A Prefeitura de Cuiabá conseguiu ampliar os efeitos da liminar que suspende a desocupação de quase 500 moradias no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. Em decisão proferida nesta quarta-feira (29), a desembargadora Helena Maria autorizou o município a continuar o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
A magistrada também manteve a suspensão da imissão na posse da empresa que arrematou a área, impedindo a retirada imediata das famílias. A medida reforça decisão preliminar do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que já havia barrado o despejo na semana passada.
Com a nova decisão, cerca de 496 famílias que ocupam as áreas há mais de 20 anos poderão permanecer nos imóveis enquanto a Prefeitura avança nos trâmites de regularização fundiária. O tema vinha sendo tratado como prioridade pelo prefeito Abilio Brunini.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, responsável pelo recurso, a defesa destacou o risco social de uma desocupação em massa e a necessidade de garantir o direito à moradia. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
