A proposta foi aprovada conforme os termos estabelecidos pela relatora da matéria, senadora Tereza Cristina; Líder do governo, Jaques Wagner votou contra: “Não tem como não dizer que são inconstitucionais” vários trechos do projeto, apontou.
Por Humberto Azevedo
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei (PL) 3729 de 2004, que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental para destravar obras e infraestrutura. De autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), a iniciativa foi aprovada conforme os termos estabelecidos pela relatora da matéria, a senadora e ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL/PL), Tereza Cristina (PP-MS).
Inicialmente, o texto do petista paulista previa apenas que a “implantação, ampliação e operação de empreendimento potencialmente causador de degradação do meio ambiente depende de prévio licenciamento pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sem prejuízo de outras exigências legais”. Mas a proposta foi aprovada na Câmara, em 2021, abrangendo a iniciativa como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).
No texto aprovado pelos deputados, a ideia passou a estabelecer normas gerais para o licenciamento de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, aplicando-se o licenciamento realizado perante os órgãos da União, dos estados, e dos municípios – incluindo atividades mineralógicas de grande porte e / ou alto risco.
O parecer da senadora Tereza Cristina mantém o escopo aprovado pelos deputados, que foi introduzida pelo ex-deputado Neri Geller (PP-MT) com objetivo de se alcançar “regras mais claras” para os diferentes tipos de empreendimentos, com respeito ao princípio da proporcionalidade. O texto foi criticado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que votou contra. Segundo ele, “não tem como não dizer que são inconstitucionais” vários trechos do projeto, apontou.
“A proposta reafirma a autonomia técnica do órgão ambiental, que terá a responsabilidade de definir o tipo de licença e estudo necessário conforme a complexidade de cada empreendimento. No caso da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, por exemplo, a competência para o licenciamento continua sendo exclusiva do Ibama, que já exige estudos rigorosos. O projeto não altera essas exigências e reforça que, sempre que necessário, a licença não será concedida em fase única”, avalia a assessoria da Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária (FPA).
“A gente precisa começar a abrir o olho e acabar com esse prazer de complicar as coisas. Preservamos mais de 66% da vegetação nativa do Brasil e, ainda assim, o PL exige licença para supressão de vegetação. O marco legal do licenciamento é uma lei que propõe praticidades e mantém o rigor para quem cometer crimes. Não podemos mais aceitar processos complexos para situações tão simples”, argumenta o vice-presidente da FPA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
“Essa questão da tipologia de médio e pequeno, já existem várias decisões que entendem a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para baixo impacto. A proposta aqui fala de baixo e médio impacto e risco. Eu sinceramente acho que, se você vai construir por exemplo uma barragem, como é que não faz um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), um licenciamento ambiental?”, questiona Wagner.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Caso haja consenso na reunião de líderes, a matéria pode ser apreciada ainda nesta semana no plenário do Senado.
