A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 22 matérias durante reunião realizada na terça-feira (23). Entre os destaques está o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 386/2026, que prorroga até junho de 2029 a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT), responsável por repasses a hospitais filantrópicos do estado.
Segundo o deputado Júlio Campos (União), que presidiu a reunião de forma interina, a medida é considerada essencial para garantir a continuidade do financiamento às entidades hospitalares durante o período de transição da Reforma Tributária. A proposta agora segue para apreciação do Plenário da Assembleia.
A comissão também aprovou projetos que criam cargos na Administração Pública Estadual, autorizam convênios entre o Detran-MT e a Associação Nacional dos Detrans (AND) e permitem a cessão de servidores estaduais a serviços sociais autônomos vinculados ao Estado. Além disso, foram analisados vetos do Poder Executivo, com pareceres favoráveis à derrubada de parte deles.
Ao final da reunião, os parlamentares aprovaram uma moção de pesar pelo falecimento da professora Luciana Maria Pereira, de Jaciara. A próxima reunião da CCJR está marcada para o dia 30 de junho, na Assembleia Legislativa.
