Bancos e cooperativas de crédito têm até o dia 1º de outubro para se habilitarem junto à Prefeitura de Cuiabá e se tornarem aptos a operar empréstimos consignados com servidores públicos, aposentados e pensionistas do município. O processo deve ser feito exclusivamente pela plataforma https://bll.org.br/
A medida segue as diretrizes do Decreto nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, que estabelece novas regras para o crédito consignado no âmbito da administração municipal. Entre as mudanças, está a proibição de concessão de margem consignável para empréstimos com cartão de crédito e cartão benefício.
As instituições financeiras interessadas deverão cumprir requisitos específicos previstos no artigo 14 do decreto. Já os empréstimos consignados deverão respeitar um teto de juros de 2,9% ao mês. Em caso de contratação com seguro prestamista, a taxa será a Selic com acréscimo de 1,75% ao mês ou 2,9%, o que for menor. Sem o seguro, o acréscimo é de 1,6% sobre a Selic ou 2,9%.
“Nós trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público”, afirmou o secretário de Economia, Marcelo Bussiki. “Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si.”
