A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer conclusivo do Projeto de Lei 257/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento estadual de 2027. Com a aprovação, a proposta está pronta para ser analisada pelo Plenário da Casa.
Encaminhado pelo Governo do Estado, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define metas e prioridades da administração pública estadual, além de estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, execução de investimentos, gestão da dívida pública e cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
O texto também regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas e determina que o orçamento observe as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a manutenção do patrimônio público.
Durante a reunião, a comissão também aprovou outros cinco projetos de lei, incluindo propostas relacionadas à saúde de adolescentes, direitos da população idosa, valorização de profissionais de cozinha, prevenção de condutas inadequadas no ambiente escolar e criação da Política Estadual de Arborização Urbana.
Com os pareceres favoráveis, os projetos seguem para análise das demais comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes da votação final.
