Código de conduta
Diante da dificuldade do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em aprovar internamente um código de conduta para a corte, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 6540 de 2025, que cria um Código de Conduta para os magistrados da Suprema Corte. A proposta, apresenta em co-autoria com outros nove parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade, estabelece regras de transparência, impedimento, suspeição e limites para atividades extrajudiciais, visando assegurar a “imparcialidade percebida” da corte. Em justificativa, Alencar defende que o projeto é “em defesa do próprio Supremo”, elogiando sua atuação no julgamento da trama golpista, mas criticando o que chamou de “dosimetria espúria” aprovada no Senado na noite de quarta, 17.
PEC da Segurança
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e outras nove entidades da segurança pública emitiram uma nota manifestando extrema preocupação com o adiamento da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que ficou conhecida como a “PEC da Segurança Pública”. Para as entidades, o adiamento representa um “grave risco” e ignora que a segurança pública já superou a economia como principal preocupação dos brasileiros, segundo diversas pesquisas. As dez entidade alertam que o modelo atual está obsoleto e que o atraso da votação “custa vidas”, deixando o país entre os dez mais perigosos do mundo. As entidades conclamam ainda o Congresso a tratar a proposta com “prioridade absoluta” no retorno dos trabalhos, exigindo que a análise e votação ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.
Sem desconto
De acordo com informações de fontes bolsonaristas, do “centrão” e do Planalto, a nova fase da “Operação Sem Desconto” da Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) realizada nesta quinta, 18, que resultou na prisão domiciliar de Adroaldo da Cunha – secretário-executivo da Previdência e ex-chefe de gabinete do senador Weverton (PDT-MA), foi de forte impacto político. O caso é visto pela oposição bolsonarista como uma oportunidade para desgastar a imagem do governo Lula, especialmente na CPI do INSS. Esta comissão, controlada pela maioria governista, só retomará os trabalhos em fevereiro de 2026, com o objetivo de finalizá-los e aprovar o relatório do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). A prisão de Adroaldo, figura-chave na articulação política do PDT, expõe o senador Weverton, relator da indicação do atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o STF.
Sem desconto 2
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), garantiu que o governo Lula não protegerá funcionários envolvidos na fraude do INSS. “Quem tiver responsabilidade responderá”, afirmou nesta quinta, 18. A declaração ocorreu após a exoneração do secretário-executivo da Previdência, Adroaldo Portal, preso na “Operação Sem Desconto”. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, reforçou que a exoneração partiu da pasta e que há “ampla liberdade” para a CGU e a PF investigarem. O objetivo, de acordo com os governistas ouvidos pela reportagem desta coluna, é punir responsáveis e recuperar os valores desviados dos aposentados. O procurador Felipe Cavalcante, até então consultor da pasta ministerial, assumiu interinamente a secretaria-executiva do Ministério da Previdência.
Nova pesquisa em MT
Pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas divulgada nesta quinta, 18, aponta o senador Wellington Fagundes (PL) como líder na corrida pelo governo de Mato Grosso, com 32,4% das intenções de voto. O ex-governador Jayme Campos (União Brasil) aparece em segundo, com 23,4%, seguido pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), com 21,5%. Em um possível segundo turno entre Fagundes e Pivetta, o senador amplia a vantagem, alcançando 48,6% contra 32,8%. Para o Senado, o governador Mauro Mendes (União Brasil) é o grande favorito, com 65,6% das menções. A aprovação de sua gestão chega a 82%. O levantamento ouviu 1.502 eleitores entre 12 e 16 de dezembro, com margem de erro de 2,6 pontos percentuais.
Sem acordo
Líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL ingressaram com Mandado de Segurança no STF para suspender a tramitação do PL 262 de 2023, conhecido como “PL da Anistia” que virou “PL da redução das penas” aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Na ação, os partidos denunciam vícios graves no processo legislativo do Senado, incluindo a qualificação indevida de uma emenda de mérito como “de redação” e a supressão do prazo de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem urgência. Os parlamentares alegam que a manobra busca evitar o retorno do projeto à Câmara, burlando o bicameralismo. O mandado aponta que as alterações, que reduzem penas e mudam regras de progressão de regime, impactam diretamente ações penais em curso no STF, incluindo processos sobre o ataque às instituições e solicitam medida liminar para suspender os efeitos da aprovação no Senado.
Veto à anistia light
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta, 18, que vetará integralmente o “PL da Dosimetria”, aprovado pelo Senado na noite da última quarta, 17. “A hora que chegar na minha mesa, eu vetarei”, disse em coletiva no Planalto. O projeto reduz penas e muda regras de progressão de regime para condenados por crimes contra a democracia, incluindo atos de 8 de janeiro. Lula defendeu que os responsáveis pelos ataques às instituições “terão que pagar” e criticou a iniciativa legislativa durante os julgamentos em curso. O texto deve beneficiar o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Incentivo aos agrotóxicos
A maioria do STF manteve os incentivos fiscais a agrotóxicos, julgando improcedentes ações que questionavam a constitucionalidade dos benefícios. O voto do ministro Kássio Nunes Marques, nesta quinta-feira, 18, consolidou a posição majoritária, seguindo a divergência aberta por Cristiano Zanin contra o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin. A decisão afasta a inconstitucionalidade de dispositivos que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e fixam alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses produtos. A corte entendeu que as regras não violam princípios ambientais ou de isonomia, refletindo opção legítima do legislador para equilibrar desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
Aproximação
De acordo com fontes do Planalto, a aproximação entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ocorre paralelamente à decisão da Mesa Diretora de anunciar a cassação dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado no STF por integrar organização criminosa do 8 de janeiro, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por excesso de faltas. O filho do ex-presidente se encontra nos EUA desde abril buscando sanções contra autoridades brasileiras. O alinhamento político foi selado em reunião no último domingo, 14, que inclui o apoio de Motta à pauta do governo, em troca da nomeação de Gustavo Damião, filho do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), para o Ministério do Turismo, sem que a legenda União Brasil entre formalmente novamente na base aliada.
Guerra à vista?
Especulações de parlamentares das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam que a Rússia prepara o envio de armas, mísseis e submarinos para a Venezuela, reforçando a parceria estratégica entre os dois países. A informação surge em meio ao aumento da tensão na região, após os EUA imporem um bloqueio naval contra Caracas e o presidente Donald Trump ameaçar ações militares. Fontes legislativas brasileiras, dedicadas a temas internacionais, acreditam que o envio de equipamento militar russo visa dissuadir um eventual conflito direto entre Venezuela e Estados Unidos. O Kremlin já manifestou apoio aberto ao governo de Nicolás Maduro, classificando as ações norte-americanas como “neocolonialistas”.
