Edipo Araújo anuncia R$ 500 milhões para saúde de pescadores e defesa de territórios
Primeiro engenheiro de pesca a comandar a pasta promete desburocratizar venda direta, revisar questionário do seguro-defeso e ampliar consumo de pescado no país.
Por Humberto Azevedo
Em sua primeira grande entrevista como ministro da Pesca e Aquicultura (MPA), Edipo Araújo detalhou o programa “Mais Saúde na Pesca Artesanal”, parceria com o Ministério da Saúde que destina R$ 500 milhões – sendo R$ 26 milhões ainda em 2026 – para atender 1,7 milhão de pescadores, com foco especial nas mulheres que trabalham submersas por horas na mariscagem.
A iniciativa, prevista no decreto “Povos da Pesca Artesanal” de agosto de 2023, criará editais para municípios das regiões Norte e Nordeste, priorizando Amazonas, Pará, Bahia e Piauí, com previsão de atendimento a partir de junho/julho deste ano.
“Quando a gente fala desses pescadores e pescadoras, nós estamos falando principalmente de 50% de mulheres. Muitas delas que trabalham na mariscagem ficam três, quatro horas totalmente submersas. Isso traz impactos para a saúde da pele, para a saúde íntima”, comentou.
“Foi feita uma parceria com o Ministério da Saúde de 500 milhões de reais. A perspectiva é que a partir de julho a gente já consiga ter especialistas da área da saúde atendendo aos pescadores e às pescadoras com todos esses problemas laborais da atividade”, acrescentou.
SEGURO DEFESO
Sobre o calote no seguro-defeso que atingiu pescadores do Pará e Amazonas – com relatos de 70% de cancelamentos na região do Baixo Amazonas – o ministro reconheceu falhas no questionário aplicado pelo Ministério do Trabalho e afirmou que o MPA está revendo as perguntas que geraram “dubiedade de interpretação”.
Ele esclareceu que o seguro-defeso é hoje responsabilidade do MTE, desde novembro de 2025, e que, além da entrevista, a exigência do REAP (relatório de produção pesqueira) dos anos de 2021 a 2024 tem prejudicado muitos trabalhadores, com prazo final em 30 de junho.
“Nós identificamos algumas perguntas que poderiam estar trazendo insegurança na forma que o pescador pudesse estar respondendo e trazendo contradição. O Ministério do Trabalho está revendo de que forma interpor recursos nessa questão. (…) Peço atenção aos pescadores: temos até o dia 30 de junho para entregar o REAP de 21 a 24. Se não entregou, corra. Assim que entregar, o pagamento será deferido pelo MTE”, informou.
NOTA FISCAL
Para acabar com o impasse que impedia pescadores artesanais de venderem para a indústria durante até três meses, o ministério publicou a Portaria Interministerial 54, com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que permite o desembarque do pescado mediante autodeclaração enquanto a transferência de propriedade da embarcação não é analisada.
Já sobre a venda direta na beira da praia ou do rio – que hoje ocorre sem inspeção sanitária – Araújo admitiu que “é um problema que a gente precisa encarar” e prometeu iniciar um debate com o Ministério da Agricultura e a MDA para regulamentar a atividade sem prejudicar o pequeno produtor.
“Enquanto não for analisada a anuência que a administração pública tem três meses, o pescador pode sim desembarcar na indústria ancorado por uma autodeclaração. Durante esses três meses, ele não pode ser impedido. (…) Como trazer legitimidade e legalidade para que um pescado de compra direta, diretamente do pescador, chegue ao seu primeiro elo de comercialização? Não é um debate fácil, mas precisamos dar um start”, abordou.
RIO DOCE
Cinco anos após a tragédia de Mariana, o ministro anunciou que o Acordo do Rio Doce já pagou mais de R$ 500 milhões em transferência de renda para pescadores (anexo 4), garantindo um salário e meio por mês a 20 mil famílias do Espírito Santo e Minas Gerais, e que agora o anexo 10 (ProPesca) vai estruturar ações de diversificação econômica para os próximos 20 anos.
A ideia é que, onde a pesca não for mais possível devido à contaminação por metais pesados, os trabalhadores sejam realocados para atividades como aquicultura ou cultivo de banana e cacau.
“Sabemos que algumas atividades talvez não possam mais ser executadas. Será que pescadores que viviam dessas espécies vão poder pescar no futuro? Se não, a gente precisa ver de que forma trabalhar uma diversificação econômica. (…) Nada vai reparar o dano às perdas dessas famílias, mas nós teríamos que fazer o melhor pacto para que elas não ficassem com um grande prejuízo”, acrescentou.
TERRITÓRIO
Diante das denúncias de perda de espaço para eólicas offshore e privatização de praias, Edipo Araújo garantiu que o ministério “não arreda o pé” e defende o uso múltiplo do ambiente aquático, com participação ativa no Planejamento Espacial Marinho (PEM) coordenado pela Marinha do Brasil.
O ministro afirmou que qualquer projeto de lei que reduza áreas de pesca encontra resistência da pasta, e que o diálogo com os ministérios de Minas e Energia e do Turismo busca ordenar as atividades sem prejudicar quem chegou primeiro.
“Nós somos advogados e vamos lutar fortemente para não perder nenhum espaço. Não queremos menos espaço para pesca. Queremos garantir que nossos povos, homens e mulheres das águas, continuem pescando e colocando alimento na nossa mesa. (…) O PEM vem trazer uma lucidez de como ordenar as diferentes cadeias – petróleo, energia renovável, turismo, pesca – e garantir o direito de quem chegou ali primeiro”, prometeu.
CONSUMO
O brasileiro come apenas 12 quilos de pescado por ano, muito abaixo da média mundial (20 kg), e nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste o consumo despenca para 5 kg/ano – um problema cultural e de preço que o ministério quer enfrentar com a “Semana do Pescado” em setembro, inclusão do peixe na merenda escolar e a isonomia tributária para a ração da aquicultura, já garantida na reforma tributária.
Araújo criticou o hábito de consumir pescado só na Semana Santa e no Natal, muitas vezes com bacalhau importado, e pediu que o brasileiro valorize espécies nativas como o tambaqui.
“A gente tem que parar de comer só peixe durante a Semana Santa e o Natal. Vamos instituir a Semana do Pescado em setembro. Precisamos mudar a cultura do brasileiro de consumir pescado – e essa cultura começa na infância, na merenda escolar. (…) Conseguimos trazer isonomia para a ração da aquicultura. Num futuro próximo, o pescado vai ter redução de preço e poderá chegar com mais qualidade e volume à mesa do consumidor. Pescado é vida”, finalizou.
Abaixo, segue a entrevista coletiva que o novo ministro da Pesca, Edipo Araújo, concedeu na última quinta-feira, 16 de abril.
Imprensa: Como funciona o Mais Saúde na Pesca Artesanal?
Edipo Araújo: Essa política é muito importante, porque quando a gente está falando de pesca artesanal, nós estamos falando de 1,7 milhão de pescadores e de pescadoras que vivem da pesca artesanal. Então, a gente precisa ter um olhar muito especial para esse público. E esse olhar foi dado desde o momento da recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura em 2023, a partir do momento que a gente tem uma secretaria que trabalha especificamente para esse público. Então, o presidente Lula, em agosto de 2023, trouxe um decreto, Povos da Pesca Artesanal. É um decreto que trabalha as diretrizes e as políticas para ancorar esse público tão importante que coloca alimento e pescado de qualidade na nossa mesa. E dentro dessas diretrizes, tem uma diretriz voltada para a saúde dessa população. Então, nós estamos falando de homens, de mulheres, trabalhadores das águas que estão diretamente expostos aos fatores exógenos, no sol, dentro da água. Mas essa política foi muito especial porque, quando a gente fala desses pescadores e pescadoras, nós estamos falando principalmente de 50% de mulheres. Opa! 50% de mulheres trabalham diretamente com a pesca artesanal. E essas mulheres estão expostas diretamente, não ao sol. Muitas delas que trabalham direto na mariscagem, são marisqueiras que estão ali catando o seu sururu, tirando o seu caranguejo, tirando o seu mexilhão. Elas estão com o seu corpo submerso dentro da água. E isso traz muitos problemas à saúde da mulher.
Imprensa: Por exemplo?
Edipo Araújo: Ela fica praticamente três horas, quatro horas, totalmente submersa. Isso pode trazer impactos para a sua saúde da pele. Então, esse programa, ele vem muito para ancorar e ter um olhar especial do Ministério da Saúde, dos profissionais que estão em loco, diretamente com os pescadores e com as pescadoras. Foi feita uma parceria com o Ministério da Saúde de 500 milhões de reais. E esse recurso vai ser descentralizado de forma parcelada, ano a ano. Para o ano de 2026, a gente tem uma perspectiva de 26 milhões de reais.
Imprensa: E de que forma esse recurso chega a essa população?
Edipo Araújo: Nós teremos um edital, onde os municípios poderão se candidatar. Teremos um recorte regional, obviamente com olhar para as regiões onde tem a maioria desse público. E aqui eu destaco que é a região Norte e Nordeste, principalmente os estados do Amazonas, Pará, Bahia, Piauí. Então a gente vai ter esse recorte. E não só isso. Esses municípios poderão aderir a esse edital, que será aberto pelo Ministério da Saúde. Terão critérios. Esses critérios estão sendo trabalhados. E a perspectiva é que a partir de julho, junho e julho deste ano, a gente já consiga ter especialistas da área da saúde atendendo aos pescadores e às pescadoras com todos esses problemas laborais da atividade. Essa exposição ao sol, estar exposto fisicamente dentro do ambiente aquático, traz prejuízos à saúde. E é o governo brasileiro trabalhando para trazer dignidade e qualidade de vida na atividade laboral dos pescadores e pescadoras artesanais.
Imprensa: Na região do Baixo Amazonas e Baixo Tapajós, que envolve vários municípios, Óbidos, Oriximiná, Alenquer, que são municípios pesqueiros, nós estamos com uma demanda muito grande para evitar as fraudes, aquele questionário aplicado pela empresa contratada pelo Ministério do Trabalho, que pegou muita gente de surpresa e que não soube explicar, e acabaram por ficar sem o seguro defeso, e até agora não receberam desse ano. O que é que temos de informações para os pescadores aqui em relação a isso e que eliminou 70% dos pescadores aqui da região?
Edipo Araújo: Então, sobre essa questão que trata sobre o pagamento de seguro defeso, eu gosto de esclarecer uma questão. Existe uma diferença, o que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira, que é a licença do pescador, que é uma atribuição do Ministério da Pesca e Aquicultura. E nós entendemos que, como Ministério da Pesca, a gente defende e somos advogados dos pescadores e dos aquicultores. Quando a gente fala de concessão e pagamento de seguro defeso, houve uma mudança na regra, tirando essa responsabilidade do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social], passando ela para o MTE [Ministério do Trabalho e Emprego]. A partir de novembro do ano passado, o MTE é a instituição responsável por fazer o pagamento desse seguro defeso. Junto com essa nova medida que trouxe o MTE responsável, trouxeram também novas questões a serem observadas. Eu primeiro dizer que o Ministério da Pesca, ele diretamente dialoga com o MTE, trazendo as dificuldades dos pescadores e falando que está sim existindo um impacto direto na forma que estão se realizando as entrevistas e que a gente vem trabalhando diretamente de que forma nós alcançarmos esse público, sabendo que é um público que muitas vezes está com dificuldade, que tem vulnerabilidades, estão marginalizados e que precisamos ter uma atenção especial. Então, nós nos colocamos à disposição de dialogar com o Ministério do Trabalho e contribuir com um questionário que realmente atendesse as questões que envolvem a atividade pesqueira. Nós identificamos algumas perguntas que realmente seriam perguntas que poderiam estar trazendo insegurança na forma que o pescador pudesse estar respondendo e trazendo uma certa contradição até mesmo para o pescador e ele acabando de responder algo que poderia estar prejudicando esse pagamento. Em relação ao pagamento de seguro defeso, foi dado o comando, nós estamos trabalhando em conjunto com o MTE para que a gente possa pagar o quanto antes o seguro defeso dos verdadeiros pescadores, aqueles trabalhadores que têm o direito de receber. Nós já estamos no sexto lote de pagamento, mais de 400 mil parcelas desse seguro já foram pagas, mas nós entendemos, sim, que temos uma dificuldade nessa entrevista que é um novo critério, porque nós estamos tentando qualificar os elegíveis para receber esse seguro defeso. E não só isso, nós temos que ter uma preocupação se nós estamos pagando um benefício para verdadeiros pescadores. Entendemos que todas as mudanças, elas trazem um medo, trazem insegurança e a gente precisa de um tempo para ir se ajustando. Mas eu acredito, Raik, que nós estamos trabalhando para efetivamente seguir o pagamento desses seguros, com muito diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego, agradecer a equipe do Luiz Marinho, do ministro Luiz Marinho e toda a sua equipe que tem ido a campo para entender um pouco mais da realidade da atividade pesqueira, para que a gente possa ter realmente um questionário que reflita a realidade do povo dos homens e das mulheres das águas.
Imprensa: Então é necessário um recadastramento para combater fraudes, foi feito um questionário pelo Ministério do Trabalho, mas me parece, pela sua fala, que foi um questionário que ficou complicado e agora o Ministério da Pesca, junto com o Ministério do Trabalho, está tentando simplificar esse questionário, é isso?
Edipo Araújo: Perfeito.
Imprensa: Vamos falar da situação real de quem não teve o pagamento ainda ou que está com o pagamento suspenso. Há como reverter isso imediatamente?
Edipo Araújo: Com certeza, realmente existem exigências, uma das exigências é a entrevista, então a gente, uma vez detectada que algumas perguntas possam ter trazido dubidade de interpretação e muitas vezes o pescador ter respondido a algo induzido por uma pergunta, é algo que o Ministério do Trabalho está revendo, de que forma interpor recursos nessa questão. E não só isso, uma das exigências para receber o seguro-defeso hoje é a entrega do relatório de produção pesqueira, o REAP, então peço atenção aos pescadores e às pescadoras, às lideranças que trabalham com os nossos pescadores, que nós temos até o dia 30 de junho para entregar o REAP de 21 a 24, então aqui fica um chamado para que vocês possam realizar a entrega desse documento, que é um documento muito exigido e muito pescador tem sido indeferido o seu pagamento por não ter entregue o REAP dos anos de 21 e 24, então vamos pagar o seguro para quem tem direito, se não entregou o REAP neste momento, corra, assim que entregar o REAP, todo o processamento desses dados serão realizados e o pagamento será deferido pelo MTE.
Imprensa: Então, ministro, como vai funcionar na prática a questão da exigência da nota fiscal para o pescador artesanal da Bahia, que muitas vezes trabalha de forma informal e vendendo a mercadoria diretamente ao consumidor, ele pode ser impactado de alguma forma, prejudicado, ficar de fora do mercado?
Edipo Araújo: Realmente eu queria esclarecer sobre essa questão da exigência da nota fiscal, queria trazer um resgate e dizer que, posto em lei, que todo pescado, toda matéria-prima de origem animal, ela precisa passar por sistemas de inspeção, e a abrangência desse sistema de inspeção, ele pode ter um sistema de inspeção federal, estadual ou municipal, então isso já está posto em lei. Nós recentemente publicamos a portaria interministerial 54, junto com o Ministério da Agricultura e Pecuária, que trouxe, na verdade, uma desburocratização para o setor que não estava conseguindo desembarcar e colocar o seu pescado dentro da indústria pesqueira. Primeiro eu vou tocar nesse assunto sobre a desburocratização e quais são os próximos passos, porque a gente sabe que tem um gargalo da venda direta do nosso pescado, e isso não é só na atividade pesqueira, está dentro de toda a agricultura familiar. E eu acho que é um problema que a gente, sim, tem que encarar, enquanto órgãos, enquanto administração pública, responsáveis por regulamentar a produção primária no nosso país. Sobre a desburocratização, eu queria esclarecer que a obrigação da nota fiscal, junto com o RGP, seja do aquicultor, ou do pescador, ou da embarcação, já está posto em lei. Não só isso. É uma normativa que já estava presente desde 2014. Na verdade, a Portaria Interministerial 54 apenas substituiu a Portaria 4, de 2014, trazendo elementos para trazer uma segurança jurídica para aquele pescador que não estava conseguindo colocar o seu pescado na indústria, porque os órgãos de fiscalização estavam exigindo que a nota fiscal que é exigida na Portaria 4, o nome do proprietário que estivesse nessa nota fiscal era o mesmo nome que deveria estar na licença da embarcação. Só que a administração pública tem um tempo para analisar essas anuências e esses processos de transferência de propriedade, que são de três meses. Então o que acontecia? O pescador que pediu uma anuência para o Ministério da Pesca para trocar o nome dessa embarcação, a administração tinha três meses e ele ficava impedido durante três meses de colocar pescado na indústria. E o que a administração pública fez? Reconhecendo a morosidade da administração pública, entendendo que nós não poderíamos prejudicar os pescadores, os armadores e os proprietários de embarcações, simplesmente nós estamos falando nessa portaria que essa é a principal inovação, que enquanto não for analisada a anuência que a administração pública tem três meses, o pescador, o armador e o proprietário podem sim desembarcar na indústria ancorado por uma autodeclaração, que nada mais é do que há um protocolo de que ele pediu a anuência da administração pública. Então, durante esses três meses, ele não pode ser impedido de alocar e desembarcar o seu pescado na indústria. Quanto à questão da venda direta, esse é um tema que a gente precisa encarar. Hoje está posto na lei que precisa passar no sistema de inspeção, mas nós também sabemos que hoje nós já nos alimentamos de grande parte de pescado quando nós estamos numa praia de compra direta com o pescador. Realmente, será que esse pescado não tem qualidade? Por que ele precisa do sistema de inspeção? A gente precisa encarar esse diálogo. Nós temos uma previsão legal, com o decreto do SUASA [Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária], de 2006, é uma responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, mas eu acho que um esforço colaborativo de diálogo com o setor, trazendo também todos os atores da agricultura familiar, temos dialogado muito com a MDA, com a ministra Fernanda, sobre esse ponto. Encarar essa tratativa. Quais são as exigências para que possa ocorrer essa venda direta, porque nós não podemos impactar o pequeno. Nós estamos falando que hoje isso já acontece, que o governo está fechando, tapando os olhos para um problema, e a gente precisa encarar esse problema. Como trazer legitimidade e legalidade para que um pescado de compra direta, diretamente do pescador, chegue ao seu primeiro elo de comercialização? Não é um debate fácil, mas que precisamos dar um start de discussão e trazer uma regulamentação para trazer segurança, porque nossos pescadores artesanais estão sofrendo com a fiscalização.
Imprensa: O que muda, então, é a venda para a indústria, que agora, vai ser desburocratizada, porque precisava de um documento para o barco. Esse documento pode levar até três meses para ser emitido. Então, durante essa janela de três meses, quando o pescador ficava impedido de vender para a indústria, agora, ele fazendo uma autodeclaração, ele vai poder fazer isso. Não é isso, ministro?
Edipo Araújo: Exato.
Imprensa: Então, de uma forma geral, como está a situação do planejamento para a segurança alimentar dentro dessa indústria com a origem desse pescado, ministro?
Edipo Araújo: Uma curiosidade aqui, sou extensionista rural de carreira do Estado do Amazonas, então tenho uma identidade muito próxima com o povo do Estado do Amazonas e eu queria trazer aqui uma informação importante. Quando a gente fala do pescado, a gente está falando de 1,7 milhão de toneladas de pescados que são gerados no Brasil, tanto da aquicultura quanto da pesca extrativa. E quando a gente está falando de pescado, a gente precisa garantir que esse pescado chegue com qualidade na mesa do nosso consumidor. E já reforço aqui que o pescado e a discussão da proteína do pescado ajudou o Brasil a sair do mapa da fome. Então, fazer esse registro que nós contribuímos enquanto pesca e aquicultura, enquanto cadeia do pescado, para tirar o Brasil do mapa da fome. Então, quando a gente fala de 1,7 milhão de toneladas de pescados gerados, a gente tem que falar da preocupação da qualidade que chega esse pescado na mesa do nosso consumidor. E não só isso. Como estão as diretrizes e os olhares desse pescado para exportação, porque a gente precisa se preocupar com as nossas exigências e contribuições diante de todas as questões colocadas e impostas internacionalmente com o Código dos Alimentares. Então, a nota fiscal, ela vem para reforçar a rastreabilidade do nosso pescado. A gente precisa saber de quem a gente está comprando, a gente precisa saber de onde está vindo esse pescado, e essa nota fiscal traz esse reforço de rastreabilidade. Então, Lucas, dizer que o programa do PAA [Programa de Aquisição de Alimentos], do próprio PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar], que é da Merenda Escolar, já abarca a agricultura familiar. E o pescado está dentro da agricultura familiar. Então, hoje nós já conseguimos comprar dos pequenos produtores, dos pescadores artesanais, pescado para colocar tanto na Merenda Escolar quanto também na compra de aquisição de alimentos, que é um programa do PAA, coordenado pela CONAB [Companhia Nacional de Abastecimento]. Então, a principal preocupação nas exigências da nota fiscal, ela vem para fortalecer a rastreabilidade, garantir que um pescado de qualidade, altamente nutritivo, que é um dever, uma atribuição nossa, a promoção da segurança alimentar e nutricional, que esse pescado chegue na mesa do consumidor, mas que nós possamos saber de onde veio, quem produziu, quem pescou, certo? E dizer que esse pescado que está chegando na mesa, ele está com um frescor bom, com uma qualidade boa e que isso não vai trazer nenhum problema em dano de saúde ao consumidor. Então, essas são as questões que eu queria colocar e reforçar sobre a questão da rastreabilidade e a exigência da nota fiscal aos nossos pescadores artesanais, industriais e também nossos aquicultores.
Imprensa: O ministério tem algum projeto para transformar o norte do estado do Espírito Santo num polo sustentável da aquicultura de tanques de rede, criação de camarão, como pesca alternativa, financiada pela Samarco Vale, para dar subsídio, ou talvez até mesmo uma pesca mais sustentável que não detenha, como algumas pesquisas já vêm demonstrando, o extermínio de pescados ali naquela região?
Edipo Araújo: A gente precisa falar do Acordo do Rio Doce. A gente não pode deixar essa história morrer, do desastre que aconteceu com o rompimento da barragem de Fundão, e que prejudicou não só o estado do Espírito Santo, mas também boa parte do estado de Minas Gerais. Então, estamos falando de atingidos diretamente por conta de uma tragédia, que foi o rompimento da barragem de Fundão, da barragem de Mariana. Queria destacar aqui que nós fizemos o maior acordo, a maior repactuação em gestões passadas, e nós estávamos falando num montante de 400 milhões de recursos destinados à pesca e aquicultura. Quando o presidente Lula assumiu, ele falou: “Mariana, a tragédia é uma prioridade nossa, e nós precisamos dar atenção a esses atingidos.” E todo esse diálogo da Casa Civil, juntamente com a AGU [Advocacia-Geral da União], a repactuação de Mariana, trouxe um sucesso. Nada vai reparar o dano às perdas dessas famílias, mas nós também teríamos que fazer o melhor pacto para que essas famílias que foram prejudicadas não ficassem com um grande prejuízo. Então, dentro da discussão do Acordo do Rio Doce, o Ministério da Pesca trabalhou praticamente em dois anexos: o anexo 4, que trata do Programa de Transferência de Renda para a Pesca, que a gente chama de PTR Pesca, que ele contempla 48 municípios, sendo 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 10 do Estado do Espírito Santo, certo? Quando a gente fala do impacto dos pescadores, o Estado do Espírito Santo tem o maior número de pescadores impactados, em torno de 20 mil pescadores são do Espírito Santo. Quero dizer que o Programa de Transferência de Renda, que é garantir um salário e meio por mês na conta desses pescadores, já estamos na décima parcela, são mais de 500 milhões de investimento dentro desse anexo quatro, chegando na mão do pescador do Espírito Santo e de Minas Gerais, entendendo que esses pescadores precisavam ser reparados pelo dano dessa tragédia. Mas, de forma mais concreta, além do Programa de Transferência de Renda, que é o anexo 4, nós temos o anexo 10, que é o ProPesca, Programa de Reconstrução, Reestruturação da Cadeia da Pesca e da Aquicultura. Nesse programa, nós conseguimos lançar o plano com as ações de curto, médio e longo prazo. Dentro dessas ações, nós temos uma estimativa de 20 anos de trabalho para essa região, com políticas que vão atender o pequeno pescador, a indústria pesqueira e os aquicultores. Sabemos que algumas áreas, algumas atividades talvez possam ser comprometidas a ponto de não poderem mais ser executadas, dependendo da contaminação.
Imprensa: Por exemplo?
Edipo Araújo: Por exemplo, peixes que têm alto teor de metais pesados por conta de todo o rejeito que foi depositado. Será que pescadores que viviam dessas espécies vão poder pescar no futuro? Se não, o que nós vamos fazer? Nós vamos ter um Programa de Transferência de Renda para a vida inteira? Não. Então, a gente precisa ver de que forma trabalhar uma diversificação econômica, como levar esses atores para uma outra cadeia. Será que uma saída seria a aquicultura? Será que seria uma cadeia de cultivo da agricultura familiar? Cultivo de banana, cacau? Então, dentro desse Programa de Reestruturação, que é o Anexo 10, que são ações de médio, curto e longo prazo, a gente vai trabalhar ações diretas de reestruturação e reerguer esse setor que foi diretamente impactado pela barragem de Fundão ali em Mariana.
Imprensa: Os pescadores artesanais aqui do Nordeste têm denunciado a perda de território para projetos como eólicas marítimas e até processos de privatização de praias. Então, como o Ministério está garantindo que esse avanço econômico aconteça sem ser às custas da atividade desses trabalhadores?
Edipo Araújo: Esse assunto é muito interessante porque, dentro da discussão interna do Ministério, a gente sempre defende o uso múltiplo do ambiente aquático. A gente entende, dentro da nossa pasta, que nós temos que gerenciar conflitos da pesca artesanal com a pesca industrial, com a própria aquicultura, com o turismo de pesca. Só que isso perpassa a um problema interno nosso. Nós precisamos ver de que forma mediar um conflito com outras atividades: atividade do turismo, outras atividades de desenvolvimento econômico, como a chegada de energias eólicas offshore. Então, hoje, de que forma a gente tem tratado isso? Primeiro, que a gente defende o território para os pescadores e pescadoras e aquicultores. Então, nós somos advogados e vamos lutar fortemente para não perder nenhum espaço. Então, esse debate é duro, é caro, mas a gente não arreda o pé. Não queremos menos espaço para pesca. Queremos garantir os espaços em nossos territórios pesqueiros, garantir que nossos povos, homens e mulheres das águas, continuem pescando e colocando alimento na nossa mesa. Então, hoje, tem se discutido o Planejamento Espacial Marinho (PEM) no âmbito da Marinha do Brasil. É o PEM. O PEM está fazendo um trabalho muito legal, que é entender como está espacializado o ambiente marinho brasileiro. Existe conflito? Está sobreposto? Então, o PEM vem trazer uma lucidez de que forma nós podemos ordenar, diante das diferentes cadeias do desenvolvimento econômico – que a gente sabe que tem petróleo, tem energia renovável, tem atividade de turismo, tem atividade da pesca – e nós queremos ver de que forma impactar menos o setor pesqueiro. Quero dizer que todas as vezes que chega um projeto de lei querendo reduzir o espaço de pesca, o Ministério da Pesca, primeiramente, se coloca contrário, porque a gente precisa garantir que ali estão homens e mulheres que têm suas culturas colocadas, seus saberes tradicionais, e qualquer redução de espaço vai trazer prejuízos ao que é aquilo que eles já vinham trabalhando. Então, o Ministério da Pesca vem dialogando com o Ministério de Minas e Energia [MME], tem trabalhado, coordenado com a Marinha do Brasil, tem trabalhado com o Ministério do Turismo, de que forma nós, enquanto Estado brasileiro, responsáveis, de que forma nós vamos ordenar o ambiente aquático, que é de uso múltiplo, que é um bem comum da União, de forma ordenada. Então, a gente tem colocado e disposto muita energia de que forma o PEM pode contribuir para que nenhuma atividade seja prejudicada e garantir quem chegou ali primeiro, né? Então, garantir o direito do nosso pescador e da nossa pescadora para que não percam nem um pouquinho mais dos seus territórios.
Imprensa: Dentro do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, como está este plano?
Edipo Araújo: Então, ele entra em partes e dialoga em partes com o Plano Nacional da Aquicultura. Quero dizer que a aquicultura, que é o cultivo de organismos aquáticos, que ele pode ser ramificado, pode ser a piscicultura, que é de peixe, ou a carcinicultura de camarão, está crescente no Brasil. É a primeira vez que, em volume de produção, a aquicultura ultrapassa os dados da pesca. A gente sabe que aquele valor de 1,7 milhão que eu falei anteriormente, ele está subnotificado. A gente acredita que a produção é muito maior, mas os dados oficiais trazem o valor de 1,7. Então, a aquicultura está crescente no Brasil, ultrapassou a pesca em volume de produção; isso também já é um reflexo mundial, no mundo também a aquicultura já ultrapassou a pesca. Quando a gente fala de aquicultura, a gente está falando de uma cadeia de baixo impacto ao meio ambiente, com baixa emissão de gases de efeito estufa. Então, a gente está falando de uma proteína que a gente precisa ter um olhar muito especial. Então, o Plano da Aquicultura é para a gente construir as diretrizes para os próximos 10 anos, no âmbito de regulação fundiária, de ordenamento da aquicultura, de fomento a essa atividade, de questões de competitividade e também de angariar – quando falo em regulação fundiária, de que forma não perder espaço, organizar o setor – ou seja, ele dialoga em partes com essa questão aí do uso do território, do ambiente aquático, porque existem ações ali dentro do Plano. Inclusive dizer que o Plano está em consulta pública. Esse Plano foi construído com muitas mãos: as mãos dos atores envolvidos nessa atividade, através de oitivas em todo o território nacional, a participação também da administração pública, tanto de esfera estadual e municipal, construção coletiva com o nosso Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, que foi retomado em 2023, após ser extinto na gestão passada. E dizer que esse Plano está no ar para contribuição da sociedade, para que esse Plano venha a refletir o que é a aquicultura brasileira – a aquicultura brasileira não é igual para as regiões, não é igual para nenhum Estado, então a gente precisa ouvir a nossa sociedade para que a gente consiga ter um Plano que seja a cara do Brasil. Então, o Plano está em consulta pública no Brasil Participativo até o dia 19 de abril. A gente abriu essa consulta dia 19 de março, então esse Plano está no Brasil Participativo até o dia 19 de abril.
Imprensa: Sobre o cancelamento de licenças de pescadores no Maranhão. O Maranhão foi o estado com o maior número de cancelamentos do país, inclusive Imperatriz foi uma das cidades que também teve cancelamentos, e aí a minha pergunta é: por que esse volume tão alto aqui, e se há risco de pescadores que realmente exercem a atividade terem sido cancelados injustamente, como é que o Ministério está lidando com isso?
Edipo Araújo: Eu acho que é importante realmente a gente tratar desse assunto, não é, de que forma a gente chegou nessas portarias de cancelamento, de suspensão. Isso é um processo construtivo que vem desde 2023, quando a gente assume a gestão. A gente assume uma gestão com três bases diferentes de pescadores; nós não tínhamos uma única base sólida de pescadores. Por exemplo, nós tínhamos um sistema legado que nós herdamos, herdamos um sistema SISRGP [Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira] 4.0, e também uma quantidade grande de pescadores que estavam amparados por um papelzinho chamado protocolo. Isso trazia uma fragilidade para uma política pública – uma política pública que não é apenas o MPA, ela subsidia outras políticas públicas como pagamento de seguro defeso. Então, a gente precisa ter realmente um banco de dados bem sólido para dar sustento a outras políticas públicas. Então, a gente conseguiu, em 31 de maio do ano passado, encerrar o recadastro. Nós temos hoje, podemos dizer com muito orgulho, que nós temos uma única base de dados. Isso é uma vitória, é uma vitória para que a gente possa ter dados qualificáveis e que a gente possa construir as melhores políticas públicas embasadas em um único banco de dados. Então, hoje nós temos 1,7 milhão de pescadores. Mas encerrar esse recadastramento não foi a última etapa: nós precisamos saber se aqueles pescadores daquela base de dados efetivamente eram pescadores. Será que existiam pescadores que não deveriam estar ali? Por exemplo, uma das vedações das portarias é que o pescador não poderia estar dentro do sistema se ele recebesse um seguro BPC. Então, nós começamos a segunda etapa, que foi cruzar as informações desse banco de dados com outras plataformas do governo, e a gente conseguiu observar que existiam pescadores com vedações claras que não poderiam constar, como recebendo o seguro BPC, como pescadores que estavam em óbito. A gente conseguiu fazer esse cruzamento com CPIS, com CNIS e retirar esses pescadores. Então, essas vedações foram sanadas, mas a gente precisava avançar mais ainda. Será que realmente as informações que constavam dentro desse banco de dados eram informações legais? Será que tem questões de fragilidade, irregularidades, fraudes? E foi aí que a gente começou um trabalho mais forte de combater fraudes e observar que existiam irregularidades ou evidências de fraudes. E é muito claro, a gente tem que combater indícios de fraudes. Então, realmente o Maranhão, porque o Maranhão tem o maior número de pescadores, então onde tem o maior número de pescadores tende a ter o maior impacto com qualquer questão que seja dada de cancelamento ou de suspensão. Nós cancelamos mais de 100 mil pescadores – isso eu estou falando de Brasil – e suspendemos mais de 400 mil pescadores. Quando a gente fala de cancelamento, realmente o pescador fica cancelado, ele está fora do sistema e ele só pode retomar novamente ao nosso sistema depois de seis meses. Quando a gente fala de suspensão, foi por indício de fraude. Houve alguma coisa de fraude que chamou a nossa atenção e esse pescador tem um prazo de recurso de 60 dias para interpor recurso sobre a motivação daquela suspensão. Então, a gente está nesse processo. Nós não estamos tirando nenhum pescador; nós queremos, por um indício de fraude, entender: pescador, justifique se realmente foi você quem trocou essa informação, se não foi alguém que acessou sua senha. Então, são esses cuidados que a gente está tendo para que a gente tenha uma base sólida e que essa base não impacte diretamente, principalmente em dotações orçamentárias de outras políticas. Então, o Maranhão foi impactado porque ele tem o maior número de pescadores; nós não tivemos uma lupa específica para o Maranhão, não é porque nós queríamos tratar do Maranhão, é porque o maior número de pescadores é do Maranhão. Então, dizer que as portarias de suspensões foram colocadas, estão aí, têm um prazo de 60 dias para recurso. Nós estamos vendo de que forma trabalhar para dar celeridade na análise desse recurso, porque a gente sabe que ele suspenso não pode pescar, consequentemente também não pode solicitar o benefício do seguro-defeso. Então, nós estamos trabalhando para dar celeridade nessas análises para não comprometer o pescador. E deixar muito claro aqui que o pescador que foi suspenso, uma vez analisado e sendo deferido, o seguro-defeso dele será mantido, então ele terá o direito de solicitar o seguro-defeso e receber esse seguro-defeso. Essa questão do impacto da suspensão não vai tirar o direito dele de ser um beneficiário do seguro-defeso, mas ele precisa primeiro recorrer, nós precisamos analisar, deferir. Uma vez deferido, essa carga de dados é enviada ao MTE, que hoje é o responsável, e o MTE vai processar e pagar esse seguro-defeso.
Imprensa: E esse recurso, ele é feito onde?
Edipo Araújo: O recurso ele é previsto pelo CONDEFAT [Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador], pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Inclusive, estava tramitando uma MP 1323 no Congresso Nacional, que trata das mudanças da concessão do seguro-defeso, e esse MP tem trazido os valores de R$ 6,9 bilhões, R$ 7,9 bilhões de reais para pagar o seguro-defeso para o ano de 2026.
Imprensa: Mas o seguro, o recurso entra junto ao Ministério do Trabalho, é isso?
Edipo Araújo: No Trabalho. Então, é isso que é importante a gente deixar claro: o Ministério da Pesca tem uma base de dados que fala quem é o pescador, e as exigências e critérios para o pagamento do seguro-defeso são exigências do Ministério do Trabalho e Emprego, tá? Então, a gente tem um olhar para a base do pescador, que são responsabilidades e atribuições do MPA, mas tem critérios e atribuições que são olhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. E o fundo desse recurso é do Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo CONDEFAT.
Imprensa: 50% do mercado é dominado por mulheres, e queria saber em que atividades elas estão – o senhor já falou que a maioria são marisqueiras, não é? – e eu queria saber como é que está o consumo de peixe no Brasil? Como estamos?
Edipo Araújo: A gente precisa falar disso mesmo, de consumo, porque a gente precisa mudar uma cultura no nosso país de consumir pescado. Eu não canso de falar que nós estamos falando de uma proteína totalmente nutritiva e de qualidade. Comer peixe significa ter uma vida melhor, certo? E o consumo de pescado no Brasil ainda é muito baixo, muito baixo, quando comparado ao resto do mundo. Por exemplo, a taxa mundial é de 20 quilos por ano por pessoa, certo? O Brasil nós estamos em 12 quilos, e esse dado é muito mais preocupante quando a gente traz ele para um recorte regional, porque ele está praticamente concentrado em regiões que têm a cultura de pescar, que é a região amazônica, por exemplo, que chega a taxas de 30 quilos por ano, 40 quilos por ano. Quando a gente vai para comunidades totalmente pesqueiras, tradicionais, a gente pode chegar a 120 quilos. Mas um dado preocupante é a região Centro-Oeste, Sul, Sudeste, que esses dados podem chegar a 5 quilos por ano. É muito pouco quando a gente está falando de uma proteína nutritiva, de qualidade, que não impacta no meio ambiente. Então, a gente precisa trabalhar de que forma o pescado chegue na mesa do nosso consumidor de forma uniforme. Então, o Ministério da Pesca vem trabalhando. A gente tem dois picos de consumo de pescado: primeiro na Semana Santa, agora, tem o consumo da questão atrelada à religião; e nós temos também o período do Natal, que se consome também muito pescado, principalmente o de bacalhau. E o que é interessante – que é muito interessante – tem toda essa questão, e é um pescado importado, não é um peixe nativo nosso. Então, a gente tem vários tabus: primeiro, aumentar o consumo de pescado; segundo, comer peixes nativos, comer peixes do Brasil. Nós temos peixes tão bons como o tambaqui, que é um peixe redondo da Amazônia, que pode ser da pesca extrativa, pode ser da aquicultura. Nós temos os camarões, os mariscos. Então, a gente precisa mudar essa cultura. Então, o Ministério da Pesca, juntamente com a Iniciativa Privada, tem trabalhado a Semana do Pescado. A gente tem que parar de comer só peixe durante a Semana Santa e o Natal. Então, a ideia é que a gente tenha a Semana do Pescado em setembro, porque é setembro, o mês que a gente observou que não tem muito consumo. Então, vamos tentar instituir a promoção de consumo de pescado em setembro. Então, a gente trabalha com a Iniciativa Privada, a Associação das Indústrias de Pescado, de lojistas dessa área, para que a gente possa promover em setembro uma campanha em todo o Brasil, em todos os estados, com nossas superintendências, com todos os lojistas, com a questão dos restaurantes, para que a gente possa estar dando uma identidade, dando uma visibilidade para o consumo de pescado. Mas não só isso. A gente tem trabalhado, juntamente com a Educação Básica, de que forma inserir o pescado na merenda escolar de forma mais efetiva. Porque a gente entende que a gente precisa mudar a cultura do brasileiro de consumir pescado. E essa cultura começa na infância, na adolescência. É cultural. Tem que estimular. Então, a gente tem tido também avanços com o Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Educação e com o FNDE para que esse pescado possa fazer parte da compra da merenda escolar, para que a gente possa mudar essa cultura na infância e que a gente possa se tornar um país que esteja consumindo pescado, que estejamos incentivando, internalizando o que a gente chama de transformação azul. A gente precisa comer pescado, porque pescado é vida.
Imprensa: Por que no Centro-Oeste o povo não está comendo pescado? É uma questão de preço?
Edipo Araújo: Temos dois tabus: a questão de preço e cultural. Eu digo primeiro que é uma questão cultural, que a gente precisa mudar a questão cultural. Questão de preço: a gente ouve por todas as andanças do Brasil que peixe não é barato. E a gente tem trabalhado de que forma deixar o pescado mais acessível para a nossa população. E eu queria destacar aqui os esforços que nós tivemos desde 2023. Por exemplo, o que mais onera a produção da aquicultura é a ração, e nós não tínhamos uma isonomia dos impostos para a ração de pescado. Então, a gente lutou por uma isonomia. Assim como o suíno, assim como o frango, assim como o boi têm questões de impostos reduzidos, nós queremos essa mesma isonomia para a gente ter uma proteína competitiva com as outras proteínas. Então, a gente trabalhou dentro do arcabouço da reforma tributária e conseguimos trazer essa isonomia para a ração da aquicultura. Então, a gente pretende e entende que num futuro próximo o pescado também vai ter uma redução do seu preço e poderá chegar com mais qualidade, com maior volume e quantidade à mesa do nosso consumidor.
Imprensa: A Universidade Federal do Oeste do Pará acaba de publicar uma informação sobre poluição do peixe aqui nos rios Amazonas e Tapajós, considerando poluição por mercúrio, garimpagem, extração ilegal de madeira, agrotóxico, que jogam água poluída nos rios e que, por consequência, atinge os peixes. Tem alguma proposta política ou plano para reverter essa situação?
Edipo Araújo: Esse é um tema muito caro e necessário. A gente se preocupa com a saúde dos nossos consumidores. Se a gente está falando de pescado, a gente tem que falar da qualidade dessa carne que chega ao nosso consumidor. Esse é um tema que dialoga principalmente com as questões de poluição, tanto poluição de outros impactos antrópicos como também a poluição por mercúrio. Esse é um tema que nos preocupa muito, porque a gente quer garantir que esse pescado chegue à mesa com qualidade, e a gente recebeu isso com muita preocupação todos esses estudos. Inclusive já estamos dialogando com o Ministério do Meio Ambiente, mas não só o Ministério do Meio Ambiente. A gente precisa levar essas discussões para a própria Anvisa e também para o Ministério da Agricultura e Pecuária, que são os órgãos responsáveis, que têm a competência de aferir e verificar o nível de contaminação desse pescado. Então, nós recebemos isso com bastante preocupação, porque a gente sabe que isso impacta diretamente na atividade pesqueira, porque se um pescado tem um alto teor de contaminação de mercúrio ou de outros metais pesados, ele não está propício e não pode chegar à mesa do consumidor. Então, de que forma a gente poderia trabalhar e verificar esses níveis, mas também se antecipar? Nós precisamos combater de forma direta qualquer tipo de garimpo ilegal, e isso vem sendo tratado com os órgãos de fiscalização e também com o Ministério do Meio Ambiente.
Imprensa: Quais são as ações do governo federal para valorizar mulheres marisqueiras e pescadoras da Bahia que muitas vezes encontram-se em situação de vulnerabilidade social. O que essas trabalhadoras podem esperar de concreto até o final do ano?
Edipo Araújo: Então, a gente vem trabalhando diretamente. A gente já observou que o público de mulheres é um público totalmente representativo. Então, o Ministério vem trabalhando em políticas dentro do arcabouço do Povos da Pesca Artesanal. Falamos primeiro da preocupação das mulheres, da saúde da mulher; então, são políticas direcionadas a questões que envolvem a saúde, mas também a inserção da mulher, a valorização desse trabalho dentro da economia da atividade pesqueira. Então, nós, além de nos preocuparmos com a saúde, também estamos preocupados com a questão da educação dessas mulheres. Então, nós temos projetos como o Programa Jovem Cientista de Valorização da Juventude para temas da pesca artesanal. Então, a gente tem dentro do Programa Jovem Cientista um recorte de gênero. A gente quer que metade dessas bolsas sejam direcionadas às mulheres. A gente publicou recentemente – nós tivemos 400 bolsas no ano passado – e publicamos junto com o CNPq mais 700 bolsas, um investimento de R$ 2,5 milhões para bolsas destinadas à juventude, sendo que metade dessas bolsas serão garantidas para mulheres. Mas não só isso. Nós temos projetos como a questão das culturas pesqueiras; nós lançamos um edital para valorizar as culturas pesqueiras, e dentro desse arcabouço de culturas pesqueiras, a gente também tem um direcionamento para mulheres. As mulheres têm uma cultura muito expressiva dentro da atividade. Então, é um edital com a Universidade Federal do Pará, que também traz a mulher como parte representante da manutenção dos saberes da atividade. E para finalizar, nós lançamos recentemente um edital para OSC, que são as Organizações da Sociedade Civil, para projetos voltados à autonomia de mulheres. Não só de mulheres, na verdade, de todos os pescadores, mas sempre a gente tem a preocupação do recorte. Então, foram recepcionadas mais de 165 propostas – não sei te dizer, neste momento, quantas foram direcionadas para perfis de mulheres – mas dizer que o Ministério vem trabalhando dentro do arcabouço do grande projeto que é o Povos da Pesca Artesanal, políticas que envolvam a saúde, o desenvolvimento da atividade econômica de mulheres e também a manutenção dos saberes e das culturas das mulheres na pesca artesanal.
Imprensa: Essas 700 bolsas são só para trabalhar com pesca?
Edipo Araújo: Com pesca. São para a juventude, não é? Jovem cientista. São para estudantes do ensino médio, é uma bolsa no valor de 300 reais. Já tivemos sucesso de 400 bolsas no ano passado e esse ano a gente avançou para mais de 700 bolsas.
Imprensa: Como vai funcionar na prática o Programa Mais Saúde para Pesca Artesanal. Como esse atendimento deve chegar às comunidades mais isoladas que hoje já enfrentam dificuldades de acesso a serviços de saúde?
Edipo Araújo: Então, esse projeto, ele é muito interessante. A gente, como comentamos, é um valor de 500 milhões; nesse primeiro ano, 26 milhões que chegará aos territórios. De que forma? Ampliando a atenção primária aos pescadores e pescadoras. Nós estamos, nesse momento, desenhando, junto com o Ministério da Saúde, de que forma a gente vai chegar nos critérios que sejam os critérios adequados para a gente contemplar quais seriam os municípios elegíveis para receber. Então, a ideia e o escopo desse projeto é que nós tenhamos profissionais da área da saúde com olhar específico para as especificidades dos atores da pesca artesanal, principalmente as mulheres. De que forma proteger a saúde dessa mulher? Até mesmo a saúde íntima dessa mulher, que fica exposta quatro horas dentro da água. Quais serão os mecanismos? Além de olhar para a pele – a Marina, a Ministra Marina Silva sempre fala do látex, ser uma seringueira – ela sempre fala: será que a gente poderia construir um macacão de látex para que essas mulheres pudessem entrar nessa água, ficar ali submersas por três, quatro horas, mas que não tenha nenhum impacto na sua pele, na sua saúde, enfim. Então, todas essas questões estão sendo debatidas, mas a gente tem uma questão muito clara: nós queremos especialistas da saúde com olhar para o pescador e para a pescadora.
