O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (Podemos), afirmou que a Casa deverá conduzir as discussões para criação de uma legislação específica sobre áreas úmidas no estado. A declaração foi feita após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 15 de maio, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que suspendia os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso do Governo de Mato Grosso e entendeu que a ação civil pública foi utilizada de forma inadequada para suspender uma norma estadual com efeitos gerais. Segundo o magistrado, a medida ultrapassou os limites de um caso concreto ao tentar afastar a aplicação da resolução e impor outra legislação a áreas ainda sem regulamentação específica.
Para Max Russi, o posicionamento do STF ajuda a reduzir a insegurança jurídica sobre temas ligados ao licenciamento ambiental, produção e preservação. “A decisão ajuda a reduzir a insegurança que havia sobre licenciamento, produção e proteção ambiental. O STF não julgou se a resolução é boa ou ruim do ponto de vista ambiental; disse apenas que não se pode suspender uma norma de efeito geral por meio inadequado. Isso dá mais clareza ao debate”, afirmou.
O parlamentar defendeu a construção de uma legislação técnica e equilibrada para regiões como Araguaia e Guaporé. “Precisamos contar com uma legislação clara, técnica e equilibrada sobre áreas úmidas. Regiões como Araguaia e Guaporé têm características próprias e não podem ficar presas à insegurança jurídica. É preciso proteger o meio ambiente, mas também garantir que o produtor possa trabalhar dentro da lei”, declarou.
Os deputados Dr. Eugênio e Valmir Moretto também defenderam a necessidade de regras específicas para as regiões do Araguaia e do Guaporé. Segundo eles, a decisão do STF fortalece a segurança jurídica, destrava processos de licenciamento ambiental e contribui para conciliar preservação ambiental e produção agropecuária no estado.
