Faixa de fronteira
O Projeto de Lei (PL) 4497 de 2024, que estabelece procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira, já aprovado na Câmara dos Deputados e que foi aprovada nesta última terça-feira, 14 de outubro, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) do Senado, teve o relatório lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) – defendendo o texto apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) apenas com duas alterações – na tarde desta quarta-feira, 15 de outubro, na Comissão de Agricultura e de Reforma Agrária (CRA) daquela Casa legislativa. Mas em virtude de um pedido de vista, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-PE), a apreciação da iniciativa teve que ser adiada pelo menos para a próxima semana.
Faixa de fronteira 2
A outra alteração que Bagattoli quer fazer no PL 4497, considerada agenda prioritária pela bancada ruralista (Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA), devido que o prazo atual para ratificação dos registros imobiliários dos imóveis situados em faixa de fronteira se esgota no próximo dia 20 de novembro, é “deixar claro que o prazo de cinco anos para o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] avaliar se a terra ratificada cumpre ou não a função social começa da data em que a autarquia receber a comunicação a ser feita pelo registrador [cartório] acerca da averbação”. O senador bolsonarista rondoniense quer ainda que a nova legislação especifique “que os cincos anos dados ao Incra é para declarar ineficaz a ratificação por meio do procedimento de desapropriação por interesse social”.
Faixa de fronteira 3
O senador recém empossado José Lacerda (PSD-MT), pai de Irajá Lacerda – secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, considerado o “número dois” da pasta comandada pelo senador licenciado Carlos Fávaro (PSD-MT) – apresentou em conjunto com a senadora petista Augusta Brito uma emenda ao PL 4497 com objetivo de fazer que o procedimento de ratificação servirá como prova do cumprimento da função social, desde que a área do imóvel rural não exceda ao limite de 15 módulos fiscais. Já para os imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais, a emenda apresentada pelo senador José Lacerda inclui dispositivo em que será exigido o cumprimento da função social da terra e a apresentação dos seguintes documentos: certidão negativa cível da seção judiciária da situação do imóvel, certidão negativa de existência de processo administrativo expedida pelos seguintes órgãos da administração pública federal como Incra e Secretaria de coordenação e governança do Patrimônio da União (SPU).
Impeachment de ministros
Deputados e senadores da oposição bolsonarista apresentaram nesta quarta mais dois pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos foram apresentados por conta de decisões aos quais alegam ser inconstitucionais, erros processuais e atentar contra os direitos humanos do ex-assessor especial de assuntos internacionais do governo Bolsonaro, Filipe Martins, isso no campo da argumentação do pedido contra Moraes. Já contra Dino, a razão do pedido de impeachment apresentado pelos bolsonaristas é em virtude de uma “declaração política”, que o ministro já assentado na Suprema Corte deu num evento em São Luís (MA), que sugeriu ao vice-governador maranhense, Felipe Camarão (PT), pré-candidato ao governo estadual nas eleições de 2026 que convidasse “em nome [da nossa] amizade, quero te dar uma sugestão: coloque a [professora] Teresa [Elena de Barros] como vice-governadora”.
Sem impeachment
Todos os pedidos de impeachment contra magistrados da Suprema Corte, que só podem ser apresentados junto ao Senado Federal, até agora não foram e nem serão analisados – como já declarou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, segundo ele, “nem se tiver 81 assinaturas, ainda assim não pauto impeachment de ministro do STF”. No esteio desta declaração, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o partido Solidariedade, criado pelo deputado Paulinho da Força (SP), que tenta costurar um amplo acordo entre Judiciário e Legislativo para reduzir as penas de cerca de 600 bolsonaristas que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023 – mas não se envolveram diretamente nas quebradeiras às sedes dos Três Poderes, apresentaram à Suprema Corte uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que apontam que os dispositivos da referida legislação, da década de 50, não foram “recepcionados” pela Constituição de 1988.
“Pior Congresso”
Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou num evento promovido pelo Ministério da Educação em comemoração ao Dia do Professor, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), no início da tarde desta quarta de que o Congresso Nacional “nunca teve a qualidade de baixo nível como tem agora” graças “aquela extrema-direita que se elegeu na eleição passada [2022] é o que existe de pior”, imediatamente se iniciou uma campanha nas redes digitais com frases como “centrão + lunáticos = Congresso inimigo do povo”, que “protege bancos e bilionários, enquanto você paga imposto até no pãozinho”. A declaração aconteceu na frente do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-DF), que estava presente na cerimônia: “Ele [Motta] sabe que esse Congresso…”
“Pior Congresso” 2
Em resposta a declaração de Lula, o líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Luciano Zucco (PL-RS), repudiou com veemência as declarações do presidente. Segundo o líder oposicionista, se há algo de “pior” no Brasil hoje, é a gestão petista. “É inconcebível que o presidente da República, em pleno exercício do cargo, ataque o Congresso Nacional e desrespeite a representação popular, chamando este de ‘o pior Congresso da história’. A fala de Lula é irresponsável, antidemocrática e revela o autoritarismo de um governo que não tolera oposição”, afirmou Zucco. “Pior mesmo é esse escândalo de descontos indevidos contra aposentados, uma gestão que quebrou os Correios, aumentou quase 30 impostos em menos de três anos, e mergulhou o país numa crise fiscal sem precedentes. Pior é um governo que persegue opositores, nomeia amigos como ministros do Supremo Tribunal Federal para blindar seus próprios interesses e desrespeita as instituições da República”, completou.
Sucessor de Barroso
O presidente Lula reuniu-se na noite desta terça-feira, 14 de outubro, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Palácio da Alvorada, em Brasília, para debater o perfil do substituto do ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente na última semana. O encontro, realizado a pedido dos magistrados da Suprema Corte, aconteceu com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, além do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em um clima de urgência para evitar “debilitamento institucional” em tempos de polarização acentuada. De acordo com fontes palacianas, os ministros alertaram o presidente sobre os riscos de uma “indicação fraca”, que poderia expor “fissuras no STF” e intensificar críticas à interferência executiva.
Sucessor de Barroso 2
Jurista evangélico e frequentador da Igreja Batista, a indicação de Jorge Messias é vista também como uma “ponte de aproximação” do presidente Lula com o segmento evangélico pentecostal e neopentecostal. De acordo com uma fonte do Palácio do Planalto a reportagem desta coluna, esses “laços” de Messias com o segmento dos evangélicos podem fortalecer a aproximação do governo Lula com o segmento religioso, que em peso adotou a candidatura do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, em 2022, e vem sendo o último bastião do bolsonarismo dividido com a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e atentado ao Estado Democrático de Direito no STF.
Sucessor de Barroso 3
No entanto, Gilmar Mendes, apoiado por Moraes e Dino, defendem que Lula indique o ex-presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é visto pelos magistrados como uma “figura de peso político” que poderia consolidar alianças num Congresso fragmentado. Porém, Lula resiste e insiste em lançar e apoiar Pacheco como candidato ao governo de Minas Gerais, em 2026, visando um palanque robusto no segundo maior colégio eleitoral do país. Caso Pacheco não seja o escolhido para substituir Barroso, os magistrados da Suprema Corte veem com bons olhos a indicação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, importante aliado de Alcolumbre, Pacheco e Renan Calheiros (MDB-AL).
