Participantes do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado em Cuiabá, emitiram alerta sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023 na autonomia dos estados e municípios. O encontro, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e pela Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, destacou que a reforma centraliza a arrecadação na União e pode prejudicar setores estratégicos, como agronegócio e mineração.
Segundo os especialistas, a mudança desconsidera as diversidades econômicas e sociais do país, ampliando desigualdades regionais e tornando mais complexa a gestão, arrecadação e execução fiscal nos entes subnacionais. O Congresso ressaltou a necessidade de preservar a autonomia administrativa e financeira de estados e municípios.
Entre as propostas apresentadas está a revisão dos critérios de partilha do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), incluindo critérios econômicos e logísticos dos estados produtores e exportadores de produtos primários, seguindo exemplos de compensações já existentes, como a Lei Kandir.
O encontro também levantou dúvidas sobre a figura do Comitê Gestor previsto na reforma, apontando falta de clareza sobre sua natureza jurídica e mecanismos de fiscalização. Os organizadores enfatizam que a atualização fiscal do país deve respeitar o Estado de Direito e a federação brasileira.
