A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou esclarecimentos nesta semana sobre o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi, que envolve valores bloqueados em uma antiga cobrança de ICMS e tem sido alvo de questionamentos públicos.
O caso teve início em 2009, quando o Estado bloqueou recursos da companhia em uma execução fiscal. No ano seguinte, antes da conclusão do processo, os valores foram levantados da conta judicial e utilizados, prática posteriormente considerada irregular do ponto de vista processual.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou o imposto inconstitucional, alterando o rumo da disputa. Com isso, a Oi ingressou com ação rescisória em 2022, dentro do prazo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu não haver trânsito em julgado enquanto ainda pendiam decisões no STF.
Segundo a PGE, os temas relacionados às multas tributárias só foram definitivamente analisados entre 2024 e 2025, o que reforça o entendimento de que o prazo para a ação da empresa ainda não havia começado a correr.
A Procuradoria esclarece que o acordo não se trata de renúncia de tributos, mas da devolução de valores cobrados de forma indevida, e que, nesse tipo de situação, o ressarcimento não segue o regime de precatórios.
O órgão também citou decisões recentes em casos semelhantes, em que a Justiça determinou devoluções rápidas, com risco de bloqueio de contas públicas, cenário que poderia gerar impactos financeiros relevantes ao Estado.
Ainda de acordo com a PGE, o acordo foi a alternativa mais segura para proteger o erário, gerando uma economia estimada em quase R$ 300 milhões e evitando medidas mais drásticas. A Procuradoria reforça que todas as etapas seguiram a legislação e que o objetivo foi preservar o interesse público e a estabilidade financeira.
