Projeto que destrava licenças ambientais tem apoio de todo o setor produtivo, do campo à indústria.
Por Humberto Azevedo
A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) aprovado nesta terça-feira, 20 de maio, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, promete destravar as obras de aterramento sanitários – que há mais de uma década já deveriam ser realidade em todos os municípios brasileiros, promete a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Relatora do projeto que cria a LGLA, a ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL/PL), avalia que a iniciativa – de autoria do ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP) – e já em tramitação há 21 anos no Congresso, resolverá os grandes gargalos das licenças ambientais que atualmente barram mais de cinco mil obras em todo o país.
“O que tem de projetos parados no campo de energia. Nós temos um problema seríssimo. E isso foi uma das coisas que nós conseguimos colocar no licenciamento agora no Senado, que foi a parte de saneamento. Então, os pequenos municípios não conseguem fazer sequer aterros sanitários para proteger a sua população. Demora tanto e custa tão caro que nós temos aí a grande maioria dos municípios que, mesmo com a lei, com o marco do saneamento, ainda não tem o que precisa ter por conta de licenciamento”, comentou a senadora sul-mato-grossense.
O Projeto de Lei (PL) 2159 de 2004 é acusado pelos ambientalistas, que são contrários à matéria, de destravar as licenças ambientais por flexibilizar as regras de licenciamento. Por conta desta promessa de destravar as licenças, a proposta recebeu apoio em massa de todo o setor produtivo, do campo à indústria. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transportes (CNT), dentre outras.
ENTREVISTA
Abaixo, em entrevista coletiva que a senadora concedeu à imprensa na sede da Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária (FPA), ao qual a reportagem do grupo RDM participou, a senadora comentou ainda a importante data, segundo ela, em que o Brasil está há mais de um ano livre de febre aftosa sem vacinação, além dos desdobramentos do caso da gripe aviária que foi descoberto e debelado na cidade de Montenegro, no Rio Grande do Sul (RS).
Grupo RDM: Qual a importância do Brasil estar há um ano livre da febre aftosa sem vacinação?
Tereza Cristina: Olha, eu tenho tempo meio ilimitado, porque eu tenho que ir para a Comissão de Agricultura. Bom, para mim esse assunto é muito caro, porque eu comecei a minha vida política com foco [no combate] na [febre] aftosa no Mato Grosso do Sul. De lá para cá, eu aprendi muito e trabalhei muito para que o Brasil chegasse nesse dia. Não quis o destino que chegasse enquanto eu estava ministra, mas, graças a Deus, o Brasil hoje vai ter esse reconhecimento e eu fico muito feliz. Os trabalhos são continuados. O Ministério da Agricultura continuou sempre esse trabalho e hoje a gente vai ter aí no final de maio esse reconhecimento que é fundamental, não só para a boa monocultura, para a pecuária de corte, mas para os suínos e para as aves, abrindo outros mercados para o país.
Grupo RDM: E com relação a essa proposta que flexibiliza os licenciamentos ambientais?
Tereza Cristina: Olha, o licenciamento tinha dois textos, um que veio da Câmara, que era um texto que tem muitas vantagens e melhorias para o que nós temos hoje, que, na verdade, hoje nós não temos um marco do licenciamento ambiental. Nós temos um emaranhado de instruções normativas, de leis estaduais, em que cada um fala uma coisa. E tem o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], tem o Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], tem o Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente]. Então, a lei, ela traz o seguinte, um ordenamento, porque o que licenciar, já diz a Lei Complementar 190, já está tudo lá. Nós vamos falar como fazer agora. É só isso que a gente trata nesse PL. Então, não tem fragilidades que estão dizendo que pode perder área. Supressão continua tendo o que precisa ter. Ah, mas as barragens, colocaram as barragens. As barragens, têm uma lei de barragens que dizem que é das melhores do mundo. Tanto é que mudou a técnica de barragens no Brasil. Então, nós precisamos evoluir. Vocês viram os números aí, o que tem de projetos parados no campo de energia. Nós temos um problema seríssimo. E isso foi uma das coisas que nós conseguimos colocar no licenciamento agora no Senado, que foi a parte de saneamento. Então, os pequenos municípios não conseguem fazer sequer aterros sanitários para proteger a sua população. Demora tanto e custa tão caro que nós temos aí a grande maioria dos municípios que, mesmo com a lei, com o marco do saneamento, ainda não tem o que precisa ter por conta de licenciamento. A gente viu aí o ministro Renan, hoje está lá no Senado, falou na comissão de infraestrutura que é uma das coisas que impera. Então, a lei, ela traz, destrava, ela traz simplificação, mas ela não traz fragilização para a lei. As punições, para quem não tiver, são inclusive mais duras do que aquelas que se tem hoje.
Grupo RDM: Esta proposta vai ajudar na agilização dos investimentos chineses que foram anunciados na última semana?
Tereza Cristina: Eu acho que não é só Brasil-China, é o Brasil e o mundo. Quanta gente quer investir no Brasil, mas chega aqui, se apavora com esse cipoal de legislações legais e infralegais que as pessoas não compreendem. Então, hoje nós vamos ter processos. E é claro que os eque já fazem 90% dos licenciamentos, eles poderão ter normas que, por exemplo, licenças que vencem no estado a cada dois anos ou a cada três anos, isso agora vai ter um regramento, vai vencer se a atividade é a mesma, vai vencer em dois anos ou três anos, enfim, que o marco do licenciamento. Então, eu não tenho dúvida que nós vamos, não só destravar as obras públicas, que se perde dinheiro, se joga dinheiro no ralo, um dinheiro que o Brasil não tem, porque essas obras começam e o licenciamento não sai, e aí você não tem como dar continuidade. E também para a iniciativa privada, para dinheiro de fora, para investimentos que vêm de fora do país, investindo aqui no nosso país, vão ter também muito mais clareza, governança e vão saber o que tem que fazer. E custo, porque também você, o custo para um licenciamento, se for de grande porte, que não vai perder, não vai ter nenhuma fragilização, porque ele continua trifásico, então, se ele tem que ter a RIMA, ele vai ter a RIMA, se ele tem que ter EIA, ele vai ter EIA, enfim, isso não muda em nada, mas vai diminuir custos, sim, custos cartoriais, que às vezes o estado aprova, mas aí precisa vir para cá, para ter uma assinatura, e isso não vai mais acontecer.
Grupo RDM: Qual é a sua previsão para aprovação desta matéria no Senado?
Tereza Cristina: Se Deus quiser no Senado, amanhã. Hoje eu estou indo agora para a Comissão de Agricultura, mas como os relatórios são iguais, nós conseguimos um feito de chegar a um relatório nas duas comissões iguais, mas tem ainda algumas emendas que estão chegando na Agricultura, que não foram para a CMA, nós estamos analisando, mas nós devemos votar ainda hoje na comissão de agricultura, pela similaridade ou para não dizer que eles são idênticos, e aí vai para o plenário, o senador Davi, nosso presidente, colocou na pauta para amanhã, não sei se isso vai acontecer, eu tenho uma reunião com ele hoje ainda para saber se está mantida a pauta para amanhã.
Grupo RDM: Sendo aprovado no Senado, o texto vai voltar para a Câmara?
Tereza Cristina: Tem que voltar para a Câmara, e a Câmara pode suprimir algumas coisas, eles não podem mais mexer no projeto, porque o deles é que foi para lá, e o que voltar agora, eles só podem retirar itens que foram acrescentados no Senado.
Grupo RDM: O governo está colocando alguma barreira?
Tereza Cristina: O governo colocou que aprova, que está de acordo, mas tem seis pontos que ele não quer negociar.
Grupo RDM: Não sei se a senhora viu a fala do líder do governo, Jaques Wagner, falando contra o projeto, como é que a senhora avalia isso?
Tereza Cristina: Eu avalio que ele não concorda com aquilo tudo, mas aí é uma posição minha, eu acho que ele foi governador, e quem foi governador, quem foi prefeito, quem foi do Executivo, sabe das dificuldades que, com esse cipoal aí que nós temos hoje, a dificuldade que é para um governador para poder implementar empreendimentos nos seus estados. Então, eu acho que ele vai ser um bom mediador, tem alguns pontos que eu acho que a gente pode discutir e é isso que nós vamos fazer, nós não estamos fechados a nada, agora, tem alguns pontos que são inegociáveis.
Grupo RDM: Esse projeto que destrava o licenciamento ambiental pode destravar o corredor bioceânico da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL)?
Tereza Cristina: Não, eu não vou falar isso hoje.
Grupo RDM: Em relação à gripe aviária? A senhora acha que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está adotando e fazendo as ações corretas?
Tereza Cristina: Eu faria a mesma coisa, nada que o ministro Fávaro está fazendo, eu tenho certeza que eu ou outro ministro estaria fazendo a mesma coisa. Nada que o ministro Fávaro está fazendo, tenho certeza que eu e outros ministros estariam fazendo a mesma coisa. Isso também tem o quê? Regras, procedimentos internacionais e o Ministério está fazendo muito bem feita a lição de casa, fazendo as verificações, fazendo os fechamentos, incinerando quando tem e tendo agilidade nos processos, nos exames, para saber se realmente aquilo é um foco ou não de gripe aviária, porque as aves morrem por outras coisas, não só por gripe aviária. Então, eu acho que isso é o Brasil que a gente quer, o Brasil que caminha, o Brasil que não tem na parte técnica, nós não podemos ter ideologia. Eu penso de um jeito, outros pensam de outro, mas algumas coisas são técnicas e essas precisam caminhar para o bem do Brasil e dos brasileiros.
