De acordo com a bancada ruralista, a iniciativa destravará o licenciamento ambiental no país “sem abrir mão da proteção ambiental”.
Por Humberto Azevedo
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nesta terça-feira, 15 de julho, um estudo em que explica projeto acusado de ser o “PL da devastação”. Segundo a entidade, a proposta que está há 20 anos em debate, moderniza normas “ultrapassadas” e “assegura segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável” do país.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há mais de 27 mil normas federais e estaduais que regem o licenciamento ambiental. Essa fragmentação normativa, apnta a FPA, gera “insegurança jurídica, paralisa obras e afasta investimentos”.
Um exemplo claro apintado pelos ruralistas é a ferrovia Transnordestina, obra que deveria estar pronta desde 2017 e ainda não foi concluída. Também há dezenas de hidrelétricas, linhas de transmissão e sistemas de saneamento parados por falta de licenciamento, o que compromete o abastecimento, encarece a produção e prejudica o meio ambiente.
“A proposta representa um marco para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Além de modernizar e padronizar o licenciamento ambiental em todo o território nacional, o projeto enfrenta os gargalos burocráticos que hoje travam a infraestrutura essencial do país, como rodovias, ferrovias, energia, saneamento e habitação, o que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros”, diz a FPA em nota.
O avanço na criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode acontecer depois de mais de duas décadas de debates. O Projeto de Lei 2159 de 2021, relatado no Senado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), foi aprovado com amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e retornou à Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável com ajustes do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador Político da FPA na Casa.
“O Brasil precisa de regras claras e equilibradas. A aprovação desse projeto é vital para destravar investimentos que hoje estão represados, com impactos sobre a geração de empregos, a competitividade da indústria e a expansão dos serviços básicos para a população”, afirma o deputado Zé Vitor. Segundo ele, a proposta garante eficiência sem abrir mão da proteção ambiental.
O QUE MUDA
De acordo com a bancada ruralista, a iniciativa destravará o licenciamento ambiental no país “sem abrir mão da proteção ambiental”. E o que muda com o novo marco legal é que o texto aprovado no Senado define critérios proporcionais para cada tipo de atividade, mantendo a exigência de estudos rigorosos como o EIA/RIMA para empreendimentos de maior impacto e prevendo procedimentos simplificados para atividades de baixo risco.
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), por exemplo, já utilizada com sucesso em diversos estados, passa a ter respaldo legal em todo o país. A entidade garante, ainda, que o projeto reforça a autonomia técnica dos órgãos ambientais, que continuam responsáveis por definir, caso a caso, o tipo de licença e os estudos exigidos. Projetos como a BR-319 ou a exploração de petróleo na Foz do Amazonas seguem sujeitos a licenciamento completo, com atuação do Ibama e exigência de estudos aprofundados.
Outro ponto de defesa utilizado pela FPA é que permanecerão obrigatórias as manifestações técnicas de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio nos casos de impacto direto sobre áreas reconhecidas. O projeto apenas organiza o papel desses órgãos, preservando sua atuação quando há sobreposição com territórios formalmente titulados. Além da inovação da definição de prazos máximos para a tramitação do licenciamento, trazendo previsibilidade sem prejudicar a análise técnica.
Atualmente, há casos em que empreendedores aguardam por anos uma decisão. O novo texto corrige essa distorção, sem reduzir o rigor dos padrões ambientais. O relatório da senadora Tereza Cristina, aprovado no Senado, esclarece diversos pontos questionados por críticos da proposta. Ele mostra que o projeto não representa retrocesso, mas sim uma atualização necessária para garantir proteção ambiental com eficiência e segurança jurídica.
O parecer apresentado por Zé Vitor na Câmara reafirma esse equilíbrio ao rejeitar tentativas do Senado de ampliar hipóteses de dispensa de licenciamento, como no caso das obras emergenciais. Para o relator, essas alterações criariam insegurança jurídica. Ele também manteve dispositivos que valorizam a atuação coordenada entre órgãos ambientais, para evitar sobreposições normativas, como no caso da tentativa de condicionar o licenciamento à aprovação urbanística municipal, rejeitada por criar barreiras adicionais às prefeituras.
O relator rejeitou também hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental para obras emergenciais em contextos mais amplos, como situações de calamidade pública. Segundo ele, essa flexibilização poderia abrir brechas para o descumprimento de normas ambientais. Ao mesmo tempo, manteve dispositivos que favorecem a reciclagem de resíduos, como a legalização de pontos de entrega voluntária e ecopontos, por entender que essas estruturas contribuem para a gestão ambiental adequada e a melhoria da qualidade urbana.
“O Brasil precisa enfrentar a realidade de que a falta de regras claras atrasa o desenvolvimento e piora a qualidade de vida. O que propomos é uma legislação moderna, equilibrada, que valoriza o papel técnico dos órgãos ambientais e dá transparência aos processos”, destaca o parlamentar.
Com informações de assessoria.
