O deputado estadual Wilson Santos afirmou que o ministro André Mendonça aceitou o ingresso de entidades como amicus curiae nas ações que questionam a Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”. A declaração foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na sexta-feira (22).
Segundo o parlamentar, a decisão permite que instituições ligadas à pesca e ao meio ambiente apresentem documentos e manifestações no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal. As ações discutem a constitucionalidade da legislação que restringe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes em Mato Grosso.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas pelo Movimento Democrático Brasileiro, Partido Social Democrático e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. Elas questionam alterações feitas na Lei nº 9.096/2009 pelas legislações estaduais aprovadas em 2023 e 2024.
De acordo com Wilson Santos, mais de dez entidades tiveram os pedidos aceitos para participar do processo, entre elas a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva, Defensoria Pública da União, Instituto Centro de Vida e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.
A audiência reuniu representantes de colônias de pescadores, autoridades políticas, empresários e lideranças de diversas regiões do estado para discutir os impactos da lei sobre a pesca artesanal em Mato Grosso.
