CNA vai ao STF
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das Resoluções 5268 de 2025 e 5193 de 2024 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A ação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.
Prodes obrigatório
As normas obrigam instituições financeiras a usar dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) para análise de crédito rural em propriedades com mais de quatro módulos fiscais a partir de 1º de abril, com data de corte de 31 de julho de 2019.
Sem presunção de inocência
A CNA alega que as resoluções expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, desconsiderando o direito de propriedade. O sistema Prodes não diferencia desmatamento legal (com autorização) de ilegal, nem trata sobreposições de polígonos ou falsos positivos.
Impacto econômico
A CNA argumenta que inviabilizar o acesso ao crédito é “condenar o produtor a não produzir”. O cenário econômico é complexo, com alta de fertilizantes e queda de commodities, e a maioria dos produtores não tem reservas para suprir negativas de crédito, o que levaria a um cenário catastrófico.
Iniciativas legislativas
A entidade também apoia o Projeto de Lei (PL) 205 de 2025, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169 de 2026, do deputado Sergio de Souza (MDB-PR) para sustar as resoluções. De acordo com a CNA, o Prodes, uma plataforma do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), identifica corte raso de vegetação com área mínima de um hectare, mas não o diferencia de desmatamento legal, quando o produtor possui Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), de ilegal.
Perda do crédito
A CNA relata ainda situações de produtores que perderam acesso ao crédito por apontamentos equivocados: quando a retirada de um antigo pomar de frutas gerou indicação de desmatamento; áreas em pousio (temporariamente sem cultivo) preparadas para produção também resultaram em alertas; e substituição de eucalipto por cafezais foi classificada como supressão de vegetação.
Emissão de Euros pelo Brasil
O Brasil iniciou conversas para emissão de títulos em euros, após mais de uma década sem ofertas no mercado europeu. A operação, liderada pelos bancos BBVA, BNP Paribas, Bank of America e UBS, visa construir uma curva soberana eficiente em euros e diversificar cambialmente a dívida pública. O prospecto preliminar anunciado na última terça, 14, prevê três séries de global bonds com prazos distintos, a serem admitidos à negociação na International Securities Market da Bolsa de Londres.
Uso dos recursos
Os recursos líquidos da venda dos títulos serão destinados ao pagamento da dívida pública federal brasileira. O montante total registrado no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) para ofertas de títulos e warrants (instrumentos financeiros derivativos que conferem ao seu titular o direito, mas não a obrigação) é de R$ 134,65 bilhões. A emissão reforça a estratégia de gestão da dívida, aproveitando o momento de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,3% em 2025 e desemprego em queda de 5,9% no mesmo ano.
Detalhes financeiros
Os bonds (títulos de dívida emitidos por governos) conterão cláusulas de ação coletiva (collective action clauses) que permitem alterar os termos de pagamento com aprovação de 75% dos detentores. O governo não poderá resgatar os títulos antes do vencimento, salvo opção de compra.
Pagamentos do Tesouro
Em março de 2026, a União honrou R$ 384,11 milhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. O maior valor foi para o Rio Grande do Sul: R$ 250,07 milhões. Em seguida, Rio de Janeiro com R$ 128,67 milhões e Rio Grande do Norte com R$ 2,55 milhões. Três municípios também foram beneficiados: Iguatu (CE) com R$ 2,55 milhões, Paranã (TO) com R$ 214,36 mil e Santanópolis (BA) com R$ 65,94 mil.
Acumulado do ano
No primeiro trimestre de 2026, a União já pagou R$ 993,80 milhões em dívidas garantidas. Rio de Janeiro responde por 49,59% do total (R$ 492,85 milhões) e Rio Grande do Sul por 39,22% (R$ 389,74 milhões). Esses dois estados participam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar (LC) 159 de 2017. Pelo regime, a União honra as operações garantidas sem executar contragarantias, e os valores não pagos são refinanciados em até 360 meses.
Recuperação de garantias
Desde 2016, a União pagou R$ 87,51 bilhões para honrar garantias de estados e municípios. Desse total, recuperou apenas R$ 6,03 bilhões – sendo R$ 280 mil em março. A baixa recuperação se deve principalmente aos estados no RRF (Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além de Goiás e Minas Gerais antes de migrarem para o PROPAG), que somam R$ 77,85 bilhões em garantias honradas não recuperadas. Não há valores em dólar no material; portanto, não houve conversão (cotação R$ 4,99).
Biotecnologia agrícola
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) participou do 7º Congresso Mundial de Biotecnologia Agrícola (BioAgTech World Congress), realizado entre 7 e 10 de abril em Valência, Espanha. O evento reuniu governos, indústria, academia e associações de diversos continentes para discutir bioinsumos, agricultura regenerativa e convergência regulatória. O Brasil levou temas como o Plano Nacional de Bioinsumos e a Política Nacional de Recursos Genéticos, reafirmando seu protagonismo global em biotecnologia.
MAPA Conecta
O representante do ministério apresentou a plataforma MAPA Conecta, que conecta startups, investidores e ambientes de inovação. O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, participou virtualmente para falar sobre a regulamentação da Lei de Bioinsumos, ainda em andamento. Técnicos brasileiros também estiveram no Conclave da Aliança Global de BioAg, espaço de diálogos estratégicos.
Evento no Brasil, em 2027
O congresso é itinerante e, após edições na Ásia, Américas e agora Europa, retornará ao Brasil em 2027 para sua 8ª edição, em Campinas (SP). A escolha reafirma o reconhecimento internacional do país como protagonista em bioinsumos e agricultura sustentável. A participação brasileira em Valença foi estratégica para fortalecer relações e preparar a realização do evento no ano seguinte.
Conservação da Mata Atlântica
A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) lançou em Ilhéus (BA) o projeto Conservação da Mata Atlântica por meio do manejo sustentável de paisagens agroflorestais cacaueiras, com apoio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e financiamento do Fundo Global para o Meio Ambiente. O foco é ampliar o sistema cabruca (cacau sob sombra de árvores nativas), produzindo com a floresta em pé, restaurando funções ecológicas como regulação hídrica e corredores biológicos. A iniciativa atenderá 3 mil produtores, metade mulheres e jovens.
Metas e impactos
O projeto prevê restaurar 12 mil hectares de cacau cabruca, aprimorar a gestão de 203 mil hectares de áreas protegidas e mitigar 3,72 milhões de toneladas de gases de efeito estufa. Na área econômica, a expectativa é triplicar a produtividade média e elevar em até 30% a renda das famílias, com foco em mercados de maior valor agregado. A iniciativa também aposta em inovação tecnológica: blockchain para rastreabilidade, Escola do Cacau e Centro de Inteligência Territorial (CTI).
Reconhecimento internacional
O diretor da Ceplac, Thiago Guedes, afirmou que o projeto é um modelo concreto de inovação no campo, conciliando produção de alimentos, conservação da biodiversidade e enfrentamento das mudanças climáticas. O representante da FAO no Brasil, Jorge Meza, destacou que o projeto pode se tornar referência internacional, demonstrando que é possível conciliar agricultura sustentável e preservação da Mata Atlântica.
Acordo de cooperação técnica
O MAPA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para usar a infraestrutura de Verificação agrícola, Monitoramento e conformidade de Grãos (VMG) nos processos de recuperação judicial de produtores rurais.
Recuperação judicial
O VMG é uma ferramenta digital baseada em inteligência artificial e tecnologias geoespaciais que verifica a aplicação correta de recursos de financiamento. O acordo permitirá ao Judiciário acessar dados objetivos sobre produção, safra e condições das propriedades, auxiliando magistrados a decidir com mais segurança e rapidez.
Projeto-piloto
O ACT prevê três metas: implantar projeto-piloto em 30 dias; capacitar magistrados e servidores no mesmo prazo; e disponibilizar acesso à plataforma VMG a todos os Tribunais de Justiça do país em até 120 dias. O acordo terá vigência de cinco anos, renovável automaticamente.
Encontro na Câmara
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou reunião com o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, nesta última quarta, 15, conduzida pelo presidente do colegiado, Luiz Nishimori (PSD-PR). O encontro debateu pautas estratégicas do setor produtivo e fortaleceu a interlocução entre o Legislativo e o Governo Federal.
Ministro ouviu as demandas
André de Paula ressaltou sua trajetória parlamentar e afirmou que ouvir os deputados é ouvir o povo brasileiro, as regiões e os estados. Ele destacou que os principais projetos de interesse da agricultura e pecuária passam pelo parlamento e defendeu atuação conjunta entre governo e Congresso.
Diálogo permanente
O ministro reafirmou o compromisso de manter diálogo permanente e transparente com o Congresso Nacional, afirmando que nenhuma política pública terá sucesso sem ampla participação e escuta dos parlamentares. “É isso que nós vamos fazer: de mãos dadas, juntos, trabalhar para que o Brasil tenha cada vez mais protagonismo internacional naquilo que orgulha todos os brasileiros, que é a força do nosso agro”, declarou.
Novo recorde para agro
O agronegócio brasileiro exportou R$ 190,12 bilhões no primeiro trimestre de 2026, maior valor da série histórica para o período. As importações somaram R$ 24,95 bilhões, gerando um superávit de R$ 164,67 bilhões, alta de 1,8% sobre 2025. Em março, as exportações atingiram R$ 76,90 bilhões, respondendo por 48,8% de todas as vendas externas do Brasil. O complexo soja liderou R$ 60,53 bilhões e as proteínas animais somaram R$ 40,52 bilhões.
Novos mercados
Foram abertos 30 novos mercados no último trimestre, totalizando 591 desde o início de 2023. A Arábia Saudita autorizou nove frutas: abacate, goiaba, melancia, entre outras; El Salvador aprovou a importação da maçã brasileira; Azerbaijão, as uvas; Jordânia, o feno; e a Etiópia, sementes de forrageiras. A China permaneceu como principal destino, com R$ 56,54 bilhões e 29,8% de participação. Índia, Filipinas, México e Tailândia também puxaram o crescimento das vendas.
Destaques e recordes
A carne bovina in natura bateu recorde em valor (R$ 19,86 bilhões) e quantidade (702 milhões de toneladas). A carne suína também registrou recorde de R$ 4,22 bilhões. Soja em grãos alcançou 23,47 milhões de toneladas. Produtos não tradicionais cresceram, como feijão seco (+32% em março), óleo de milho (+420%), melancias (+179%) e fumo manufaturado (+83,9%).
FMI aumenta para 1,9% PIB do Brasil
O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou a projeção de crescimento do PIB brasileiro em 2026 para 1,9%, alta de 0,3 ponto percentual em relação à estimativa de janeiro. O relatório Perspectiva Econômica Global atribui parte da melhora ao impacto positivo da guerra no Oriente Médio sobre as exportações de petróleo do Brasil. As estimativas do FMI são mais otimistas do que as do Banco Central, que projetou 1,6% em março.
Salário-mínimo deve subir R$ 96 em 2027
O governo enviou ao Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, prevendo salário mínimo de R$ 1.717,00 – aumento nominal de 5,9% e ganho real acima da inflação. O reajuste combina o INPC estimado (3,06%) com o crescimento do PIB de dois anos antes (2025), respeitando o novo arcabouço fiscal que limita o aumento real das despesas a até 2,5%.
Projeções futuras
A política de valorização do mínimo, retomada em 2023, prevê ainda R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. O modelo já vigorou entre 2006 e 2019. A LDO ainda será analisada pelos parlamentares, que podem propor alterações, e servirá de base para o Orçamento de 2027.
