A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) afirmou que acompanha atentamente a edição do Decreto nº 1.795/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 30, que regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024. A norma estabelece critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos excludentes à produção agropecuária, nos moldes da Moratória da Soja.
A entidade avalia como positiva e necessária a iniciativa do Governo do Estado, sobretudo após o Supremo Tribunal Federal definir que o dispositivo produzirá efeitos a partir de janeiro de 2026. Segundo a Aprosoja, a regulamentação traz previsibilidade, fortalece a segurança jurídica e cria procedimentos administrativos claros, com garantia de contraditório e ampla defesa.
O decreto detalha conceitos, fixa marcos temporais, define hipóteses de incidência e estrutura o fluxo de fiscalização e decisão, além de alterar o regulamento do PRODEIC, que passa a exigir, de forma expressa, a não participação em acordos comerciais restritivos como condição para acesso aos incentivos fiscais.
Apesar dos avanços, a Aprosoja MT alerta que a efetividade da lei dependerá de fiscalização rigorosa e contínua. A entidade defende, inclusive, a criação de um período formal de recredenciamento das empresas beneficiadas e informou que já estruturou um sistema próprio de monitoramento. A partir de 1º de janeiro de 2026, casos comprovados de descumprimento serão encaminhados aos órgãos competentes para adoção das medidas administrativas cabíveis.
