A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta terça-feira (24) o decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho. A medida define critérios sanitários, estruturais e de segurança alimentar para os 22 comerciantes que atuam no local e consolida o compromisso assumido em reunião com representantes de secretarias e da Procuradoria-Geral do Município.
Entre as regras, estão a manipulação do peixe em ambientes adequados, uso de superfícies laváveis e materiais impermeáveis e atóxicos, além da manutenção do pescado entre 0°C e 4°C. O decreto também prevê água potável para higienização, uso de avental e proteção para os cabelos, e recipientes adequados para descarte de resíduos.
A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, com caráter educativo e orientativo, mas prevendo penalidades em caso de infração. Segundo a Prefeitura, o objetivo é promover adequações que garantam dignidade no trabalho e saúde pública, sem deslocar as famílias que atuam no local.
Além da regulamentação, o Executivo anunciou envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer como patrimônio imaterial de Cuiabá o saber tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas. Com isso, a cidade busca formalizar o valor cultural da prática e consolidar a regularização sanitária e ambiental da atividade.
