O Projeto de Lei 1833/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 19, é inconstitucional, segundo Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observa-MT. A proposta, conhecida como “PL do Veneno”, reduz a distância mínima para aplicação de agrotóxicos no estado e aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (UB).
De acordo com Edilene, a medida invade competências federais e pode ser derrubada na Justiça. “Se acionado judicialmente, principalmente fora de Mato Grosso, o projeto não se sustenta no STF”, afirmou. Ela acredita que o governador deve vetar o texto.
A proposta gerou protestos de entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil, que apontam os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. Apenas os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos (PSD) votaram contra o projeto.
Mauro Mendes evitou comentar se sancionará ou vetará o PL. “Precisamos da análise da Procuradoria do Estado e de uma avaliação técnica antes da minha decisão”, declarou.
