A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na terça-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei 85/2022, que cria o Programa Estadual Saúde sem Dependência Química. A proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz, segue agora para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O parecer do relator, José Milton Scheffer, foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global, que mantém os objetivos da proposta e concentra o programa no tratamento da dependência química. O texto prevê ações de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas com dependência, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade social.
A proposta também estabelece regras para internações terapêuticas, que deverão seguir a legislação federal e ocorrer mediante indicação médica. Nos casos de internação involuntária, será obrigatória a autorização de um médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), além da comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.
Após a nova análise na CCJ, o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
