A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 6415/25, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (Pnajov). De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e com substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto prevê assistência jurídica integral às vítimas, incluindo atos processuais e extrajudiciais, bem como encaminhamento para atendimento psicossocial, de saúde e assistência social. A Pnajov busca garantir informação clara sobre direitos, prevenir revitimização, respeitar a autonomia da vítima e assegurar participação ativa nos processos.
O projeto define que a ausência de assistência jurídica pode tornar nulos atos processuais que causem prejuízo, e estabelece que o juiz deve assegurar a presença de advogado sempre que a vítima for ouvida. Caso isso não seja possível de imediato, o ato deve ser adiado por até 48 horas, salvo urgência justificada.
O público-alvo inclui mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vítimas indiretas de feminicídio. A assistência será prestada por defensorias públicas, Ministérios Públicos, OAB (por meio de advogados dativos), núcleos de prática jurídica e entidades conveniadas.
O projeto prevê ainda que a OAB crie o Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), incluindo formação específica e tabela social de honorários. Críticas surgiram de parlamentares da oposição, que alertam para possível enfraquecimento da Defensoria Pública. A autora do projeto ressaltou, porém, que advogados dativos só poderão atuar quando não houver defensor disponível, garantindo que a vítima não fique desassistida.
