Fagundes recorre ao STF
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) atuou como interlocutor do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O parlamentar, pré-candidato ao governo de Mato Grosso, apresentou um apelo humanitário pela libertação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e pediu a reavaliação das restrições que impedem o contato direto entre Bolsonaro e a cúpula do partido. Em ofício enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fagundes argumentou que as limitações comprometem a autonomia partidária e criam um desequilíbrio na articulação política às vésperas das eleições de 2026. A ação busca reverter decisões como a do ministro Alexandre de Moraes, que no ano passado indeferiu um pedido de visita de Valdemar a Bolsonaro, mantendo as restrições de contato entre investigados.
STF dá prazo de 48 horas para SC explicar suspensão das cotas
O mesmo ministro Gilmar Mendes concedeu prazo de 48 horas para que o governo catarinense e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) expliquem a nova lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), veta qualquer ação afirmativa baseada em critério étnico-racial para ingressantes e servidores, permitindo apenas cotas econômicas, para pessoas com deficiência ou egressos da rede pública. A medida foi questionada por partidos como PSOL e PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Organização Não Governamental (ONG) Educafro do religioso católico Frei Davi, que a consideram inconstitucional. Todos argumentam que a lei ignora a jurisprudência da Suprema Corte, que em 2012 reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais como forma de reparação histórica.
Gilmar defende Toffoli
O decano do STF, Gilmar Mendes, saiu também em defesa pública do ministro Dias Toffoli, alvo de críticas por sua atuação no caso do Banco Master. Em publicação nas redes digitais, Mendes afirmou que Toffoli tem trajetória marcada pelo compromisso com a Constituição e que sua condução do processo observa os parâmetros do devido processo legal. O decano destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já analisou e considerou regular a permanência de Toffoli na relatoria do caso. A manifestação reforça a defesa da independência judicial e do respeito às instâncias institucionais. De acordo com informações de fontes do Planalto, STF e PGR, consultados pela reportagem da coluna, avalia-se que pedidos de afastamento contra Toffoli não devem prosperar, e uma provocação formal só ocorreria se surgissem novos elementos probatórios nos autos.
Salvo por Galípolo
De acordo com informações de fontes do “centrão”, Planalto, PGR e STF, consultados pela reportagem da coluna, a confirmação de que o presidente Lula recebeu em seu gabinete Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, poderia ter gerado um grave desgaste político, não fosse a atuação de Gabriel Galípolo. Na reunião de uma hora e meia, testemunhada por Galípolo – então já indicado para o Banco Central do Brasil (BCB), Lula teria dito a Vorcaro que os problemas do banco eram de natureza técnica e deveriam ser resolvidos com a autarquia. Posteriormente, como presidente do BCB, Galípolo tomou duas decisões cruciais que isolaram o Planalto da confusão: liquidou o Banco Master e barrou sua venda ao Banco Regional de Brasília (BRB). Essas ações são vistas como fundamentais para que o governo passasse ao largo do escândalo financeiro, que a cada mexida, pior fica.
A difícil delação de Vocaro
De acordo com informações de fontes do “centrão”, Planalto, PGR e STF, consultados pela reportagem da coluna, a possível delação premiada de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, colocará à prova o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo. A colaboração, proposta por Vorcaro à PGR, inevitavelmente será comparada ao rígido tratamento dado por Alexandre de Moraes ao acordo com o tenente-coronel Mauro Cid. Questiona-se se Toffoli terá a mesma firmeza para evitar que o acordo se desfaça ou que versões sejam amenizadas, como ocorreu no processo que condenou os organizadores de um golpe de Estado. Além do perfil do relator, o próprio mérito da delação enfrenta obstáculos legais, pois a lei impede que chefes de organizações criminosas fechem acordos, exigindo que Vorcaro aponte um mandante acima dele na suposta organização.
Aviação bate recordes
O setor de aviação civil brasileiro registrou um ano histórico em 2025, com a movimentação de cerca de 130 milhões de passageiros, um recorde nacional. O crescimento foi sustentado por investimentos públicos e privados, incluindo uma carteira de R$ 1,8 bilhão do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para 31 aeroportos e R$ 2,6 bilhões em recursos privados. Programas como o “AmpliAR” impulsionaram a interiorização, com o leilão de 13 terminais regionais. Na agenda de sustentabilidade, foi estruturado um financiamento de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social (BNDES), para fomentar o combustível sustentável de aviação (SAF). Em inclusão, o Ministério lançou o pioneiro programa de atendimento a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Portos batem recorde
O setor portuário brasileiro registrou ainda um movimento histórico em 2025, com 1,16 bilhão de toneladas movimentadas até outubro, um crescimento de 4,03% frente a 2024. O desempenho foi puxado pelas exportações de minério de ferro, petróleo e soja, e pelo aumento de 9,94% na movimentação de contêineres. Todas as regiões apresentaram alta, com destaque para o Norte, que cresceu mais de 31% em outubro. O ano foi marcado por oito leilões de áreas portuárias, que atraíram R$ 10,3 bilhões em investimentos comprometidos, além de mais R$ 5,81 bilhões em autorizações para terminais privados. O governo federal atribui o resultado a uma política de segurança jurídica e planejamento, com obras estruturantes como o Túnel Santos-Guarujá. O deputado federal licenciado Silvio Costa Filho, ministro dos Portos e Aeroportos, avalia que os números consolidam um eixo estratégico para o desenvolvimento logístico e econômico do país.
STF assegura renegociação de dívida paulista
O ministro do STF, André Mendonça, concedeu liminar favorável ao governo do estado de São Paulo, reconhecendo a validade do 13º aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida com a União, sob o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A decisão impede a União de aplicar sanções, inscrever o estado em cadastros de inadimplência ou exigir pagamentos nos termos do regime anterior. Mendonça argumentou que o estado cumpriu todos os requisitos legais do Propag, incluindo a edição de lei autorizativa, o pagamento de contrapartidas e a assinatura da minuta do termo aditivo enviada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que gerou legítima expectativa e vínculo jurídico. A postura da União, ao desconsiderar a celebração após ter exigido e recebido o cumprimento das etapas, foi caracterizada como comportamento contraditório.
Acelerar a transição energética
O presidente da 30ª Conferência sobre mudança no clima das Nações Unidas (COP-30), embaixador André Corrêa do Lago, defende a evolução do sistema multilateral climático para um modelo de “duas velocidades”. Em carta à comunidade internacional, ele argumenta que é necessário manter um primeiro nível baseado no consenso para legitimidade e direção coletiva, mas acrescentar uma segunda etapa focada exclusivamente na aceleração da implementação de ações que aceleram a transição energética. A proposta visa destravar a resposta global, que precisa acompanhar o ritmo do aquecimento. A COP-30, realizada em Belém (PA), é citada como marco que consolidou a transição de uma fase de negociações para uma era de implementação, com a criação do Acelerador Global de Implementação.
Novos crimes hediondos
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) conseguiu aprovar no Senado emendas que ampliam a lista de crimes inafiançáveis e hediondos em projetos que se encontram em análise na Câmara dos Deputados. As propostas incluem tornar inafiançável o homicídio cometido por motorista em estado de embriaguez ou se praticar racha, impedindo o arbitramento de fiança desde a prisão em flagrante. Outra emenda classifica como hediondos os crimes contra a ordem tributária, o sistema financeiro, corrupção ativa e passiva, peculato e sonegação fiscal. Contarato argumenta que tais delitos, por atingirem um número vasto de vítimas, não devem caber em acordos de não persecução penal ou suspensão de pena. Crimes hediondos são inafiançáveis, não podem ser anistiados e exigem cumprimento inicial de pena em regime fechado.
