Arthur Lira: votar e aprovar a isenção de R$ 5 mil no IRPF “é o único consenso que tem no Congresso”
Em reunião com parlamentares ligados a FPE, o ex-presidente da Câmara dos Deputados afirmou, ainda, que defende incluir nas medidas para compensar a isenção, taxar operações em LCA e LCI, “que não cumpram o seu papel para ao qual foram criadas”.
Por Humberto Azevedo
Votar e aprovar a proposta enviada pelo governo federal, que concede isenção ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil “é o único consenso” que se tem atualmente no Congresso Nacional.
Esta declaração foi dada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), na última terça-feira, 12 de agosto, durante uma reunião-almoço ao qual participou na sede da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE), localizada no setor de mansões do Lago Sul, em Brasília.
No encontro com a PFE, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), Lira – relator da proposta que concede isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil – afirmou, ainda, que defende incluir nas medidas compensatórias para conceder a isenção, a taxação sobre operações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e imobiliárias (LCI), “que não cumprem o seu papel para ao qual foram criadas”.
“É lógico que qualquer reforma tributária, não há consenso em praticamente nada. Então, todo mundo vai achar um problema, uma dificuldade, uma justificativa. (…) O projeto que hoje estamos discutindo é muito mais complexo, talvez, seja mais complicado, talvez seja até mais oneroso”, disse Lira em um determinado momento aos parlamentares da FPE.
“Houve um projeto de dividendos, é muito melhor do que isso. Paramos sem nada. Por que paramos sem nada? Porque determinadas categorias se mobilizaram para não pagar dividendos. (…) Quando a gente fala em não reter na fonte, a princípio, se estiver errado eu peço desculpas, a gente tem um problema crônico de plenário, que é não permitir perda de arrecadação para estados e municípios de imposto de renda retido na fonte, que fica mensalmente nos estados e municípios”, continuou Lira num outro momento de sua fala aos parlamentares do colegiado.
“Como é que a União vai reter isso se a gente só fizer esse ajuste anual? Então, é um emaranhado de problemas e preocupações que a gente entende, todo setor produtivo, está tudo anotado aqui, revelado em todos os estudos. (…) Não vamos nos furtar a conversar, a discutir todos os assuntos, mas é importante que a gente parta de um princípio. Quando vamos resolver a questão da isenção do 5.000? Porque este é o único consenso que tem no Congresso”, emendou o todo ex-poderoso da “Casa do Povo”.
INEVITÁVEL
Lira classificou a aprovação proposta que concede isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil de “inevitável” e que o atual que impõe cobrança de IRPF para ganhos até R$ 5 mil “não podiam” mais “se perdurar”. O parlamentar alagoano defendeu, ainda, que uma das medidas compensatórias indiretas poderiam ser a aprovação da reforma administrativa, que, segundo ele, aguarda quatro anos para ser aprovada.
“A nossa função aqui é tentar encontrar um caminho para uma coisa que eu acho que vai ser inevitável. Então, nesse caminho que vai ser inevitável, a gente vai ter que sentar na mesa e sempre lembrando que quem faz o calendário, quem faz a pauta do plenário, são os líderes partidários e o presidente da Câmara, que possuem a atribuição natural e regimental”, comentou.
“Nós temos visto ações do Brasil que não podiam se perdurar. Então, a gente, com toda a paciência, e a obrigação de ouvir, de dialogar, nós vamos conversar com todos. Agora, é importante que se tenha os números exatos, a gente não tributa dividendos e lucros para o Estado. (…) Dificilmente o Congresso Nacional vai se abster de votar a isenção dos R$ 5.000. E aí, a gente tem que estar bem na dúvida para quando chegar um cenário, ver a forma de compensação”, completou.
“Eu venho dizendo isso desde o início da discussão desse projeto. E fizemos avisos, fizemos acumulações, tem o problema da LCA e da LCI. Acho que a gente tem que envolver essa lei. (…) Mas é uma outra discussão que pode acontecer. Eu acho que é muito mais salutar, a gente dá umas cutucadazinhas, a gente está com a reforma administrativa pronta há quatro anos. Então, não é por falta de vontade, talvez mobilização, o presidente ainda agora botou para andar de novo, mas eu sou bastante franco, eu não encontrei um ambiente político para votar”, emendou.
“Então, os deputados que estão aqui [na reunião da FPE], talvez não representem a maioria na hora da votação, a gente tem sempre que se balizar pelas maiorias que são absorvidas e impedidas naquele momento do plenário. O ambiente político não é mais abordável para a gente fazer discussões de aumento de impostos, de renegociação. Não é?”, finalizou.
ENTREVISTA
Abaixo, segue a íntegra da entrevista que o deputado Arthur Lira concedeu após se reunir com os parlamentares ligados a FPE, ao qual a reportagem do Grupo RDM participou.
Imprensa: Agora, pelas manifestações aqui nesta reunião da FPE, o senhor acredita mais no prazo de setembro ou no prazo de dezembro para a votação do PL de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil?
Arthur Lira: Não, aí não vi os destaques, não sei das emendas. Não há ainda, da volta do recesso pra cá, nenhuma reunião com o presidente da Casa e com os líderes para que a gente fosse comunicado do prazo da pauta no plenário. A partir daí é que as coisas começam a efetivamente andar.
Imprensa: Agora, presidente, sem querer adiantar seu relatório, mas aqui houve uma sugestão concreta de aplicar uma sobretaxa sobre as “bets” para compensar a desoneração, talvez, um pouco menor do setor produtivo. O senhor vê com simpatia essa proposta?
Arthur Lira: Olha, vão ter muitas sugestões, vão ter muitas emendas, vão ter muitas propostas.
Imprensa: Mas não Não tem os números disso?
Arthur Lira: A gente tem uma preocupação, e já colocamos essa preocupação tanto para o presidente do Banco Central como para o Ministério da Fazenda, e a gente tem informações de que 50% das ‘bets’ estão funcionando irregularmente, sem pagar imposto. Então, só se essa metade pagasse imposto ou tivesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, ou seja, dobraria a arrecadação. Então, o Brasil tem muitos detalhes. A gente tem que ter os números adequados para poder se posicionar. Aí tem um setor que pensa de um jeito, outro setor que pensa do outro. Qualquer modificação tributária, ela causa muito barulho. A sua frase destacada foi dizendo que todo mundo tinha perdido um pouquinho.
Imprensa: O governo tem defendido justamente para que aprove até setembro, junto com conta do princípio da anualidade. Assim, é possível votar até setembro?
Arthur Lira: O prazo da anualidade é o ano, e é até dezembro. Setembro é se tiver modificação de contribuição. Então, a CSLL [Contribuição Social sobre Lucro Líquido]], se tiver alguma modificação no texto com relação a ela, o prazo seria setembro para ter validade para 2026. Se não entrar nenhuma discussão de contribuição sobre lucros líquidos, o prazo é o final do ano até dezembro.
Imprensa: A sua frase no final do encontro aqui da FPE foi destacando que todo mundo vai ter que perder um pouquinho, como assim?
Arthur Lira: Não. Eu estou dizendo que todas as discussões tributárias, elas geram expectativas do setor ou individualmente, cada um analisa a sua realidade. É uma coisa difícil de você conduzir e é das mais espinhosas. O Congresso teve a habilidade para votar a reforma tributária do consumo. Eu não tenho dúvida que terá a habilidade de se encontrar uma forma de se fazer justiça tributária para quem ganha até cinco mil. O que eu disse ali que era inevitável que esse assunto fosse aprovado. E se a gente não discutir de forma mais uníssona a compensação, nós vamos ter um projeto que pode ser modificado substancialmente nos plenários das Casas. É um temor, porque esse tema gera, como todo movimento tributário, muitos interesses de setores, de representantes, que são corretos. Cada um se preocupa com o seu setor, sua capacidade de investimento, de pagamento, de fluxo de caixa. Enfim, são todas as preocupações inerentes quando se trata de modificações tributárias. O PL fez uma modificação já tratada em algumas matérias que já foram feitas. E como foi dito ali, todo mundo está resolvendo a questão dos lucros. O PL tratava da tributação do faturamento. Então, se regulamentou para que o lucro presumido, tanto em outros setores como na pecuária, não estivesse estável como é hoje, arbitrando 80% de despesas e você taxar esses mais 20% restantes, os 27 milhões. A gente tem a cobrança de dividendos no mundo todo. Então, são muitos estudos que falam em alíquota taxativa, alíquota nominal. Lógico que esses números divergem, batem e eles não podem divergir. Nós vamos tentar chegar com esse assunto bem amadurecido no plenário para tirar todas as versões. Matéria tributária não pode ter versão. Então, é lógico que a gente tem que ter paciência e ouvir todos os setores, todos que se posicionaram aqui. Nós anotamos nome por nome, levando todas as sugestões. Mas isso, lógico, vai ficar na discussão restrita dos partidos políticos e do plenário.
Imprensa: O senhor mencionou essa tributação das “bets”, também a questão das LCEs e das LCAs. São duas propostas que estão contidas na MP. Ainda existe a possibilidade dos temas que estão ali na MP 1.300 virem para esse projeto? Como é que está essa discussão? Isso chegou a ser aventado?
Arthur Lira: Olha, a MP está com comissão criada. Tem relator definido, tem presidente definido. A MP que não é fácil de aprovação, todos vocês sabem disso. Tem muitas situações. Se houver uma emenda de algum assunto que entre no PL, no plenário, que esteja sendo tratado na MP, se for aprovado, eu não vejo nenhum prejuízo se o PL for antes da MP.
Imprensa: O deputado Pauderney Avelino (União Brasil-AM) fez uma observação a respeito daqueles R$ 800 bilhões de desoneração fiscal. O senhor pretende levar em consideração o que ficou decidido na comissão especial ou o que for observado fora da comissão especial para equilibrar o seu texto em relação à compensação do imposto de renda?
Arthur Lira: Veja bem, a comissão especial, no texto que foi aprovado, não tratou de mexer nessas questões de isenções tributárias ou renúncias fiscais. Nós sabemos que o número é extremamente exagerado. Há uma concordância deste relator. O problema é de se construir onde? Porque todo mundo quer, contanto que não mexa no seu. O deputado Pauderney, com muita razão e firmeza, defende a Zona Franca de Manaus, que tem um valor considerável. Tem o Simples, que é outro valor considerável. Tem os fundos constitucionais, que é outro valor considerável. Tem as instituições com saúde e educação, que é outro valor considerável. Então, são assuntos que geralmente não causam consenso. E a gente vai ter que um dia enfrentar esse assunto, seja nesse projeto ou em outro momento.
Imprensa: Então não vai ser embutido na negociação para esse texto?
Arthur Lira: Não tem negociação posta. Não tem as emendas feitas. Não tem discussão de líderes ainda. Não teve discussão com o presidente da casa. Eu só posso falar do texto que foi aprovado na Comissão Especial. E na Comissão Especial não teve nada com relação a isso.
Imprensa: E com relação a vinculação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e imobiliárias (LCI), como isso vai ser tratado no seu texto?
Arthur Lira: Eu acho que é importante que faça-se isso. Há uma visão normal de que toda a LCA é para promover financiamento no setor da agropecuária. E toda a LCI nas questões da construção civil. E não é o que acontece. São distorções que existem, onde algumas instituições ou pessoas ou empresas estão ganhando muito mais do que deveriam com o não pagamento de imposto nessas letras. Agora, uma taxação de 5% na MP 1300. E a gente só, em concordância com o governo, retiramos do texto do PL para que houvesse a possibilidade de fazer um ajuste nessas letras para que elas realmente cumpram o seu papel para a qual foram criadas.
Imprensa: Mas pode vir no seu texto, é isso? E se vier, isso não é uma competência do Conselho Monetário Nacional (CMN)?
Arthur Lira: Penso que não. É legislação.
Imprensa: Você iria negociar com a Fazenda sobre essa proposta?
Arthur Lira: Não sei. Ela nem apareceu ainda. A gente está discutindo. Pelo que eu vi aqui, a CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] e a FPA [Frente Parlamentar da Agropecuária] é que vão apresentar alguma emenda ao texto.
Imprensa: Mas quais seriam os mecanismos para limitar, por exemplo, a aplicação de recursos que não fosse no objetivo final das LCAs e LCIs?
Arthur Lira: Os mecanismos é você obrigar. Como tem os fundos FCO, FNE e FNO [Fundos constitucionais das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste], por exemplo, você só pode aplicar naquilo ali. Então, se é para ter isenção, se é para cumprir o seu papel, que ela cumpra o seu papel 100%. Não 15%, 20% para construção civil nem para agropecuária e o resto para aplicações financeiras que não pagam imposto.
Imprensa: Presidente, sobre a reforma administrativa….?
Arthur Lira: Obrigado!
