O Governo Federal publicou a edição do Decreto nº 12.858, de 2026, que encerra sobreposição de normas no setor de fertilizantes e consolida a transição para o modelo de autocontrole na fiscalização agropecuária. A mudança não altera a rotina do produtor no curto prazo, mas deve reduzir conflitos regulatórios, aumentar a previsibilidade para a indústria e melhorar a confiabilidade dos insumos.
O decreto padroniza regras para 18 segmentos supervisionados pelo Ministério da Agricultura, incluindo fertilizantes, sementes, mudas e produtos de origem animal e vegetal. As empresas passam a adotar princípios de controle de qualidade interno, rastreabilidade e responsabilização direta, enquanto a fiscalização pública foca na auditoria dos sistemas internos, em vez de inspeções pontuais.
Segundo especialistas, a uniformização reduz diferenças de tratamento entre setores e diminui o risco regulatório. Para os produtores, a expectativa é maior previsibilidade na cadeia de fornecimento e menor chance de receber produtos fora de especificação. A responsabilidade das empresas pelo autocontrole permite identificar falhas com rapidez e atribuir responsabilidades de forma direta.
O decreto também atualiza infrações, penalidades, conceitos técnicos e terminologias, eliminando zonas cinzentas regulatórias que geravam interpretações divergentes. Apesar disso, os impactos econômicos diretos são limitados, pois o custo dos fertilizantes continua influenciado por preços internacionais, câmbio e logística, sem alterar a dependência do Brasil do mercado externo.
A implementação será gradual e complementada por portarias e instruções normativas do Ministério da Agricultura. O setor avalia que, ao reduzir incertezas regulatórias e padronizar regras, o decreto cria condições mais estáveis para uma cadeia estratégica para o agronegócio brasileiro, decisiva para a produtividade dentro da porteira.
