Por Vinicius Orsini – Advogado especialista em Direito Empresarial e Direito Digital
O Direito, não é uma ciência exata, é uma ciência interpretativa e dinâmica subjetiva. Exige raciocínio lógico, bom senso, domínio técnico e responsabilidade ética. É preciso refletir com seriedade sobre um fenômeno que vem crescendo de forma silenciosa, porém alarmante: o uso não verificado e inconsequente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições judiciais, contratos e outros documentos jurídicos.
Entre a inovação e a negligência
É inegável que a IA oferece recursos poderosos de apoio ao trabalho jurídico. Pode sugerir estruturas, redigir esboços, facilitar pesquisas iniciais. Mas isso não transforma a ferramenta em um advogado experiente e confiável. O que temos visto, infelizmente, é o oposto, leigos e profissionais utilizando a IA como se fosse uma fonte infalível, sem validação posterior, resultando em erros graves como, citações de jurisprudências inexistentes ou inventadas.
Referência a artigos revogados ou que sequer existem no ordenamento. Aplicações equivocadas de institutos jurídicos. Conclusões baseadas em fundamentos incompatíveis com o caso concreto. São as chamadas, chamadas ludicamente de alucinações.
O fenômeno da chamada “alucinação” em modelos de Inteligência Artificial, mais voltados para a produção de textos, como o Chat GPT, Deep Seek, Manus, dentre outras, ocorre porque esses sistemas são modelos estatísticos de linguagem, treinados para prever a sequência mais provável de palavras com base em bilhões de textos disponíveis até certo ponto no tempo, não por meio de consultas diretas a bases jurídicas oficiais.
Ou seja, o modelo não acessa em tempo real bancos de dados legislativos, jurisprudenciais ou doutrinários, e tampouco verifica se um artigo citado ainda está em vigor ou se uma ementa realmente existiu. Ele apenas “aprende” padrões de redação e estrutura jurídica e tenta replicá-los com base naquilo que parece coerente.
No Direito, onde a precisão de dispositivos legais, datas, números de processos e precedentes é essencial, isso resulta em um alto risco de produção de conteúdo fictício com aparência legítima, algo que engana facilmente usuários desavisados ou que não fazem a devida validação técnica.
Não são poucos os magistrados que já vêm registrando em suas decisões críticas a esse comportamento. Em alguns casos, chegam a identificar que o texto foi gerado por IA e que contém jurisprudência inexistente. Isso fere a credibilidade do profissional e do sistema de justiça.
A depender da gravidade, as consequências podem ser sérias, como prejuízo ao cliente, com perda de prazos, teses equivocadas ou nulidade processual. Sanções éticas e disciplinares, caso fique evidenciado que o advogado agiu com negligência. Desmoralização do exercício da advocacia, especialmente quando decisões judiciais expõem publicamente os erros oriundos de textos fabricados por IA.
É fundamental reconhecer que a IA pode e deve ser utilizada como ferramenta auxiliar, mas jamais como substituto da análise jurídica qualificada. Seu uso ético e responsável exige, revisão técnica rigorosa, validação das fontes citadas, atualização doutrinária e jurisprudencial, capacidade de interpretação crítica. Em outras palavras: a IA pode redigir, mas só o advogado pode assinar com segurança e consciência.
Identificamos cinco razões centrais para esse comportamento: A prática de copiar e colar textos sem revisão se agravou com a IA, agravando a baixa qualidade técnica de muitos documentos protocolados nos sistemas judiciais. Desconhecimento técnico, leigos utilizam a ferramenta sem qualquer formação jurídica. Pior: advogados iniciantes a utilizam sem senso crítico, ignorando a responsabilidade profissional que carregam. A tentação de entregar petições mais rápidas, sem fazer pesquisas ou leituras profundas, parece sedutora. Mas não há tecnologia que substitua o dever de diligência.
Ainda há poucos parâmetros éticos, legais e institucionais sobre o uso de IA no meio jurídico. Isso abre margem para interpretações frouxas e abusos. Muitos enxergam a IA como um “oráculo jurídico”, iludidos pela fluidez dos textos que ela produz. Esquecem que coerência linguística não é sinônimo de validade legal.
Boas práticas para o uso ético da IA no Direito
Utilizar a IA como apoio, e não como autor, a base da peça é escrita pela IA, mas o argumento jurídico, o refinamento e os pontos fundamentais são de total responsabilidade do advogado. Esses dias ainda, me deparei com uma inicial, endereçada à parte errada, sem valor da causa, sem as partes necessárias previstas em lei e protocolada perante juízo não competente para julgar. Tudo errado.
É necessário reafirmar que toda a peça ou contrato redigido por IA deve passar por revisão técnica prévia obrigatória por profissional experiente e habilitado. Sempre fazer a verificação de jurisprudência e legislação em bases autorizadas, o mesmo para atualização constante sobre normas éticas, resoluções do CNJ e posicionamentos da OAB e principalmente dos Tribunais e doutrinadores.
Não deleguem a chancela técnica e moral dos seus atos a algoritmos. Um texto bem formatado não legitima petição que cita jurisprudência fictícia, artigos de lei revogados ou inexistentes. A entrega de peças jurídicas sem a devida validação pode causar, prejuízo irreparável ao cliente, responsabilização disciplinar junto à OAB, danos à confiança pública na advocacia, dentre outros inúmeros prejuízos.
Conclusão: não podemos terceirizar a responsabilidade
O uso inteligente da tecnologia exige maturidade. Assim como não confiamos a um estagiário inexperiente a autoria integral de uma peça complexa, não devemos entregar nossa responsabilidade profissional a uma máquina, por mais sofisticada que ela pareça.
Mais do que nunca, é preciso reafirmar o papel do advogado como agente indispensável da justiça, não como mero repetidor de textos, mas como intérprete consciente, técnico e ético do Direito. Somente o advogado pode se responsabilizar pelo conteúdo dos atos técnicos.
A responsabilidade profissional é sua, assine com rigor, verifique com rigor, e use a IA com consciência, nunca como atalho irresponsável.
