A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, rejeitou o pedido de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 4,19% referente a 2018, feito por dois sindicatos de servidores públicos estaduais. A decisão, publicada nesta segunda-feira (19), nega a implementação do reajuste e o pagamento retroativo das parcelas previstas para outubro e dezembro daquele ano.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) e pelo Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (SINDPSS/MT), com base na Lei Estadual nº 10.572/2017. A magistrada reconheceu que a norma previa o reajuste, mas ressaltou que sua aplicação estava condicionada ao cumprimento de requisitos fiscais.
Segundo a decisão, a concessão da RGA dependia da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da capacidade financeira do Estado, o que não ocorreu à época. Relatórios oficiais indicaram que, no primeiro quadrimestre de 2019, os gastos com pessoal chegaram a 58,55% da receita, acima do limite legal de 49%, suspendendo a eficácia da lei e afastando o direito subjetivo ao reajuste.
A juíza também afirmou que obrigar o pagamento nessas condições configuraria interferência indevida do Judiciário nas contas públicas. O tema da RGA segue em debate em Mato Grosso, diante do atraso no envio do projeto que trata do reajuste de 4,26% para 2026 e das discussões sobre uma dívida acumulada de quase 20% referente a revisões não concedidas em anos anteriores.
