O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.359, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e amplia o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao mercado internacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).
A nova legislação busca reduzir custos e dar mais previsibilidade às operações, permitindo que seguradores e financiadores privados atuem como operadores oficiais. O texto também prevê a criação de um portal único para solicitação de apoio, garantindo transparência e tramitação simultânea entre órgãos.
A lei ainda amplia a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação para projetos ligados à economia verde e tecnologia, com foco em descarbonização e eficiência no uso de recursos. Além disso, estabelece novas regras de transparência para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverá divulgar informações sobre financiamentos e prestar contas ao Senado.
O texto proíbe a concessão de crédito do BNDES a países ou empresas inadimplentes com o Brasil, salvo em casos de renegociação. Também determina que agentes públicos só poderão ser responsabilizados em situações de dolo ou erro grosseiro.
Apesar da sanção, Lula vetou trechos que poderiam gerar impacto fiscal, como a obrigatoriedade de a União cobrir prejuízos do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação. A proposta teve origem no projeto do ex-senador Mecias de Jesus e foi relatada pelo senador Fernando Farias.
