O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei Estadual nº 13.014/2025, que atualiza as normas sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no estado. De autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), a nova legislação busca equilibrar a fiscalização com a redução de custos para o setor produtivo, além de garantir mais segurança jurídica aos empreendimentos.
Entre as principais mudanças está a diminuição no valor das multas. O teto das penalidades, que antes era de 100 UPF/MT, foi reduzido para até 30 UPF/MT em casos de reincidência, dolo ou má-fé. “Mostramos que é possível fiscalizar com responsabilidade, sem penalizar de forma desproporcional quem está produzindo e gerando emprego”, afirmou o deputado.
A lei também flexibiliza a exigência de profissionais nas inspeções: antes restrita a médicos veterinários, a responsabilidade técnica agora seguirá o que for definido pela normatização nacional. Outro avanço é a garantia de que sanções só poderão ser aplicadas após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa. Circunstâncias como primariedade e adoção de medidas corretivas imediatas poderão atenuar eventuais punições.
Por fim, a legislação fortalece a confiança nos exames laboratoriais, exigindo que eles sejam realizados apenas por instituições credenciadas pelo Ministério da Agricultura ou pelo Inmetro. A norma atende a uma demanda histórica de frigoríficos e empresas de pescado, que enfrentavam altos custos e incertezas legais. “Essa lei traz justiça, reduz despesas e protege quem atua dentro da legalidade”, concluiu Dal Bosco.
