A Prefeitura de Cuiabá abriu caminho para acelerar a incorporação de imóveis urbanos abandonados ao patrimônio do município. A medida, regulamentada pelo Decreto nº 12.189, assinado pelo prefeito Abílio Brunini (PL), estabelece novas regras para que terrenos e propriedades sem utilização possam ser destinados a projetos de interesse público.
Pela nova regulamentação, imóveis particulares que permanecerem abandonados por três anos poderão ser arrecadados pelo Município, desde que a fiscalização comprove que o local não cumpre sua função social. A medida busca combater áreas degradadas, que acumulam problemas como sujeira, falta de segurança e abandono.
Para que um imóvel seja incluído no procedimento, a Prefeitura deverá comprovar uma série de irregularidades, como ausência de limpeza e manutenção, acesso livre de terceiros, falta de qualquer atividade residencial ou comercial e o não pagamento de tributos municipais. O atraso do IPTU e demais taxas por cinco anos consecutivos passa a ser considerado um forte indicativo de abandono.
A fiscalização ficará concentrada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, que poderá abrir processos a partir de levantamentos próprios ou denúncias da população. Técnicos realizarão vistorias, produzirão relatórios e poderão coletar informações de moradores próximos para comprovar a situação do imóvel.
Após a análise técnica e jurídica, a Prefeitura poderá publicar um Decreto de Arrecadação, autorizando a entrada no local para ações imediatas, como limpeza, cercamento e vigilância. O proprietário será comunicado e terá 30 dias para apresentar defesa ou contestar a medida.
Mesmo após a perda da posse inicial, o dono ainda poderá tentar recuperar o imóvel durante um período de três anos, mas terá que cumprir exigências como quitar dívidas, devolver aos cofres públicos os gastos com manutenção, assinar um acordo para dar uma finalidade ao espaço e pagar multa de até R$ 1 mil por metro quadrado, limitada a 50% do valor venal da propriedade.
Caso o prazo termine sem regularização, o imóvel será transferido definitivamente para o Município de Cuiabá. A Prefeitura também determinou que processos já existentes sejam ajustados às novas regras e revogou a legislação anterior sobre o tema, dando início a uma nova fase no combate ao abandono de áreas urbanas na capital.
