A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vota nesta quarta-feira (11), em segunda votação, o projeto de lei nº 1414/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que institui a “Lei Meninas Calvi Cardoso”. A proposta cria multa administrativa coercitiva para condutas lesivas contra mulheres, como violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, violência obstétrica e institucional. O texto foi aprovado em primeira votação em 15 de outubro de 2025.
Segundo o projeto, as penalidades “vão ‘doer’ no bolso do agressor” e podem ser agravadas em casos de uso de arma de fogo ou quando a vítima for criança, adolescente ou idosa, sendo dobradas em caso de reincidência. A aplicação da multa dependerá de indícios suficientes de autoria e materialidade, como boletim de ocorrência, laudos médicos ou psicológicos e a palavra da vítima, quando coerente com outros elementos de prova.
As multas variam conforme a gravidade do crime, partindo de 200 UPF/MT em casos de violência psicológica, moral, sexual ou patrimonial, até 7 mil UPF/MT para estupro seguido de feminicídio. O agressor também deverá ressarcir integralmente despesas médicas, psicológicas e de acolhimento da vítima. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) será responsável por instaurar processo administrativo, aplicar as sanções e gerir os recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O nome da lei faz referência à família Calvi Cardoso, vítima de um crime que chocou o país. Em agosto de 2025, Gilberto Rodrigues dos Anjos foi condenado a 225 anos de prisão pelos estupros e assassinatos de Cleci Calvi Cardoso e das filhas Miliane, 19, Manuela, 13, e Melissa, 10, em novembro de 2023, em Sorriso. O caso teve repercussão nacional e internacional.
