A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec) e cria a “Cuiabá Regula”. A nova autarquia terá a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar os serviços públicos delegados da capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico.
O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado com 23 votos favoráveis e 3 contrários. Os vereadores Jeferson Siqueira (PSD), Dídimo Vovô (PSB) e Adevair Cabral (Solidariedade) se posicionaram contra a proposta, alegando aumento de cargos e criação de verbas indenizatórias para diretores.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Dilemário Alencar (União), negou que haja aumento de gastos com a nova agência. Segundo ele, a mudança deve fortalecer a fiscalização e evitar reajustes abusivos em tarifas de água e transporte.
A diretoria da Cuiabá Regula será composta por quatro membros, escolhidos pelo prefeito para mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução. As nomeações dependerão de aprovação prévia da Câmara, mas, caso não haja manifestação em até 15 dias, o nome indicado será considerado automaticamente aprovado.
A nova agência contará com dois conselhos consultivos: um para saneamento básico e outro para transporte coletivo, ambos com 20 integrantes – sendo metade representantes da Prefeitura e a outra metade indicados por prestadores, usuários e entidades da sociedade civil.
