A decisão provocou repercussão imediata no meio acadêmico e jurídico. Universidades, reitores, entidades educacionais e organizações ligadas aos direitos humanos afirmam que estudam a constitucionalidade da lei. O debate se intensifica diante de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a validade das políticas de cotas raciais no ensino superior como instrumento de redução de desigualdades históricas.
Em colunas políticas e análises publicadas em veículos nacionais, o tema é tratado como parte de um movimento mais amplo de revisão das políticas identitárias no país, enquanto críticos alertam para o risco de retrocesso na inclusão racial. Já apoiadores da medida defendem que políticas públicas devem priorizar renda e vulnerabilidade social, independentemente de raça ou cor.
A nova lei reacende um debate sensível no país: qual deve ser o papel do Estado no combate às desigualdades históricas e estruturais no acesso à educação?
