Município reforça compromisso com a segurança jurídica e a gestão adequada das Unidades de Conservação
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Municipal do Meio Ambiente – Floram, publicou nesta sexta-feira, 30 de janeiro, as portarias dos planos de manejo de quatro Unidades de Conservação municipais, dentro do prazo estipulado em acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina. Os documentos regulamentam o zoneamento e normas que devem presidir os usos das áreas, contemplando nesta publicação as seguintes UCs: Parque Natural Municipal da Lagoa da Conceição, Monumento Natural Municipal da Galheta, Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste e Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira.
“Entendemos que estes documentos estão prontos para ordenar o uso e conservação apropriada desses espaços, satisfazendo os questionamentos que nortearam o processo de revisão das diretrizes. Através de avaliação técnica, atestamos que os documentos estão de acordo com a maturidade legal necessária à gestão destas unidades, sem qualquer tipo de imbróglio fundiário, por exemplo”, destaca o secretário de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Alexandre Waltrick.
Outros dois planos – referentes ao Revis Meiembipe e PNM Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho – ainda apresentam algum grau de insegurança jurídica, que poderiam ensejar interpretações divergentes nas suas aplicações futuras e, portanto, o município reconhece a necessidade de ajustes antes da publicação final dos documentos, para que não haja inconsistências.
“A efetivação dos planos de manejo constitui etapa decisiva para a consolidação da proteção e gestão ambiental em Florianópolis, em um processo que temos conduzido com muita responsabilidade ao longo de todas as etapas. Por isso, precisamos assegurar que os documentos contemplem as demandas e a realidade de cada território”, explica Waltrick.
“Não há qualquer intenção de desfazer ou reduzir os limites das Unidades em questão. Pelo contrário, a administração seguirá em diálogo com os órgãos competentes para a resolução dos pontos que precisam ser melhor debatidos. Vale salientar ainda que está em curso o processo de contribuição popular sobre os planos através da Comissão Parlamentar constituída pela Câmara de Vereadores, sobre a qual o município aguarda parecer para fins de análise”, complementa o secretário.
