Da Redação
A Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso se posicionou favoravelmente à continuidade da Comissão Processante estabelecida pela Resolução nº 004, de 13 de março de 2024, destinada a investigar possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O procurador Roberto Aparecido Turin revisou as evidências de várias operações policiais, incluindo a Capistrum, que resultaram no afastamento de Pinheiro do cargo e revelaram um déficit de R$ 1,2 bilhão na administração municipal, conforme indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A Câmara Municipal e seu presidente, Chico 2000 (PL), apresentaram um Agravo de Instrumento contestando a suspensão da comissão e alegando que o processo de apuração ainda está em andamento.
Argumentam que a medida cautelar que paralisou a comissão foi inadequada e que o procedimento em questão não constitui uma sanção política definitiva, podendo até levar ao arquivamento das acusações.
Sem justificativa
A Procuradoria Geral de Justiça ressaltou que a comissão foi criada para investigar condutas impróprias do prefeito e que as acusações envolvem irregularidades suficientes para a análise pela comissão, conforme os requisitos do Decreto-Lei nº 201/67. A Procuradoria também argumenta que a suspensão da comissão não é justificada, pois o processo está sendo conduzido dentro dos parâmetros legais e respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por fim, o parecer da Procuradoria sugere que o Poder Judiciário não deve intervir em processos político-administrativos realizados pela Câmara Municipal, exceto em situações de clara violação constitucional. A Procuradoria pediu a revogação da decisão de primeira instância que suspendeu a Comissão Processante e a continuidade do processo de acordo com a legislação vigente.
