A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, de forma definitiva, a suspensão do convênio entre o governo estadual e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa apontada como a principal operadora de empréstimos consignados para servidores públicos estaduais. A medida foi oficializada com a publicação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), nesta segunda-feira (7).
A decisão ocorre após o governo do Estado já ter anulado, em junho, os contratos vigentes e exigido um novo processo de cadastramento mais rigoroso das empresas consignatárias. Na ocasião, também foram suspensos os descontos em folha dos servidores que contrataram empréstimos com essa modalidade. Como o decreto poderia ser revertido, os deputados optaram por uma legislação que impedisse qualquer novo vínculo com a empresa.
Com a aprovação do PDL, fica oficialmente cancelada a autorização que permitia à Capital Consig efetuar descontos diretos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, especificamente para operações com cartões de crédito consignado. A empresa atuava em Mato Grosso desde 2022, por meio de um convênio com o Executivo estadual.
As denúncias contra a Capital Consig começaram com queixas de sindicalizados ao Procon sobre cobranças indevidas e contratos sem transparência. A situação ganhou notoriedade e passou a ser investigada como parte da chamada “farra dos consignados”. O caso está em análise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já anunciou que contratos irregulares poderão ser anulados de forma definitiva.
