Após derrota na PEC 6×1, empresários e parlamentares apostam na correção do Simples e do MEI como tábua de salvação
Setor de comércio e serviços vê na atualização das tabelas do Simples Nacional e na ampliação do MEI a única compensação possível viável para os impactos da redução forçada da jornada.
Por Humberto Azevedo
Derrotados no debate sobre o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, parlamentares ligados ao setor de comércio e serviços concentram agora suas fichas na aprovação urgente da correção da tabela do Simples Nacional e em mudanças na lei dos microempreendedores individuais (MEI).
O movimento é tratado como uma espécie de “tábua de salvação” para os pequenos e microempreendedores, que segundo eles serão os mais afetados pela nova escala 5×2, cujo relatório foi publicado na última segunda-feira, 25 de maio, e já votado nesta quarta-feira, 27 de maio, na comissão especial. A expectativa é que o texto seja aprovado em dois turnos no plenário da Câmara ainda na noite desta quarta.
A insatisfação com o que classificam como “ambiente ditatorial” e “bloqueio de emendas” na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2025, que reduz a jornada de trabalho, a situação levou a Frente do Comércio e Serviço (FCS) a reorganizar sua estratégia.
Enquanto a votação da PEC do fim da escala 6 por 1 avança sem a possibilidade de anexar propostas alternativas como a PEC 40, apresentada pelo deputado Marcon (PL-RS), que permitiria ao trabalhador escolher entre o regime tradicional da CLT e um sistema baseado em horas trabalhadas, os deputados e entidades ligadas ao setor produtivo passaram a cobrar do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação ainda neste semestre da proposta que atualiza o Simples, congelado desde 2018.
“Nós estamos vendo o que está acontecendo, o setor está engasgado com isso. Nós vamos aproveitar que já houve uma sinalização do presidente da Casa, ele disse que o presidente Lula está de acordo. Então nós temos que fazer: as entidades têm que buscar a sua assessoria para colocar à disposição do relator [do PLP 108 de 2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC)] um relatório que complemente essas informações”, comentou Domingos Sávio, presidente da FCS.
“O que não dá é eles estarem colocando essa PEC como uma panaceia na vida do trabalhador. Para ter prosperidade aliada ao descanso, tem que ter renda. E para ter renda, tem que ter oportunidade no MEI e no Simples. Se não corrigir o MEI e o Simples, é um discurso falacioso”, complementou o deputado Júlio Lopes (PP-RJ)
CORREÇÃO URGENTE
O relator do projeto que trata do Simples, deputado Jorge Goetten, informou durante a reunião da FCS que há um compromisso concreto do presidente da Casa, Hugo Motta, e da equipe econômica do governo para aprovar a atualização das tabelas do Simples e do MEI ainda antes do recesso parlamentar de junho de 2026. A medida é vista como uma compensação mínima diante do “atropelo” na votação da PEC 6×1.
Goetten detalhou que foi criada uma comissão com consultores da Câmara, do Ministério do Empreendedorismo com a equipe econômica para construir um relatório de consenso. Uma das possibilidades em estudo é aprovar primeiro a atualização do MEI como veio do Senado e, em seguida, manter uma comissão especial para discutir o Simples e os impactos da reforma tributária sobre o setor.
“O presidente Hugo Motta já tinha falado para mim semana passada, e publicamente ele falou na segunda-feira, que ele teve uma conversa com o presidente Lula nesse sentido de nós avançarmos. Quando ele se refere a MEI, ele se refere ao Simples também. Não tem justificava criar uma comissão só para discutir a atualização do MEI. A atualização é do Simples também”, reforçou o deputado catarinense Goetten.
“Nós temos que aproveitar essas lições para buscarmos fazer um planejamento para a próxima legislatura. É inexorável a redução de jornada, mas a base de financiamento do país está na folha de pagamento. Se não cuidarmos do Simples, vamos acabar com o emprego”, emendou o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
“AMBIENTE DITATORIAL”
Antes de focar na pauta positiva do Simples, os participantes da reunião da FCS fizeram duras críticas à condução da PEC 6×1. O presidente da FCS, Domingos Sávio, classificou o processo como um “ambiente ditatorial” e afirmou que a exclusão da PEC 40, que permitiria livre negociação entre patrões e empregados, “inviabilizou qualquer debate democrático” e “pode gerar pedido de nulidade da votação”.
A reclamação central é a impossibilidade de apresentar e anexar emendas ao relatório final da PEC que propõe fim da escala 6×1, publicado na segunda pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA) e que deve ser votado na noite desta quarta, “sem um prazo razoável para adaptação”.
O setor alerta que serviços essenciais como de saúde, limpeza urbana, pequenos comércios podem fechar em 60 dias após a sanção, pois o texto não prevê prazo claro para mudança de escala.
“O que nós assistimos foi uma articulação conduzida pelo presidente [Hugo Motta] e pelos líderes de impedir a produção de emendas. E o pior, de não aceitar o requerimento de anexar a [proposta] emenda constitucional 40 do Maurício Marcon, que nos daria pelo menos uma possibilidade de discutir democraticamente alguma alternativa, que seria da livre contratualização”, reclamou Domingos Sávio.
“O relatório foi publicado nesta segunda-feira e vai a plenário dentro da mesma semana, sem nós termos nenhuma possibilidade de destacar emendas. A única alternativa é votar 5×2 ou votar contra e se destruir politicamente”, comentou Jorge Goetten.
COAÇÃO ELEITORAL
Além da crítica ao rito da tramitação, os parlamentares denunciaram uma forte pressão eleitoral. Muitos se sentem coagidos a votar a favor da PEC 6×1 com medo de serem rotulados como “contra o trabalhador” nas redes sociais, mesmo sabendo – segundo eles – dos prejuízos que podem acontecer ao emprego e para os pequenos negócios.
Domingos Sávio, pré-candidato ao Senado por Minas Gerais, relatou que já está sendo atacado antes mesmo da votação.
“A estratégia do governo de parte da oposição é associar qualquer voto contrário à PEC a uma traição aos direitos trabalhistas, sem discutir os efeitos colaterais. Como alternativa, alguns deputados estudam votar em um texto ainda pior, 4×3, para ‘mostrar o tamanho do estrago’ – uma manobra desesperada diante da falta de opções regimentais”, avaliou Sávio.
“Eles estão tão ansiosos para fazer essa campanha que já começaram a deflagrar: ‘Você votou contra’. Só porque eu estou ponderando que não é justo fazer isso sem uma discussão mais ampla, sem alternativas. O jogo já está com a propaganda feita, e de preferência arrumam uma maneira de destruir eleitoralmente quem pensa diferente”, lamentou o presidente da FCS.
“Eu fui o único deputado que não retirei minha assinatura da emenda [das 52 horas] no meu estado. Emenda não se vota, você está sinalizando para o relator que aquele ponto precisa ser discutido. Mas não vi uma nota das entidades do setor produtivo em socorro aos deputados que se expuseram”, reclamou o deputado Luiz Gastão.
LUTA CONTÍNUA
Apesar do cenário adverso, a FCS encerrou a reunião com um discurso de resistência. A correção do Simples e do MEI é tratada como prioridade imediata, mas os parlamentares prometendo continuar a luta nas leis complementares que regulamentarão a PEC 6X1 e na construção de um projeto de país transversal para o empreendedorismo e também a retomada da coleta de assinaturas para uma PEC própria que garanta tratamento diferenciado ao Simples na Constituição para adequar a reforma tributária.
Representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) se comprometeram a mobilizar suas bases e suas assessorias para entregar ao relator do PLP 108, Jorge Goetten, sugestões concretas de emendas ao projeto do Simples, incluindo a criação de um novo regime para MEI contratar um segundo funcionário como o projeto “50+”, além de ajustes na reforma tributária como nos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
“[Pepe] Mujica [ex-presidente do Uruguai falecido em maio de 2025 e um dos maiores expoentes das correntes progressistas da América Latina] diz que derrotado nesse mundo é só aqueles que desistem de lutar. Nós não desistimos de lutar. Portanto, ninguém será derrotado. Nós vamos reagir e virar esse jogo. A minha esperança está na atualização do Simples. Só é derrotado quem para de lutar. Nós podemos ter perdido uma batalha, mas não vamos perder a guerra”, finalizou o deputado Jorge Goetten.
