Acordo Mercosul-UE
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) do Senado Federal, recebeu o deputado alemão Rainer Rothfuß, presidente do Grupo Parlamentar Alemanha-Brasil no Bundestag. O encontro, realizado nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, debateu as resistências ao acordo de livre comércio entre o Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul) e União Europeia (UE), especialmente entre agricultores europeus.
Resistência europeia
Rothfuß admitiu que, em seu partido, o acordo foi inicialmente visto como ameaça, mas defendeu que o problema é de política doméstica alemã, não do Mercosul. Ele ressaltou a necessidade de comunicar melhor os benefícios do tratado para conter temores infundados. Trad reforçou que o diálogo com pares europeus, em Lisboa, Paris, Bruxelas, é essencial para mitigar impactos e construir um cenário “ganha-ganha”.
Tramitação no Congresso
Trad atualizou o estágio do acordo: após aprovação na representação brasileira no Parlasul, prevista para a próxima terça-feira, 24 de fevereiro, seguirá em regime de urgência para a Câmara e depois ao Senado. Ele criou um Grupo de Trabalho (GT) técnico na CREDN para analisar pontos sensíveis. Em abril, ocorrerá reunião de alto nível Brasil-Alemanha, onde o acordo será tema central.
Acordo Ferroviário
Brasil e Reino Unido ampliarão a cooperação técnica no setor ferroviário com a assinatura de um memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e a Crossrail International Limited, vinculada ao Departamento de Transportes britânico. O acordo, firmado em Brasília no último dia 12 de fevereiro, prevê intercâmbio de conhecimentos em planejamento, governança, regulação, sustentabilidade, segurança operacional e modelos de financiamento de infraestrutura.
Cooperação técnica
Para o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto, o setor vive um excelente momento, com recorde de produção, redução de acidentes e maior eficiência operacional. O secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, destacou que a parceria sinaliza compromisso com boas práticas e ambientes regulatórios estáveis, essenciais para atrair investimentos.
Investimentos recorde
A aliança ocorre em momento de expansão dos investimentos. A Política Nacional de Concessões Ferroviárias estruturou carteira com mais de 9 mil quilômetros de ferrovias, prevendo oito leilões com expectativa de atrair R$ 140 bilhões em investimentos e potencial estimado de até R$ 600 bilhões ao longo dos contratos.
Julgamento de Castro
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou para julgamento nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, as ações que podem cassar o mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Voto pela cassação
A relatora, ministra Isabel Gallotti, já votou pela cassação dos mandatos, inelegibilidade de ambos e convocação de novas eleições, apontando “desvirtuamento” das funções da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). O esquema envolveu cerca de 20 mil contratações temporárias irregulares em 2022, com saques em espécie que somaram R$ 248 milhões, para financiar cabos eleitorais da campanha de reeleição de Castro.
Defesa e pauta
As defesas apostam em questão de ordem que aponta omissão do ex-reitor da UERJ, Ricardo Lodi, do polo passivo. Uma força-tarefa com seis ex-ministros do TSE atua na defesa dos acusados. Faltam os votos de Antonio Carlos Ferreira, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques.
PL antifacção
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), reafirmou nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, que a bancada está disposta a votar o “PL antifacção”, Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025 apresentado pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O projeto, que tramita em regime de urgência, passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a votação de outras matérias até que seja analisado.
Preferência pelo texto do Senado
O líder petista manifestou preferência pela versão aprovada no Senado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que resgata pontos centrais do projeto original do governo, como a integração dos órgãos de segurança e mecanismos de financiamento via tributação das bets (Jogos eletrônicos).
Tramitação e acordo
O texto da Câmara, relatado pelo deputado licenciado e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), foi alvo de críticas por “incoerências técnicas”. Uczai defende que a Casa aprove as alterações feitas pelos senadores. A proposta foi aprovada na Câmara em novembro, modificada no Senado em dezembro e agora retorna para deliberação final dos deputados.
Leilão do 5G
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações, lançou no último dia 13 de fevereiro o edital de licitação da faixa de 700 MHz para telefonia móvel. O leilão, previsto para abril de 2026, conta com investimento de R$ 2 bilhões e tem como objetivo ampliar a cobertura de sinal de celular e internet móvel, especialmente em áreas rurais, estradas e regiões remotas, onde a faixa permite maior alcance com menos torres.
Cobertura e benefícios
Estima-se que pelo menos 800 mil pessoas de 864 pequenas localidades sejam beneficiadas. O projeto prevê cobertura de até 6,5 mil km de trechos desassistidos das principais rodovias federais, incluindo integralmente as BRs 101, 116, 135, 163, 242 e 364, que concentram tráfego diário de 6,7 mil veículos. O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que a medida reduz desigualdades no acesso à conectividade.
Modelo do leilão
Diferente de certames anteriores, o foco não é arrecadar recursos, mas converter pagamentos em investimentos obrigatórios para expansão da cobertura. A faixa será dividida em blocos regionais, com possibilidade de aquisição de até duas regiões por empresa. O edital, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), prevê três etapas, começando por operadoras regionais e aberto a qualquer interessado ao final, ampliando a concorrência e evitando ociosidade do espectro.
Biometria em benefícios
Foi publicada no último dia 11 de fevereiro de 2026, a portaria que estabelece as regras de transição para a adoção gradual do cadastro biométrico na concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social. A medida integra a agenda de transformação digital do Estado e visa aprimorar a segurança dos programas sociais, prevenindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.
Regras e prazos
Até 31 de dezembro de 2027, serão válidos os cadastros biométricos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) e Identificação Civil Nacional (TSE). Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), há prazos específicos: até 30 de abril de 2026 para novas solicitações e até 31 de dezembro de 2026 para manutenção ou revisão.
Convocação e dispensa
A partir de 1º de janeiro de 2028, será aceita exclusivamente a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional (CIN). A implementação será progressiva, com notificações no âmbito da revisão do benefício, referenciando o cronograma de atualização do Cadastro Único. Após a notificação, o beneficiário terá 90 dias para efetivar o cadastro biométrico, preferencialmente via CIN.
União honra dívidas
A União pagou R$ 257,73 milhões no último mês de janeiro referentes a dívidas garantidas de estados e municípios inadimplentes, segundo relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira, 19 de fevereiro. Os valores incluem débitos de quatro estados: Rio Grande do Norte (R$ 84,32 milhões), Rio de Janeiro (R$ 82,34 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 70,55 milhões) e Amapá (R$ 19,55 milhões), além de três municípios baianos e tocantinenses.
Mecanismo de garantias
As garantias são ativos oferecidos pela União para cobrir calotes em empréstimos de entes subnacionais com bancos nacionais e instituições estrangeiras. Quando há inadimplência, o Tesouro compensa os valores, mas desconta o montante de repasses federais ordinários, como cotas dos fundos de participação, além de impedir novos financiamentos.
Histórico e recuperação
Desde 2016, a União já honrou R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas, recuperando apenas R$ 6,03 bilhões. Cerca de R$ 79,02 bilhões enfrentam restrições para recuperação devido a regimes de recuperação fiscal como RJ e RS, compensações por perdas de ICMS (Lei Complementar 194 de 2022) e decisões judiciais. Em 2026, já foram recuperados R$ 104,97 milhões.
Terminal estratégico
A Transnordestina Logística S.A. (TLSA) planeja instalar um terminal de cargas em Missão Velha (CE), onde se concentra parte significativa do plantio da Associação dos Produtores de Algodão do Estado do Ceará (APAECE). A proximidade da ferrovia viabilizará o escoamento da produção em larga escala, condição essencial para a cultura do algodão ser economicamente viável.
Transnordestina no Cariri
Desta forma, associações produtivas da região metropolitana do Cariri, no sul do Ceará, que enfrentam altos custos logísticos triplicando o valor do frete devido à dependência exclusiva do modal rodoviário, a ferrovia é vista como solução logística para associações e cooperativas da região.
Obras em andamento
Com extensão total de 1,2 mil quilômetros (km), a Transnordestina registra 80% de avanço físico. Um trecho experimental de 679 km já está liberado entre São Miguel do Fidalgo (PI) e Acopiara (CE), passando por Salgueiro (PE). A APAECE, que cultiva cerca de mil hectares em cidades como Missão Velha e Barbalha, produz anualmente 2,5 milhões de quilos de algodão, mas a distância dos portos de Pecém (CE) e Suape (PE) compromete a competitividade.
Revitalização da bacia do Urucuia
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), lançou o Projeto Pró-Águas Urucuia com investimento de R$ 104 milhões para recuperar áreas degradadas, proteger nascentes e ampliar a oferta de água na Bacia do Rio Urucuia, em 14 municípios do Noroeste de Minas Gerais e Goiás.
Objetivos e escopo
O projeto prevê intervenções em mais de dois mil hectares, com foco na conservação do solo, recomposição da vegetação nativa e regularização do fluxo hídrico. As ações beneficiarão a população local e a produção rural em municípios como Arinos (MG), Buritis (MG), Chapada Gaúcha e Formosa (GO) e Cabeceiras (GO), fortalecendo a resiliência hídrica da região e a preservação do Rio São Francisco.
Execução e fases
A iniciativa integra o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas e utiliza recursos oriundos de multas ambientais. A primeira fase destina R$ 28 milhões para recuperar 520 hectares. A execução começou em junho de 2025, com R$ 8 milhões liberados para as etapas iniciais. Uma comissão de fiscalização composta por técnicos dos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Meio Ambiente e do Ibama acompanha o projeto, que integra políticas de adaptação às mudanças climáticas.
