A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia pessoas com planos de previdência privada contratados antes de 2005. O texto permite que esses contribuintes optem pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR), modelo geralmente mais vantajoso para aplicações de longo prazo.
Nesse regime, a alíquota do IR diminui conforme o tempo de permanência do investimento, chegando a 10% para quem mantém os recursos aplicados por mais de dez anos. Até hoje, essa opção estava disponível apenas para contratos firmados a partir de 2005, deixando participantes mais antigos presos a uma regra fixa de tributação.
O colegiado aprovou o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo ela, a proposta corrige uma falha da legislação recente. “O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou a parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
