A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitou a cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar, realizada pela Energisa a cerca de 30 mil clientes no estado. A decisão foi tomada na primeira reunião ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (18).
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), solicitou que a Mesa Diretora da ALMT ingresse com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para impedir a cobrança, considerada inconstitucional pelo próprio TJMT em decisão anterior.
Deputados como Valdir Barranco (PT) e Júlio Campos (União Brasil) apoiaram a ação coletiva para proteger consumidores e incentivar a geração de energia limpa no estado. Além disso, a comissão aprovou pareceres favoráveis a 12 projetos de lei durante a reunião.
