O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) lançou uma plataforma digital para receber os contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos. A medida foi determinada pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, e visa ampliar o controle e a transparência sobre os dados que envolvem mais de 62 mil contratos ativos no estado.
As empresas devem enviar os documentos até o dia 30 de junho. “Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor está comprometendo”, afirmou o presidente.
Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a ferramenta conta com autenticação multifator, criptografia, rastreabilidade das operações e armazenamento seguro. O procedimento exige o preenchimento de um termo de responsabilidade, a preparação dos arquivos conforme manual técnico e o envio dos contratos em formato PDF com OCR.
A medida faz parte das ações da mesa técnica criada pelo TCE-MT, composta por representantes dos Poderes, Ministério Público, Defensoria e sindicatos. O grupo investiga o superendividamento de servidores e busca medidas para evitar abusos nas cobranças.
Mais informações estão disponíveis no hotsite: https://www.tce.mt.gov.br/hotsites/fiscalizaconsignados/.
