A lei estadual de Santa Catarina que prevê multa para pessoas flagradas usando ou portando drogas em espaços públicos registrou 10 mil autuações em sete meses de fiscalização. Em vigor desde outubro de 2025, após regulamentação por decreto, a norma mantém média de 44 autuações por dia.
Do total de ocorrências, 577 envolveram reincidentes. Nesses casos, a penalidade é dobrada. A multa inicial corresponde a um salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621. A legislação abrange qualquer droga considerada ilícita consumida ou portada em locais públicos, como ruas, praças e parques.
A fiscalização é realizada pela Polícia Militar em conjunto com outras forças de segurança. Segundo o governo estadual, os valores arrecadados são destinados a ações de segurança pública, prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, embora o montante arrecadado ainda não tenha sido divulgado.
Os recursos são divididos entre três fundos estaduais: 50% para o Fundo de Segurança Pública, 25% para o Fundo Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde. Em caso de inadimplência, o débito é inscrito em dívida ativa não tributária, podendo gerar restrições de crédito e cobrança judicial.
