Gilmar suspende quebra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deferiu pedido de extensão de habeas corpus para anular a quebra de sigilo bancário, fiscal e a elaboração de relatório pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra o Fundo Arleen e seus sócios, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
Extensão da ordem
A decisão, proferida no âmbito do Habeas Corpus (HC) 268954, estende os efeitos de ordem anteriormente concedida a outro investigado, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, que assegura tratamento isonômico em concurso de agentes quando os motivos não são exclusivamente pessoais.
Vícios no requerimento
Mendes apontou que o requerimento 246 de 2026 foi aprovado em bloco, sem a necessária individualização e fundamentação concreta, repetindo vício já declarado inconstitucional pelo STF em decisões anteriores, como no Mandado de Segurança (MS) 40781 proferido pelo ministro Flávio Dino.
Fraude à decisão judicial
Além disso, o ministro decano entendeu que a medida configura fraude à decisão judicial, pois a CPI tentou, por via oblíqua, acessar informações já colocadas em sigilo judicial, violando a autoridade das decisões do Judiciário.
Fundamento e efeitos
Gilmar Mendes destacou a ausência de pertinência temática entre o objeto da CPI e as atividades do Fundo Arleen, bem como a tentativa de contornar decisão judicial anterior. A nulidade do ato de aprovação foi declarada, determinando-se que as autoridades destinatárias como o Banco Central do Brasil (BCB), Receita Federal e Coaf se abstenham de encaminhar quaisquer informações com base no requerimento.
CPI recorre de decisão
O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), divulgou nota à imprensa manifestando indignação com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, regularmente aprovada pelo colegiado.
Indignação com o STF
Para Contarato, decisões dessa natureza inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento, configurando interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Legislativo. Em nome da CPI, o senador reafirmou que o respeito às decisões judiciais não se confunde com concordância passiva diante de atos que afrontam a Constituição e limitam o dever de apurar fatos de interesse público.
Defesa das prerrogativas
A definição do rito de votação de requerimentos constitui matéria interna do Parlamento, não sujeita à ingerência de outro Poder. O colegiado protocolou recurso imediato para restabelecer a autoridade do Legislativo e assegurar o pleno funcionamento da Comissão.
Compromisso investigativo
Contarato afirmou que a CPI não se curvará a tentativas de obstrução e seguirá atuando com independência, firmeza e rigor para esclarecer os fatos, garantindo à sociedade as respostas que exige no combate ao crime organizado.
Diálogo federativo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAS) realizou reunião extraordinária na última quinta-feira, 19 de março, para tratar de medidas fiscais e de abastecimento de combustíveis. O objetivo é mitigar o impacto da guerra no preço dos combustíveis sem transferir o custo à população.
Diferença de abordagem
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou a diferença de abordagem do governo federal em relação à gestão anterior, citando a recomposição do ICMS em 2023, o aumento das operações de crédito com aval do Tesouro e o diálogo fluido com os estados.
Deliberações aprovadas
Duas deliberações foram aprovadas: os estados se comprometeram a enviar à Receita Federal suas listas de devedores contumazes de ICMS, especialmente no setor de combustíveis, para unificação nacional da fiscalização; e 21 estados aderiram imediatamente a um acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para disponibilizar em tempo real as notas fiscais de venda de combustíveis no varejo, aprimorando a fiscalização. Os estados de SP, PR, SC, AM, MT e AL ficaram de avaliar a adesão.
ICMS na importação
O governo federal propôs a retirada temporária do ICMS sobre a importação de diesel até 31 de maio, com a União arcando com 50% da renúncia fiscal (estimada em cerca de R$ 1,5 bilhão mensal para os estados). A medida visa reduzir o impacto do custo do petróleo no preço final. Os secretários levarão a proposta aos governadores, com debate técnico agendado até a reunião presencial do CONFAS no dia 27 de março, em São Paulo.
FPA alerta sobre frete
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha os impactos da tabela de frete rodoviário e, em outubro de 2025, enviou ofícios aos ministérios dos Transportes, Agricultura, Fazenda e à Casa Civil solicitando diálogo técnico para revisão da metodologia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Contexto e demanda
Segundo a bancada ruralista, o modelo atual não reflete a realidade do transporte no país, desconsiderando diferenças regionais, frete de retorno, diversidade de cargas e perfil da frota, o que gera distorções e custos artificiais.
Impactos e fiscalização
A tabela desatualizada provoca aumento artificial dos custos logísticos, perda de competitividade no agro e impacto direto em setores de margem apertada. A FPA defende transparência e fiscalização com parâmetros alinhados ao mercado, ajustando os sistemas eletrônicos e as margens de tolerância adotadas atualmente.
Diesel e Biodiesel
O transporte rodoviário é fortemente pressionado pelo custo do diesel, que sofre oscilações devido ao conflito no Oriente Médio. A FPA defende uma política de transição energética previsível e a revisão do percentual de mistura obrigatória de biodiesel (B17) como medida urgente para o equilíbrio do custo logístico e energético.
Integração Mato Grosso do Sul e Bolívia
O governador Eduardo Riedel (PP) participou em Brasília, nesta semana, de discussões estratégicas com a Bolívia, com destaque para a assinatura de um tratado sobre energia elétrica que garantirá mais suprimento para Mato Grosso do Sul e para o país.
Energia em foco
A reformulação da legislação estadual referente ao gás também foi debatida, visando atrair investimentos para o setor e beneficiar diretamente o estado.
Logística integrada
Na pauta logística, foram tratadas a hidrovia no Rio Paraguai — que depende de avanços do governo federal — e a situação da ferrovia Malha Oeste, que poderá se conectar à Linha Oriental já existente na Bolívia. A integração das malhas ferroviárias é vista como estratégica para o escoamento da produção e o desenvolvimento regional.
Visão de futuro
Riedel destacou que os debates realizados devem consolidar investimentos importantes e aprofundar a integração econômica e estrutural entre Mato Grosso do Sul, Brasil e Bolívia. A parceria abrange áreas estratégicas como energia e logística, com potencial para gerar desenvolvimento e fortalecer as relações bilaterais.
Rota da Celulose avança
O governador Eduardo Riedel participou de reunião na sede da concessionária Caminhos da Celulose, em Campo Grande, para apresentação das atividades iniciais e do planejamento dos primeiros 100 dias de trabalho nas rodovias MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267.
Objetivo
A concessão, com investimentos de R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 6,9 bi em capital e R$ 3,2 bi em operação, visa impulsionar o desenvolvimento do Estado e garantir segurança aos usuários por meio de tecnologia e modernidade.
Obras e benefícios
O contrato prevê 115 km de duplicações, 457 km de acostamentos, 245 km de terceiras faixas, 38 km de contornos urbanos, além de passagens de fauna, alargamentos de pontes e dispositivos viários. Todas as rodovias terão 100% de acostamento.
Primeiros 100 Dias
O foco inicial é recuperar 1.680 metros de defensa metálica, 22,5 km de revitalização da sinalização, instalação de cinco mil tachas refletivas e reposição de 490 placas. O recapeamento dos 870 km de extensão começará no primeiro ano, com equipes atuando simultaneamente em todas as rodovias.
COP15: espécies migratórias
Entre os dias 23 e 29 de março, Campo Grande (MS) sediará a 15ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias (COP-15). Esta é a primeira vez que o evento ocorre no Brasil.
Conferência no Pantanal
O encontro, liderado pelo governo brasileiro e presidido pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança no Clima (MMA), João Paulo Capobianco, reunirá representantes de 132 países e a União Europeia, além de cientistas e organizações da sociedade civil, com expectativa de mais de dois mil participantes.
Espécies sob ameaça
A Convenção protege atualmente 1189 espécies migratórias, incluindo 962 aves, 94 mamíferos terrestres, 64 mamíferos aquáticos, 58 peixes, 10 répteis e um inseto. Esses animais enfrentam graves riscos: 75% sofrem com perda, degradação ou fragmentação de habitat, e 70% são sobre-exploradas, ou seja, retiradas da natureza em velocidade superior à sua capacidade de renovação.
Proteger para viver
Com o tema “Conectando a Natureza para Sustentar a Vida”, a COP-15 debaterá medidas para proteger destinos, rotas migratórias e pontos de parada das espécies. A conservação desses animais é essencial para o equilíbrio dos ecossistemas, pois realizam funções como transporte de nutrientes, polinização e dispersão de sementes. Desta forma, protegê-los significa garantir o futuro da vida no planeta.
Mercados Digitais
O Conselho Digital, entidade que representa o ecossistema de aplicativos de internet, publicou três notas técnicas sobre o Projeto de Lei (PL) 4675 de 2025, que trata da regulação de mercados digitais.
Contexto do PL
A aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados acelera a tramitação da matéria e intensifica o debate sobre a necessidade de uma regulação equilibrada, que considere impactos reais sobre usuários, empresas e o funcionamento dos mercados.
Análise técnica
As notas abordam diferentes dimensões: análise comparada de modelos regulatórios internacionais; designação de plataformas e regulamentação assimétrica; e obrigações especiais e intervenção regulatória.
Abordagem proporcional
O Conselho defende uma abordagem proporcional, baseada em risco e evidências, evitando tanto a ausência de proteção quanto intervenções excessivas ou estruturalmente rígidas.
Recomendações
Entre os pontos defendidos, destacam-se: preservar o modelo brasileiro de defesa da concorrência, baseado na análise de condutas e efeitos; cautela com regimes baseados em critérios abertos, que podem ampliar a discricionariedade e gerar insegurança jurídica; e evitar que obrigações formais evoluam para ingerências estruturais, especialmente por meio de redesenho tecnológico ou alteração de termos de uso.
Pedido de cassação de condenados pelo STF
O PSOL protocolou na noite desta quarta-feira (18) representações no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pedindo a cassação dos mandatos dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). A iniciativa baseia-se na condenação unânime dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal (AP) 2670, por corrupção passiva no esquema de desvio de emendas parlamentares para o município de São José de Ribamar (MA).
Papel no Esquema
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Josimar Maranhãozinho atuava como “mentor” e líder do esquema, coordenando a destinação das emendas, monitorando a liberação de recursos e realizando cobranças de propina. Pastor Gil, por sua vez, destinava as emendas conforme as orientações do grupo e atuava diretamente na solicitação de propina. Ambos foram condenados a penas de reclusão em regime semiaberto.
Quebra de decoro
As representações destacam que a conduta corrupta dos deputados compromete a imagem do parlamento e viola o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que considera incompatível com o decoro a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato. O PSOL requer a apuração rigorosa e a aplicação da pena de perda do mandato, nos termos do artigo 55 da Constituição Federal.
Autonomia relativa do BCB
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), protocolou o PLP 65 de 2026, que altera a Lei Complementar 179 de 2021 para instituir uma “autonomia relativa” do Banco Central.
Emprego e flutuações
A proposta vincula o BC ao Ministério da Fazenda, ampliando os objetivos para incluir pleno emprego e suavização de flutuações econômicas nas decisões da autarquia, estabelecendo que o mandato do presidente do BCB se inicie em 1º de março do primeiro ano do mandato presidencial.
Justificativa
Na justificativa, Uczai critica a autonomia absoluta atual, que mantém juros reais altos, apontada por ele como “a maior taxa do mundo” e que permitiu fraudes como a do Banco Master sem fiscalização adequada.
Guerra e combustíveis
Falando em nome da bancada petista, o catarinense criticou a guerra patrocinada por Israel e EUA contra o Irã, que eleva o preço do petróleo. Uczai afirmou que, apesar da redução de PIS/Cofins e do subsídio à importação, totalizando R$ 0,64 por litro, os preços do diesel continuaram subindo, indicando especulação por distribuidoras e postos.
Reestatização da BR Distribuidora
Para recuperar o controle sobre a distribuição, o líder do PT propõe a criação de uma frente parlamentar pela reestatização da BR Distribuidora ou a composição de uma nova companhia estatal, rompendo com a política de Preço de Paridade Internacional (PPI).
Fiscalização e bancos
O líder petista defendeu ainda a criação de uma comissão externa para fiscalizar a cadeia de combustíveis e orientou os caminhoneiros a cobrarem redução do ICMS dos governadores, não do governo federal.
Sem dinheiro em banco falido
Uczai denunciou ainda a tentativa de aprovar três artigos (45, 46 e 47) no PLP 281 de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, pela Superintendência de Seguros Privados (SSP) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em tramitação, que injetaria dinheiro público em bancos falidos, como o Master, prometendo obstrução se os dispositivos não forem retirados da proposta. “Não vamos colocar dinheiro público para banqueiro falido”, afirmou.
