O direito ambiental estabelece normas voltadas à proteção da natureza, disciplinando as atividades humanas, o uso do solo e promovendo a preservação de espécies raras ou ameaçadas de extinção, além dos habitats que precisam ser conservados.
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Dessa forma, compreendemos que a defesa do meio ambiente é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade.
A proteção ambiental deve ocorrer em todas as esferas – pública ou privada – e em todos os locais. Um ponto relevante é que a propriedade privada também deve cumprir uma função social. Por isso, práticas que causem danos ambientais dentro dessas áreas podem e devem ser denunciadas.
Mas a quem recorrer em casos como esse?
A Constituição prevê que União, Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente sobre questões ambientais. Os municípios, por sua vez, atuam em assuntos de interesse local ou de maneira complementar, quando as demais esferas forem omissas.
Já a implementação do direito ambiental cabe também aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e municípios. Essa implementação consiste na adoção de medidas concretas para combater a poluição e preservar a fauna e a flora. Em cada esfera, existem órgãos ou secretarias específicas responsáveis por essas ações.
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) tem como missão estudar, propor diretrizes de políticas ambientais e avaliar normas e padrões de controle. É esse órgão, por exemplo, que regulamenta o licenciamento ambiental e a exigência do EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental).
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da política ambiental brasileira, estando hierarquicamente acima do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que executa ações voltadas à proteção do meio ambiente. O IBAMA é responsável pelo licenciamento de atividades em terras indígenas, áreas protegidas, uso de material radioativo, energia nuclear, entre outras.
Nos níveis estadual e municipal, Secretarias do Meio Ambiente atuam diretamente na fiscalização e elaboração de políticas locais de conservação, além da conscientização da população.
A prática do direito ambiental depende, portanto, do engajamento de toda a sociedade, aliado à atuação dos órgãos governamentais, para que seja efetiva e alcance as próximas gerações.
Tópicos importantes relacionados ao direito ambiental:
- Conservação Biológica: o que é, espécies exóticas e invasoras, extinção de espécies, fragmentação de habitats e impactos ambientais.
- Biodiversidade: conceito, importância, perda da biodiversidade, biodiversidade no Brasil, conservação, funcionamento dos ecossistemas e diversidade genética.
- SNUC: Sistema Nacional de Unidades de Conservação e os biomas brasileiros.
- Desenvolvimento Sustentável: conceito, poluição, efeito estufa, aquecimento global, camada de ozônio, chuvas ácidas e eutrofização.
- Direito Ambiental: responsabilidade legal, fauna, vegetação, poluição e os aspectos jurídicos relacionados.
- Resíduos Sólidos (Lixo): o que são resíduos, destino adequado, reciclagem e saneamento básico.
