Câmara x Senado
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permitiria a abertura de processo criminal contra parlamentares e contra presidentes de partidos apenas após a maioria da Casa legislativa autorizar, acusada de ser a “PEC da blindagem”, ou da “bandidagem”, um dia antes do plenário aprovar a urgência para o projeto que concede anistia aos condenados dos atos relacionados aos ataques dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, iniciou uma disputa por protagonismo entre deputados e senadores, sobretudo, do “centrão”.
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Enquanto, a turma do “centrão” na Câmara defende a PEC acusada de ser da “blindagem” ou da “bandidagem”, de “PEC das prerrogativas parlamentares”, e querem transformar o projeto da anistia na proposta da dosimetria, reduzindo as penas dos condenados pelos crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público. Já no Senado, a ordem é mandar para o arquivo da PEC que levou mais 40 mil pessoas em São Paulo em protesto no último domingo, e contou com manifestações em todas as 27 capitais e em muitas pequenas e médias cidades pelo país.
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Mas o auge da disputa entre deputados e senadores colocou no ringue político dos caciques alagoanos, que se detestam, e compõem o mesmo espaço: o “centrão”. Trata-se do deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o senador e ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). O motivo da contenda é a primazia em torno do texto, que garantirá isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Até então, a bola estava com Lira, relator do projeto encaminhado pelo governo federal. Com a demora da Câmara pautar a iniciativa, uma movimentação de Calheiros fez com que uma matéria semelhante, de autoria do líder do MDB da “Casa da Federação”, Eduardo Braga (AM), fosse pautada para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, relator do projeto.
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O imbróglio agitou os bastidores das duas Casas Legislativas. Na Câmara, Lira e seus aliados do “centrão” afirmam que caso o Senado mande a proposta de de Renan, ela será “ignorada” – numa clara rebelião aos ritos constitucionais e regimentais, que determina uma matéria aprovada em determinada Casa passar a ter a preferência sobre projetos conexos. Caso a gestão de Motta realmente ignore um texto aprovado e encaminhado pelo Senado, o caso provavelmente vai parar nas barras do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto relatado por Renan só não foi votado nesta terça-feira, 23 de setembro, por que o senador Izalci Lucas (PL-DF) pediu vistas, deixando a apreciação pela CAE para esta quarta-feira, 24 de setembro.
Só anistia
Em encontro nesta terça com o relator do “projeto da anistia” ou do “PL da dosimetria”, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), com deputados do PL do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, refutaram apoiar a iniciativa que transforma a anistia aos condenados nos atos relacionados ao 8 de janeiro de 2023 em redução de penas. Para o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), com a decisão de Paulinho substituir a anistia pela redução das penas, ele apresentará uma emenda – quando da votação do mérito no plenário para manter a essência da iniciativa que é “anistia ampla, geral e irrestrita” para todos os condenados.
“Culpa do Xandão”
O líder dos deputados do PL, Sóstenes Cavalcante – sobrinho do líder religioso Silas Malafaia da Igreja da Assembleia de Deus Vitória em Cristo – afirmou que a decisão do presidente da “Casa do Povo”, Hugo Motta, em “não cumprir um acordo” com a oposição para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reside nos Estados Unidos desde março, assuma o cargo de líder da minoria em substituição a deputada Carolina de Toni (PL-SC) foi “culpa do Xandão”. Segundo Sóstenes, em conversas com jornalistas no “salão verde”, Motta teria recebido uma ligação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que o “pressionou” para que não permitisse o filho “zero três” do ex-presidente Bolsonaro como líder à distância, devido a decisão do governo dos EUA em sancionar sua esposa e filhas.
“Deu química”
No mesmo instante em que o presidente do Brasil referia-se a “sanções unilaterais” na abertura da Assembleia da ONU, em Nova York, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagia às críticas afirmando que as sanções aplicadas eram necessárias devido ao mau tratamento que o Brasil impõe às empresas norte-americanas, comentando que o presidente brasileiro é “um cara legal” e que se encontrou com “o presidente Lula e conversamos um pouco; ele é um homem forte, deu química entre nós. Vamos nos reunir na semana que vem, se isso for de interesse mútuo”, o embaixador Rubens Barbosa do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (IRICE) ouvido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) do Senado Federal sobre os rumos da política externa brasileira no médio e longo prazos, assinalava que “não tem saída”. A “questão só vai se resolver quando houver um contato político-diplomático entre o governo brasileiro e o governo norte-americano”.
Moratória da soja
A moratória da soja foi tema de uma reunião nesta terça-feira, 23 de setembro, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). No encontro, a bancada ruralista reiterou que “não há base legal para punir produtores que cumprem o Código Florestal com regras extralegais proveniente de um acordo privado firmado em 2006 por tradings, indústrias e ONGs [Organizações Não Governamentais] e que hoje conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA)”. Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para sustentar um “pacto privado” em desacordo com a lei. “Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”, afirmou.
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De acordo com Lupion, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave. “A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU [Advocacia-Geral da União] para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão”, enfatizou o dirigente da FPA. “Vamos apoiar as ações no CADE e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou. O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do “acordo privado”. Para o emedebista, eventuais pendências devem ser resolvidas dentro da legalidade, sempre em defesa do produtor rural. “Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo”, completou.
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de política de abastecimento da FPA, na última passada, solicitando que o Tribunal de Contas da União (TCU) passa a investigar o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória da soja. Na reunião da FPA, a parlamentar mato-grossense fez críticas ao “pacto”, afirmando que “a moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025”. Segundo ela, “não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial”. “Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais”, complementou.
