Novo presidente do TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão solene na noite desta última terça-feira, 12 de maio, com o também ministro da Suprema Corte, André Mendonça, como vice-presidente. O novo presidente comandará as eleições gerais de outubro de 2026 até maio de 2027. Em seu discurso, afirmou que o destino da democracia será escrito pela vontade livre e soberana do povo brasileiro nas urnas.
Visão bolsonarista
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados não esperam decisões sempre favoráveis do novo presidente, pois avaliam que Nunes Marques representa o “centrão”, ao contrário de André Mendonça, considerado verdadeiramente bolsonarista. Embora tenha tomado decisões favoráveis ao clã no passado, como permitir cultos na pandemia, Nunes Marques também condenou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e defendeu a inviolabilidade das urnas eletrônicas.
Defesa da urna eletrônica
O novo presidente do TSE reiterou a segurança e a eficiência do voto eletrônico, classificando-o como patrimônio institucional da democracia brasileira e o mais avançado do mundo. Alertou para os riscos do uso malicioso da Inteligência Artificial (IA) nas campanhas e afirmou que a desinformação deliberada e a manipulação do debate público são ameaças reais à democracia. A Corte terá o desafio de fiscalizar as novas tecnologias.
Crédito rural ajustado
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ajustes nas regras ambientais para concessão de crédito rural com recursos controlados, prorrogando prazos de exigência da verificação de supressão de vegetação nativa via Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Novas datas
As novas datas são: janeiro de 2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais; julho de 2027 para imóveis entre 4 e 15 módulos; e janeiro de 2028 para imóveis de até 4 módulos fiscais e para assentamentos da reforma agrária e povos tradicionais.
Novos documentos
Foram incluídos novos documentos para comprovação de regularidade ambiental, como termo de compromisso ambiental firmado com órgão estadual e ato equivalente à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV). A medida visa ampliar a previsibilidade e evitar bloqueios indevidos a produtores que estão em conformidade com a legislação, permitindo que propostas de crédito recusadas possam ser reapresentadas.
Aprimoramento gradual
O CMN justificou a dilação dos prazos pela necessidade de preparação dos produtores e aprimoramento dos procedimentos operacionais dos entes envolvidos na regularização ambiental. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atuou para garantir segurança jurídica, defendendo produtores regulares.
FPA comenta nova exigência europeia
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com a atualização da lista da União Europeia sobre países habilitados a exportar animais e produtos de origem animal, no contexto de novas exigências sobre uso de antimicrobianos na pecuária. A medida ocorre sob pressão de agricultores europeus, especialmente franceses, contrários ao acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia.
Prazo e garantias
O Brasil segue habilitado a exportar, mas eventual restrição poderá ocorrer caso as garantias formais exigidas pelo bloco não sejam apresentadas até 3 de setembro de 2026. A FPA ressalta que a questão não representa falha sanitária da pecuária nacional, pois o Brasil exporta carne bovina para mais de 170 mercados, com sistemas de inspeção, rastreabilidade e protocolos reconhecidos internacionalmente.
Defesa do agro
A FPA alerta para o risco de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas contra a competitividade brasileira. A bancada ruralista informa que acompanhará o tema junto ao setor produtivo e às autoridades competentes, defendendo solução diplomática que garanta previsibilidade, tratamento justo e a reputação brasileira no mercado internacional.
Jogo regional
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) apresentou a iniciativa “Desenvolvimento em Jogo” durante a “Reunião Unifronteiras 2026”, na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), de Mato Grosso do Sul. A metodologia transforma conceitos de desenvolvimento regional em experiência colaborativa, na qual equipes representam macrorregiões brasileiras e tomam decisões estratégicas sobre interesses econômicos, sociais e territoriais. A ferramenta estimula debates sobre redução das desigualdades regionais por meio de negociação e cooperação.
Prêmio e fronteira
O MIDR também divulgou o Prêmio Melhores Práticas do Desenvolvimento em Jogo, com categoria específica para instituições localizadas em região de fronteira. A coordenadora-geral do MIDR, Taciana Leme, destacou que a ferramenta é uma oportunidade de formação para jovens e de discussão sobre os desafios de territórios onde questões locais e internacionais se encontram constantemente. A iniciativa busca valorizar as especificidades das regiões de fronteira e fortalecer o debate dentro das universidades.
Potencial pedagógico
A vice-reitora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Vanessa Ishikawa Rasoto, avaliou o potencial pedagógico da ferramenta para cursos de administração, engenharia e programas de pós-graduação em gestão pública e planejamento. A Rede Unifronteiras, criada para promover integração regional e internacionalização, reúne instituições de ensino superior que atuam em regiões de fronteira entre 11 e 13 de maio.
Marco do transporte
A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e outras cinco entidades manifestaram apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) 3278 de 2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, na forma aprovada pelo Senado Federal. As entidades defendem que a Câmara dos Deputados aprove o texto sem alterações para conferir celeridade ao processo legislativo e evitar o retorno da matéria ao Senado. O texto que seria votado na noite desta última terça, 12, foi adiado mais uma vez.
Benefícios do marco
De acordo com as entidades, o projeto não cria novos impostos. Seus avanços incluem a separação conceitual entre a tarifa pública paga pelo usuário e o custo real do serviço, permitindo maior transparência e evitando que todo o custo recaia sobre o passageiro. O texto também organiza o tratamento de gratuidades, descontos e subsídios, contribuindo para a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas.
Governança e integração
O marco legal fortalece a governança do setor, estimula a integração entre modos de transporte e cria condições para investimentos em infraestrutura, renovação de frota e eficiência operacional. A Frenlogi já acompanha tecnicamente a matéria desde setembro de 2025. A aprovação do texto é considerada essencial para dar segurança jurídica, previsibilidade e resposta concreta à crise estrutural do transporte público coletivo no Brasil.
Lei antimanicomial
A vereadora de Salvador (BA), Aladilce Souza (PCdoB), promove na próxima sexta-feira, 15 de maio, no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal da capital baiana, uma sessão especial pelos 25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Antimanicomial). O evento debaterá os desafios da saúde mental e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), reunindo profissionais, usuários, familiares e movimentos sociais.
Falta de medicamentos
A vereadora realizou visitas recentes aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de Salvador e constatou uma lista de 20 medicamentos básicos em falta na rede municipal, comprometendo o atendimento aos pacientes. A sessão servirá como espaço de escuta e cobrança pela regularização do abastecimento, além de discutir a necessidade de equipes multiprofissionais completas e o fortalecimento da Raps.
18 de maio
O Dia Nacional da Luta Antimanicomial é celebrado na data de 18 de maio com objetivo de reafirmar os direitos das pessoas em sofrimento psíquico. A vereadora Aladilce destacou ainda que a lei, há 25 anos, abriu caminho para um modelo de cuidado baseado na dignidade, liberdade e tratamento no território, junto à comunidade.
Homenagem à enfermagem
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou nesta última terça-feira, 12 de maio, no Teatro Pedro Calmon, sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, que é celebrado nesta data. A iniciativa foi do deputado distrital Jorge Vianna (Democrata, antigo PMB).
Fibromialgia em debate
Também na última terça, 12, no plenário da CLDF, ocorreu sessão solene pelo Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, proposta pelo deputado João Cardoso (PL). A data foi oficializada, no âmbito da capital federal, pela Lei 7336 de 2023, de autoria do parlamentar.
Saúde na CLDF
Ambas as sessões solenes reforçaram o compromisso do legislativo distrital com a valorização de categorias profissionais e o enfrentamento de condições de saúde que afetam a população. As iniciativas contribuem para ampliar a visibilidade da enfermagem e da fibromialgia na agenda de saúde pública do Distrito Federal.
Agroecologia em pauta
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) realizará nos próximos dias 25 e 26 de maio em Florianópolis, o 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas. O evento promoverá debate sobre políticas públicas efetivas e integradas, avanços legislativos e implementação local da agroecologia, além de ações de monitoramento e controle.
Diagnóstico municipal
A conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, relatora temática de agroecologia no TCE-SC, apontou que poucos municípios catarinenses dispõem de legislação específica sobre política municipal de agroecologia, instrumento fundamental para a transição agroecológica.
Cenário desafiador
Questionários aplicados em 2024 e 2026 a municípios e ao estado revelaram um cenário desafiador quanto à instituição e implementação da política agroecológica. O evento discutirá a lacuna existente e o papel dos municípios na criação de soluções locais para segurança alimentar.
Atividades práticas
A programação inclui painéis sobre agroecologia, sustentabilidade, papel das organizações públicas, participação do Legislativo, redução de agrotóxicos e transição agroecológica. Haverá visita guiada à Jovem Agrofloresta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e oficina prática sobre produção de bioinsumos para manejo agroecológico.
Novos gestores de Manaus
O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), nomeou Elson Andrade Ferreira Junior para a presidência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Com mais de 24 anos de serviço público, Andrade iniciou sua trajetória como agente de trânsito e presidiu a Agência Reguladora (Ageman). À frente do IMMU, sua missão é fortalecer a segurança viária, a fluidez do trânsito, a modernização dos serviços e a qualidade do transporte urbano na capital amazonense.
Agência reguladora
Ebenezer Albuquerque Bezerra foi nomeado diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), após ter o nome aprovado pela Câmara Municipal de Manaus. Analista de controle externo do TCE-AM desde 1989, com pós-graduação em gestão pública, ele já atuou como secretário municipal de administração e ouvidor-geral. Ele sucede Elson Ferreira, que agora comanda o IMMU.
Controle e ouvidoria
Arnaldo Gomes Flores retornou ao cargo de controlador-geral do município (CGM), após passagem pela presidência do IMMU. Graduado em ciências contábeis e econômicas, com pós-graduação em administração financeira, ele já havia ocupado a CGM anteriormente. Raimundo Nonato Marreiros de Oliveira foi nomeado ouvidor-geral; radialista e publicitário, já ocupou o cargo, criou o Sistema municipal de ouvidorias (Sismouv) e conduziu a adesão da prefeitura à plataforma “Fala.Br” da Controladoria Geral da União (CGU).
SP por todas
O governo de São Paulo anunciou no Dia da Policial Militar Feminina, nesta última terça, 12 de maio, pacote de medidas para ampliar a proteção às mulheres. Entre as medidas foi criada a Patrulha Mulher Segura, ronda da PM exclusiva para proteção feminina, e os Espaços Lilás em 40 unidades da PM para acolhimento e acompanhamento contínuo de vítimas de violência doméstica.
Apoio aos municípios
O estado abriu adesão das prefeituras às atas de registro de preços da Secretaria da Segurança Pública, facilitando a compra de viaturas, drones, coletes e equipamentos não letais com economia estimada de até 30%. Foram entregues 99 viaturas para reforço (79 para PM, 20 para Polícia Civil). O movimento SP Por Todas busca capilaridade das políticas públicas nos municípios, integrando guardas civis à rede de proteção.
Aplicativo e operação
O aplicativo SP Mulher Segura ganhou novas funcionalidades: cadastro de contatos de emergência, mapa integrado com serviços da rede com a localização das delegacias de defesa da mulher, batalhões, Institutos Médicos Legais (IMLs) e ampliação do botão do pânico para mulheres com medida protetiva.
Botão do pânico
A plataforma conta com 61 mil usuárias ativas, 2,2 mil boletins registrados e 15,2 mil acionamentos do botão do pânico. O governo também lançou a Operação Héstia para cumprir mandados contra agressores.
Jornadas extras
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Lilás autoriza policiais em jornada extra para atender ocorrências de violência doméstica, aumentando a capacidade operacional. O investimento em viaturas foi de R$ 20,9 milhões.
